Reintegração de servidor aposentado: 4 possibilidades após a Reforma.

A imagem mostra uma mulher sorrindo, e ilustra a publicação "Reintegração de servidor aposentado: 4 possibilidades após a Reforma", da Koetz Advocacia.

A reforma da previdência definiu objetivamente um caso que não cabe a reintegração de servidor aposentado, sendo que em todos os demais é possível. Entenda como funciona.

O que a reforma da previdência diz?

A Emenda Constitucional da reforma estipulou de forma explícita que só existe um caso de proibição de reintegração de servidor aposentado. Ou seja, de cumulação do exercício do cargo com a aposentadoria no INSS. Veja o que a lei diz agora:

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Dessa forma, fica nítido que o rompimento do vínculo só acontece em aposentadoria que usou o tempo de contribuição do cargo, emprego ou função pública.

Ou seja, é preciso que, na carta de concessão do benefício e memória de cálculo, esteja discriminado o período. Assim, precisa estar listado o tempo de contribuição e os salários pagos àquele servidor público, naquele cargo.

Em todos os casos que o servidor se aposentar sem utilizar o tempo de trabalho do cargo, ele não poderá ser exonerado.

Mas e como fica a questão da reintegração de servidor aposentado em município sem RPPS?

Reintegração de servidor público aposentado em município

O caso de reintegração de servidor público aposentado no município pelo INSS e sem complementação gerou muitas dúvidas após a reforma.

Nesses casos, há a possibilidade de reintegração de servidor aposentado para quem se aposentou em até 5 anos.

Após esse período, não é possível realizar a reintegração de servidor aposentado devido ao não pagamento de paridade e integralidade por parte do município. Entretanto, há casos em que é possível obter a complementação, mesmo para quem não se aposentou depois da reforma.

Desse modo, quem completou todos os critérios para paridade e integralidade antes de 12/11/2019, mas será obrigado a se aposentar pelo INSS, pode buscar seu direito de complementação, havendo grandes chances de conquista.

Se acaso você desejar assistência jurídica do nosso escritório para reintegração de servidor aposentado ocorrida por motivo de exoneração indevida, a partir de aposentadoria pelo INSS, sem pagamento de integralidade, pode acessar nossa área de atendimento clicando aqui.

4 casos possíveis de reintegração de servidor aposentado ou continuidade no cargo

Texto continua após a imagem.

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Atuamos com centenas de casos de servidores públicos municipais de cerca de 17 estados diferentes aqui na Koetz Advocacia. Assim, pudemos analisar e entender os casos em que, pelo texto da Constituição, não pode haver exoneração, mas houve. Ou seja, casos em que cabe a reintegração de servidor aposentado.

1º caso de reintegração de servidor aposentado – Servidor público sem exigência legal de dedicação exclusiva ao cargo, que tenha efetuado contribuições regulares concomitantes ao cargo, e não precisou do tempo de contribuição daquele cargo para se aposentar.

2º caso de reintegração de servidor aposentado – Servidor público com dois concursos públicos concomitantes, que se aposenta pelo INSS em um dos cargos e é exonerado no outro cargo que exerce, sem necessitar utilizar o tempo de contribuição do segundo cargo.

3º caso de reintegração de servidor aposentado – Servidor público que possui duas matrículas e dois cargos no mesmo empregador que não tem RPPS, e se aposenta pelo INSS em um cargo, e o município acaba exonerando dos dois cargos.

4º caso de reintegração de servidor aposentado – Servidor público municipal que se aposenta pelo INSS, tendo alcançado os critérios de paridade e integralidade antes de 12/11/2019, e foi exonerado sem pagamento de complementação.

Nos três primeiros casos, a reforma da previdência, pelo seu texto, não permite a exoneração. Desse modo, é cabível a reintegração de servidor aposentado ao cargo em até 5 anos após o ato. Além disso, o direito se dá inclusive com a possibilidade de receber todos os salários e benefícios que perdeu durante esse período.

Já no quarto caso, a regra que se aplica é a do direito adquirido, e cabe avaliar cada caso com especialista para verificar se terá esse direito.

Direito adquirido à reintegração de servidor aposentado – com regras anteriores à reforma

Os servidores que exerciam um cargo, se aposentaram naquele cargo e foram exonerados após a aposentadoria no INSS, no nosso entendimento, têm direito de receber todos os salários e benefícios que tinham direito até a promulgação da reforma da previdência. Desse modo, cabe a reintegração de servidor aposentado.

Isso por dois motivos:

  1. A inexistência de vedação à continuidade do exercício do cargo não existia;
  2. Também não existia relação jurídica do cargo com o RGPS (INSS).

Ou seja, antes da reforma não havia nenhum motivo legal para a exoneração dos servidores, cabendo a reintegração de servidor aposentado.

Judiciário deve orientar reintegração de servidor para os casos em andamento, respeitando o direito adquirido

O caso dos servidores que foram exonerados antes da reforma e há menos de 5 anos, devem ter o direito analisado conforme entendimento acima. Além disso, o mesmo vale para quem já estava com processo judicial contra o município ou órgão público em andamento.

De fato, há mais de 10 mil juízes no Brasil e pode haver múltiplos entendimentos. Entretanto, a interpretação mais justa sem dúvida é esta, devendo assistir aos servidores que foram exonerados sem justificativa.

Complementação de aposentadoria

Por outro lado, a complementação da aposentadoria destes servidores ficou expressamente garantida na reforma da previdência, uma vez que foi criada uma orientação explícita para a elaboração de regimes próprios complementares pelos RPPS, a fim de pagar a complementação.

Ainda que não seja obrigatório, a criação do RPC demonstra que o direito adquirido da complementação de fato existia, afinal ele foi extinto, e não há como extinguir o que não existe. Parece confuso?

Explicamos: ou seja, se a reforma da previdência precisou elaborar uma lei para encerrar o direito de complementação de aposentadoria de servidor aposentado por município sem RPPS, significa que antes ela era, de fato, possível. Então quem completou os critérios para recebê-la antes da data da reforma (12/11/2019), poderá solicitar por meio do direito adquirido.

Se acaso desejar analisar seu direito adquirido com nossa equipe jurídica, pode clicar aqui e acessar a área de atendimento para solicitar.

Entenda no vídeo que fizemos sobre o assunto:

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

9 comentários em “Reintegração de servidor aposentado: 4 possibilidades após a Reforma.”

  1. Wanderlei Soares dos Santos

    Sou servidor federal vinculado ao Mec, tenho 21 anos na iniciativa privada e no atual como servidor mais 14 anos, além de tempo de insalubridade aproximadamente 4 anos e 55 anos de idade.
    Se eu exonerar e levar todo o tempo para o inss, eu posso, entrar em outro cargo público por concurso?

  2. Tenho 30 anos e 1 mês de tempo de contribuição( utilizando o tempo de prefeitura- 21 anos -professor-).Meu município não tem dado complementação. Posso ser afastado do cargo sem a complementação?

  3. completei 60 anos e ainda faltavam uns 4 anos aposentar integral, optei por idade, pois fui orientada que tinha direito a continuar trabalhando , desde que nao ficasse doente, mais fui exonerada. como devo fazer para reaientegrar no cargo?

  4. OLIVIAFRANCISCO GOMES FARIA

    Sou servidora pública municipal em Itajubá-MG. Completei 60 anos no mês de abril de 2019,entrei com pedido de aposentadoria por idade Urbana, já tenho uma aposentadoria como professora do Estado de MG, e sobrou um bom tempo para averbar no serviço atual no município, mas o INSS indeferiu o meu pedido de aposentadoria porque nos documentos de CTC fornecidos pelo ESTADO-MG, continham faltas mas não dataram, em momento algum fui chamada para complementar a documentação necessária para ser deferida. Entrei com recurso e após 30 dias fiz um novo requerimento de aposentadoria por idade urbana, atualmente já completei a idade e tempo necessário somente no município. Preciso de ajuda, não sei mais a recorrer, estou muito debilitada emocionalmente.

  5. Sou funcionaria publica municipal e atualmente estou aposentada, o meu municipio tem o regime estutario e não fez o fundo de complementação de aposentadoria.
    Continuo trabalhando, eles pode me exonerar. Se acontecer a exoneração, qual a medida juridica devo tomar pedir a reintegração ao trabalho ou pedir a complementação da aposentadoria.

  6. Eu sou funcionário público e estou aposentado, mas trabalhando. Quando aposentei utilizei o tempo de prefeitura mais tempo antes da prefeitura e ainda fiz complemento para o teto. Gostaria de saber se tenho que ser exonerado ou posso continuar trabalhando. Vcs podem me responder.

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