​Para excluir o consumidor do plano de saúde, a operadora primeiro precisa notificá-lo

​Para excluir o consumidor do plano de saúde, a operadora primeiro precisa notificá-lo

26 de abril de 2017 Não caterogizados 1

Informações da autora do texto, Fernanda Piazza, advogada especializada em direito médico e da saúde

 

 

 

 

 

 

A Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. Prevê, no entanto, uma importante exceção: o contrato poderá ser cancelado se o segurado deixar de pagar o prêmio por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

 

Um homem e uma mulher sentados à mesa revisando alguns documentos e fazendo anotações com canetas. Simboliza a importância de estar informado sobre direitos e deveres relacionados ao plano de saúde.

Ocorre que, na prática, esse dispositivo legal não é cumprido pelo plano de saúde. Observa-se, frequentemente, que os planos de saúde, ante a verificação da inadimplência do segurado superior a sessenta dias, simplesmente cancelam o contrato, sem dar ciência desse fato ao consumidor. O segurado toma ciência de que não está mais protegido pelo seguro no momento em que necessita utilizar o plano de saúde e é surpreendido com a informação que foi cancelado.

 

Código de Defesa do Consumidor: Boa-fé objetiva art. 4.º, inc.III

Transparência art. 6.º, inciso III

 

A notificação tem que ser formal e clara, informando os meses que não foram pagos e principalmente, tempestiva, ou seja, feita até o quinquagésimo dia de inadimplência.

 

Lembrando que o cancelamento do contrato deve ser o último recurso da operadora de saúde. É o que denominamos como “direito à manutenção do contrato”, segundo o qual o fornecedor de serviços, ante o inadimplemento do consumidor de uma pequena parcela do valor devido, poderá valer-se das penalidades contratuais de natureza indenizatória e pecuniária, sendo-lhe vedado, no entanto, rescindir o contrato, tendo em vista a essencialidade do serviço prestado

 

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Professor e Advogado Especialista em Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito do Trabalho, com aprofundamento em Direitos Sociais Internacionais, atuante no Instituto Ibijus e na Verbo Jurídico.

Especialista em Marketing Jurídico Digital e Gestão de Escritórios de Advocacia. Fundador da Koetz Advocacia e CEO da ADVBOX.  Além de Articulista e Autor em vários sítes jurídicos e no Portal da Transformação Digital.

Um comentário

  1. MÁRCIA VALÉRIA MACEDO CORRÊA disse:

    Meu Plano de Saúde foi cancelado e eu não recebi nenhuma notificação. Estava inadimplente sim, porém no dia em que eu efetuei o pagamento coincidentemente foi o mesmo dia que eles cancelaram. Mas, mas em momento algum fui notificada pela Operadora. Se possível, gostaria de poder falar com a Dra. Fernanda Piazza.

    Obrigada,

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