Quando um imigrante tem direito de permanecer no Brasil?

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Quando um imigrante tem direito de permanecer no Brasil? Um estrangeiro que queira morar ou visitar o Brasil possui uma infinidade de opções de visto para permanecer no território brasileiro. Por isso, é importante conhecer as opções para entender a que melhor cabe na sua situação.

O interesse de estrangeiros pelo Brasil

A projeção do Brasil internacionalmente culminou num crescente interesse de estrangeiros pelo país. Seja em forma de visita, pelo interesse em conhecer um pouco mais da beleza natural do país e da cultura, quanto para aqueles que buscam expandir negócios ou trabalhar no Brasil. Os dados do governo mostram que em 2018 mais de 6 milhões de estrangeiros escolheram o Brasil para passar as férias, sendo que este número possivelmente irá aumentar com a isenção de vistos para alguns países.

Além disso, é comum encontrar estrangeiros que também queiram morar no país e que buscam novas oportunidades de emprego. Muitos vizinhos da América Latina buscam no Brasil uma nova vida, seja como imigrante ou refugiado. Há, também, aqueles que preferem se aposentar num país tropical e não é incomum encontrar escandinavos no norte e nordeste do país.

Independente da maneira – temporária ou definitiva – há sempre dúvidas sobre os processos e os tipos de visto. Por isso, este post é para elucidar a questão: quando um imigrante tem direito de permanecer no Brasil?

Vistos para imigrantes no Brasil

Segundo a Lei de Migração nº 13.445/2017, que dispõe sobre as regras de imigração e migração, o imigrante tem direito de permanecer no Brasil quando possui um visto válido de acordo com a lei. O Brasil é um país bastante receptivo e permite várias maneiras de obter um visto.

O visto é concedido por Embaixadas ou Consulados no exterior, e em alguns casos (excepcionais) podem ser concedidos no Brasil. Assim, a lei prevê visto de: visita, temporário, diplomático, oficial e cortesia.

Os vistos de visita, diplomático, oficial e cortesia são destinados a estrangeiros que queiram entrar em território nacional por um curto espaço de tempo e sem intenção de estabelecer residência. Seja com o objetivo de turismo, negócio, missão diplomática, entre outros.

Já o visto temporário é concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o objetivo de estabelecer residência por tempo determinado.

Quando um imigrante tem direito de permanecer no brasil em caso de Visto temporário e autorização de residência para imigrantes?

Assim, um imigrante tem direito de permanecer no Brasil se possuir um visto temporário que seja atrelado a uma autorização de residência ou se enquadre em outra situação, como, por exemplo, refúgio.

A autorização de residência poderá ser autorizada ao imigrante que se enquadre nas seguintes hipóteses:

  • Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
  • Tratamento de saúde;
  • Acolhida humanitária;
  • Estudo;
  • Trabalho;
  • Trabalho-Férias;
  • Prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
  • Realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
  • Reunião familiar;
  • O imigrante seja beneficiário de tratado de residência e livre circulação;
  • Seja detentora de oferta de trabalho;
  • Já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;
  • Seja beneficiário de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida;
  • Seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;
  • Tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;
  • Esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil.

Cada tipo de visto possui seu procedimento de solicitação e documentação única. Por isso, é de suma importância verificar todo o processo antes da solicitação. Além disso, os prazos também variam de acordo com a autorização de residência, podendo ser de um ano até indeterminado.

E, mesmo após a ratificação da lei, o governo brasileiro continua criando novas formas de facilitar a legalização de imigrantes no Brasil. Por exemplo, em 2018 e 2019 ratificou duas novas Resoluções Normativas as quais permitem a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil e a autorização de residência com base em aposentadoria e/ou benefício de pensão por morte.

Os direitos de um imigrante no Brasil

O imigrante que possua uma autorização de residência no Brasil possui os mesmos direitos que um cidadão brasileiro. A Lei de Migração é clara na inserção destas pessoas na sociedade brasileira.

Por isso, todos têm acesso a serviços públicos de saúde e educação, a lei trabalhista, previdência privada e tudo mais. Os imigrantes só não possuem o direito de votar e nem se eleger a cargos políticos.

Dúvidas?

Qualquer dúvida sobre os processos de visto pode ser esclarecida por um de nossos consultores. Entre em contato clicando aqui, caso seja necessário auxilio no processo ou questionamentos diversos sobre como proceder.

 

Graduada em Relações Internacionais (ESPM) com MBA em Marketing Estratégico (Unisinos). Possui larga experiência em gerenciamento de contratos internacionais com governo brasileiro e empresas privadas.

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