Reintegração de Servidor Público Municipal aposentado pelo INSS após a reforma.

A imagem mostra um homem de idade avançada sorrindo, sentado em uma cadeira. A imagem ilustra a publicação "Reintegração de Servidor Público Municipal aposentado pelo INSS após a reforma", da Koetz Advocacia.

A reintegração de servidor publico municipal concursado aposentado pelo INSS e exonerados por municípios sem RPPS ainda é possível, mesmo após a reforma da previdência. Porém ela é restrita a alguns casos.  Entenda.

Como fica o direito à reintegração de servidor público municipal aposentado pelo INSS e exonerado?

A reintegração de servidor público municipal concursado aposentado pelo INSS e exonerado por municípios ou outros órgãos por causa da conquista do benefício, não possuía previsão legal. Desse modo, essa situação, bastante específica, gerava um grave desrespeito ao direito da estabilidade daqueles que prestam concurso público.

De fato, até a reforma da previdência ser promulgada, a aposentadoria no INSS não justificava a exoneração. Contudo, a partir da data da promulgação da reforma, passou a existir previsão constitucional para o “rompimento do vínculo”. Ou seja, se usou o tempo do cargo para se aposentar, não pode continuar nele. Mas ainda assim, há casos em que a reintegração de servidor público municipal sem RPPS, ainda é cabível. Leia até o final para entender.

STF já se posicionou a favor dos servidores antes da reforma

O supremo analisou inúmeros casos de reintegração específicos desta situação, e se posicionou majoritariamente a favor dos servidores. Dessa forma, podemos concluir que o direito adquirido à permanência no cargo estaria garantido até a reforma. Ou seja, quem completou os critérios antes da reforma da previdência, poderia sim ter direito à reintegração. Vamos explicar mais adiante, leia até o final.

E, no mesmo sentido, a necessidade de criar uma nova regra constitucional pressupõe o direito do servidor. Afinal, a regra especificava a vedação apenas para os servidores filiados aos regimes próprios de previdência, que não se aposentaram pelo INSS. Dessa maneira, nós entendemos que se foi preciso a reforma criar uma norma para “rompimento do vínculo”, é porque antes essa regra não existia.

Veja os votos dos Ministros do STF sobre a reintegração de servidor público municipal aposentado pelo INSS:

Votos no STF FAVORÁVEIS à Reintegração do Servidor em caso de aposentadoria pelo INSS:

Voto no STF CONTRÁRIO à em caso de aposentadoria pelo INSS:

Voto no STF considerando o recurso INADMITIDO por entender ser caso de ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

 

Data da Reforma e irretroatividade constitucional: o direito adquirido à reintegração de servidor público municipal aposentado pelo INSS.

A previsão de rompimento do vínculo não pode retroagir, ou seja, afetar servidores públicos que, antes da reforma, já haviam conquistado o direito de reintegração.

Dessa maneira, cabe a reintegração de servidor público municipal aposentado que tenha completado as regras para a aposentadoria no INSS antes da promulgação da Emenda Constitucional em 12/11/2019. Além disso, terá direito tanto quem pediu a aposentadoria, quanto quem ainda não solicitou ela.

Assim, devem manter o direito de permanência no cargo, pois estão protegidos pela ordem constitucional anterior, que limita a permanência apenas para quem ocupa cargos filiados a algum RPPS (previdência própria do município ao invés do INSS).

No direito, o termo utilizado para este princípio jurídico é o tempus regit actum (o tempo rege o ato), ou seja,  a regra que se aplica para analisar o direito é aquela vigente na época.

Os efeitos da nova norma que prevê o rompimento do cargo (efeito ex nunc)

Para detalhar os efeitos da nova norma constitucional é preciso fazer uma análise da regra. A regra é:

Art. 37, § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Em primeiro lugar, a regra impõe a necessidade de rompimento de vínculo somente a partir da data da reforma, ou seja, não atinge aposentadorias concedidas antes dela. Logo, cabe a reintegração do servidor aposentado.

Em segundo lugar, a regra aponta diretamente que a vedação de permanência no cargo só ocorre quando se utilizou o tempo do cargo para obter a aposentadoria. Ou seja, é possível se aposentar e não utilizar o tempo de contribuição trabalhado no município, e assim continuar no cargo. Entretanto, essa é apenas uma das possibilidades de continuar no cargo após se aposentar depois da data da reforma da previdência, nós explicamos em outra publicação em quais casos há possibilidade de reintegração do servidor após a reforma.

Em terceiro lugar, o servidor que alcançou os requisitos para a aposentadoria antes da reforma, mas não fez o requerimento no INSS a tempo, poderá perder a chance sob a alegação de que a aposentadoria concedida já estava sob a nova regra, que prevê o rompimento do vinculo. Porém, é possível tentar a reintegração alegando o direito adquirido devido o alcance dos requisitos antes da reforma.

Em resumo, a reintegração de servidor público municipal exonerado pela aposentadoria no INSS cabe quando o servidor:

  • for concursado, ou seja, não cabem os casos de celetistas, nem mesmo os estáveis pela CF de 1988;
  • com concurso realizado em município que NÃO TEM RPPS;
  • completou os requisitos antes da reforma, tanto quem já se aposentou, quanto quem não se aposentou.

 

Vácuo legal em relação à Complementação da Aposentadoria

A reforma também limitou a apenas duas possibilidades a concessão de complementação da aposentadoria:

  1. a primeira possibilidade é a existência de previsão na lei municipal que extingue o RPPS (em municípios que já tiveram) da complementação;
  2. a segunda possibilidade é o caso de criação do Regime de Previdência Complementar – RPC – que os municípios terão 2 anos para criar, se quiserem.

Esse texto foi originalmente publicado antes da nova reforma da previdência, e naquele momento, o ideal era solicitar a aposentadoria até às 23h do dia 12 de novembro de 2019. Porém, agora esse período passou, então a segunda recomendação segue valendo: o ideal agora é analisar caso a caso com especialista, para verificar se vale à pena a solicitação da reintegração de servidor público municipal exonerado devido a aposentadoria no INSS.

Veja a explicação no vídeo que fizemos sobre o tema.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital