Qual a regra de transição para aposentadoria especial?

A imagem mosra uma mulher sorrindo, e ilustra a publicação "Qual a regra de transição para aposentadoria especial?", da Koetz Advocacia.

Uma dúvida muito comum é qual a regra de transição para a aposentadoria especial, visto que era um benefício extremamente vantajoso para os profissionais antes da reforma da Previdência. Além disso, a mudança na lei fez muitos profissionais acharem que não têm mais direito ao benefício, mas isso não é verdade!

A aposentadoria especial continua valendo para quem trabalha em ambientes com agentes nocivos e perigosos à saúde e à vida, mesmo depois da reforma. Entenda a seguir quais são as novas regras.

Qual a regra de transição para aposentadoria especial?

A regra de transição para aposentadoria especial, após a reforma da previdência, ficou dividida em “três opções”. Mas em síntese, para todos os casos está sendo exigido um tempo de contribuição especial devidamente comprovado, e uma pontuação mínima. A pontuação mínima se configura pela soma da idade, do tempo especial e do tempo comum.

Ainda, conforme o nível de insalubridade ou periculosidade, a regra pode mudar. Mas atenção: esse nível de insalubridade ou periculosidade não é o percentual de insalubridade ou periculosidade. O “nível” se trata de um tipo de dano à saúde causado na profissão que é extremamente forte, como o caso de trabalhadores em minas de carvão.

As regras de transição ficaram assim, para quem já pagava previdência antes de 12 de novembro de 2019:

  • 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição;
  • 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição;
  • 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição.

Além disso, há o caso do direito adquirido na aposentadoria especial, bem como a nova regra, que explicaremos mais adiante.

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Qual a regra de transição para aposentadoria especial que eu devo escolher?

Na realidade, não há regra de transição para escolher. O que ocorre é que uma definição do benefício conforme o tipo de atividade e agente nocivo que você enfrenta no seu ambiente de trabalho. Ou seja, é o seu PPP que irá determinar em qual das três regras você se encaixa.

Entretanto, o mais comum é a regra 25 + 86, em que são exigidos 25 anos de atividade especial com efetiva exposição aos agentes nocivos e devidamente comprovados. Além dos 86 pontos, que são a soma da idade, do tempo de contribuição especial e do tempo comum.

Como você pode fazer esse cálculo: anote a sua idade, o tempo que você trabalhou em profissões perigosas e o tempo que você trabalhou em profissões não perigosas. A seguir, some esses tempos. Desse modo você encontra a pontuação exigida pela regra de transição para aposentadoria especial que tem direito.

Quais atividades que dão direito à aposentadoria especial?

Até 1995 existia um decreto com uma lista de atividades que poderiam ter direito à aposentadoria especial. Entretanto, em 28 de abril de 1995 essa lei mudou, e agora não é definido mais pela profissão, mas sim pelo ambiente de trabalho.

Ou seja, toda atividade que é exercida, de forma habitual e permanente, em um ambiente que apresenta riscos à saúde ou à vida, pode obter a aposentadoria especial. Alguns exemplos de atividades que podem ter direito são:

Mas é fundamental comprovar corretamente essa exposição, utilizando os documentos corretos. No nosso canal do Youtube você encontra diversos vídeos tratando a respeito disso. Mas você também pode baixar o Guia de Provas para Aposentadoria Especial que desenvolvemos. Clique na imagem abaixo para receber o seu.

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Qual a idade mínima para a aposentadoria especial?

A idade mínima para a aposentadoria especial para quem começou a contribuir para a previdência depois de 12 de novembro de 2019 varia conforme o nível de perigo à saúde e à vida da pessoa. Desse modo, a idade mínima exigida varia entre 55 e 60 anos de idade, como você pode ver a seguir.

Contudo, essa não é a regra de transição para a aposentadoria especial, mas a nova regra. Ou seja, ela afetará poucas pessoas que trabalham há tempos com agentes nocivos.

Idade mínima para aposentadoria especial para quem começou a pagar a previdência depois da reforma:

  • 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição;
  • 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição;
  • 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição.

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Advogado inscrito na OAB/SC 50.180, Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC, Graduado como bacharel pela Universidade de Santa Cruz do Sul - RS, Sócio no escritório Koetz Advocacia Previdenciária.