Reintegração do servidor estatutário: decisões favoráveis

Reintegração do servidor estatutário: decisões favoráveis

4 de maio de 2018 Não caterogizados 0
A imagem mostra uma servidora pública estatuária olhando para a câmera. Ela eventualmente poderá precisar saber mais informações sobre a reintegração do servidor público estatuário.

Reintegração do servidor público estatutário busca salários perdidos e direito de permanecer em atividade.

É muito comum que servidores estatutários sejam exonerados de seus cargos após obterem a aposentadoria pelo INSS. Isso acontece por causa de uma interpretação errada da lei. Nesta publicação explicaremos sobre como a reintegração do servidor público estatutário pode desfazer a exoneração e mostraremos decisões judiciais favoráveis aos servidores.

Iremos explicar que é a reintegração e em quais casos ela é possível quando relacionada à aposentadoria. Porém, se você já conhece a matéria e quer ver as decisões agora, basta clicar em:

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Segundo a Constituição Federal, servidores públicos concursados estatutários possuem direito a se aposentar com salário integral a ultima remuneração da ativa, ou a integralidade da média (sem fator previdenciário ou teto previdenciário) mediante alguns requisitos. Em casos de servidores filiados a regimes próprios (RPPS) o pedido da aposentadoria já inclui a integralidade. Em municípios sem RPPS, o servidor é aposentado pelo regime geral (INSS) com valor inferior ao integral (pois o INSS aplica redutores no cálculo do valor de benefício que não existem no RPPS), sendo necessário solicitar a Complementação salarial ao município para garantir o direito expresso na Constituição Federal.

Porém, em ambos os casos acontece um equívoco sobre a exoneração:

  1. Com RPPS– O servidor não possui obrigação de solicitar a aposentadoria assim que cumprir os requisitos. Caso ele queira continuar exercendo atividade sem pedir a aposentadoria, é um direito. O órgão não pode exonerar o funcionário. Ele só será obrigado a deixar o cargo em caso de aposentadoria compulsória (ou seja, quando completar 75 anos de idade). Se houver exoneração antes disso, na intenção de forçar o funcionário a se aposentar, ele pode entrar com ação de reintegração ao cargo.
  1. Sem RPPS– Casos em que existe maior dúvida. Segundo a lei, não é permitido continuar em atividade se a aposentadoria for concedida com valor integral. Entretanto, é possível que o servidor se aposente com o valor reduzido (do INSS) e continue trabalhando sem pedir a complementação para completar o valor integral. Caso o órgão exonere o funcionário, poderá haver o pedido de reintegração do servidor público. E obter a complementação salarial quando realmente desejar se exonerar do cargo.

Qual é o objetivo da reintegração do servidor público  estatutário?

A ação de reintegração do servidor público estatutário busca o direito do servidor de continuar em atividade caso não tenha se aposentado com o valor integral. Seguem abaixo dois exemplos de decisões judiciais favoráveis à reintegração do servidor público:

Na decisão que ocorreu em Sulina/PR (clique aqui para ler) foi alegada a acumulação de cargo público. A acumulação de cargo público acontece quando um servidor está exercendo simultaneamente mais de um cargo ou mais de uma função. Como isso não é o que ocorre, a exoneração foi anulada, uma vez que o motivo é inexistente.

Na decisão que ocorreu em São Domingos/SC (clique aqui para ler) ficou decidido que cabe a reintegração ao cargo, pois inexiste violação à regra constitucional, à medida que a acumulação de salários é possível quando os proventos de aposentadoria são oriundos do outro regime previdenciário. Ou seja, o servidor público com a aposentadoria pelo INSS pode continuar no cargo.

Na decisão de Cruzaltense/RS (clique aqui para ler) a exoneração foi solicitada porque a servidora obteve aposentadoria pelo INSS. Como a aposentadoria pelo regime geral não implica, necessariamente, no rompimento do vínculo do servidor com a administração pública, a justiça determinou que ela fosse reintegrada ao cargo e recebesse pagamento retroativo de todos os salários não recebidos no período em que esteve exonerada.

Conclusão – A justiça autoriza a reintegração do servidor público nesses casos

Nos casos em que a exoneração do servidor estatutário aconteceu por aposentadoria no INSS sem integralidade e nos casos em que a exoneração aconteceu porque o servidor cumpriu os requisitos, mas não pediu o benefício, a justiça tem decidido a favor da reintegração do servidor público estatuário, inclusive com devolução dos valores referentes aos salários não recebidos durante o período em que ficou fora do cargo.

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reintegração – sc – tj nao é nosso, só juris

Advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito Processual Previdenciário, com foco em Recursos no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Juizados Especiais Federais, Gerente de relações públicas, parcerias e sócio da Koetz Advocacia. Professor no Curso Programa Avançado em Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito – IBIJUS.