Reintegração de Servidor Municipal Aposentado e a Reforma da Previdência

Reintegração de servidor aposentado exonerados após a Reforma da Previdência.

Como fica o direito à reintegração do servidor aposentado exonerado pelos municípios sem RPPS

A reintegração de servidor aposentado exonerado por municípios e outros órgãos após a aposentadoria pelo INSS, quando não existe RPPS, não possuía previsão legal. Assim, gerava um grave desrespeito ao direito do servidor público de permanecer no cargo.

De fato, até a reforma da previdência ser promulgada, a exoneração era uma forma de punição ao servidor por má conduta, seja no estágio probatório ou no exercício do cargo por falta grave. Portanto, a simples aposentadoria no INSS não justifica a exoneração. Ou melhor, não justificava.

A partir da data da promulgação da reforma, há previsão constitucional para o “rompimento do vínculo” se esse vínculo fizer parte dos períodos utilizados para a concessão da aposentadoria.

STF está se posicionando a favor dos servidores

O supremo vem analisando inúmeros casos de reintegração específicos com esta situação, e se posicionando majoritariamente a favor dos servidores. Com exceção do Ministro Alexandre de Moraes, que é contrário. Ademais, nosso escritório já mapeou 7 ministros que se pronunciaram sobre o tema, ou seja, a maioria.

Dessa forma, podemos concluir que o direito adquirido à permanência no cargo estaria garantido até a reforma.

E, no mesmo sentido, a necessidade de criar uma nova regra constitucional pressupõe o direito do servidor. Afinal, a regra especificava a vedação apenas para os servidores filiados aos regimes próprios de previdência, que não se aposentaram pelo INSS.

Ou seja: se foi preciso a reforma criar uma norma para “rompimento do vínculo”, é porque antes não existia.

 

Veja os votos dos Ministros do STF sobre reintegração de servidor aposentado:

Votos no STF FAVORÁVEIS à Reintegração do Servidor em caso de aposentadoria pelo INSS:

ARE 1171248, Relator Min. GILMAR MENDES, 11/11/2018

 ARE 1184577, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, 8/3/2019

ARE 1127566, Relatora: Min. DIAS TOFFOLI, 14/5/2018; 

ARE 1121013, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 7/5/2018;

ARE 1095324, Relator: Min. EDSON FACHIN, 5/2/2018; 

 

Voto no STF CONTRÁRIO à Reintegração do Servidor em caso de aposentadoria pelo INSS:

RE 650447-AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 4/12/2018;

 

Voto no STF considerando o recurso INADMITIDO por entender ser caso de ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

RE 1061593, Relator: Min. CELSO DE MELLO,8/8/2017.

 

Data da Reforma e irretroatividade constitucional: o direito adquirido à reintegração de servidor aposentado.

A previsão de rompimento do vínculo não pode retroagir, ou seja, afetar servidores públicos que, antes da reforma, já haviam conquistado o direito de reintegração. Isso estaria ferindo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Portanto, cabe a reintegração de servidor aposentado que tenham requerido a aposentadoria no INSS antes da promulgação da Emenda Constitucional em 12/11/2019. Assim, devem manter o direito de permanência no cargo, pois estão protegidos pela ordem constitucional anterior, que limita a permanência apenas para quem ocupa cargos filiados a algum RPPS (previdência própria do município ao invés do INSS).

No direito, o termo utilizado para este princípio jurídico é o tempus regit actum (o tempo rege o ato), ou seja,  a regra que se aplica para analisar o direito é aquela vigente na época do pedido administrativo (no INSS).

Os efeitos da norma que prevê o rompimento do cargo (efeito ex nunc)

Para detalhar os efeitos da nova norma constitucional é preciso fazer uma análise da regra. A regra é:

Art. 37, § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Em primeiro lugar, a regra impõe a necessidade de rompimento de vínculo somente a partir da data da reforma, ou seja, não atinge aposentadorias concedidas antes dela. Logo, cabe a reintegração do servidor aposentado.

Em segundo lugar, a regra aponta diretamente que a vedação de permanência no cargo só ocorre quando se utilizou o tempo do cargo para obter a aposentadoria. Ou seja, é possível se aposentar e não utilizar o tempo de contribuição trabalhado no município, e assim continuar no cargo. Essa é apenas uma das possibilidades de continuar no cargo após se aposentar depois da data da reforma da previdência, nós explicamos em outra publicação em quais casos há possibilidade de reintegração do servidor após a reforma.

Em terceiro lugar, o servidor que alcançou os requisitos para a aposentadoria antes da reforma, mas não fez o requerimento no INSS a tempo, poderá perder a chance sob a alegação de que a aposentadoria concedida já estava sob a nova regra, que prevê o rompimento do vinculo. Porém, é possível tentar a reintegração alegando o direito adquirido devido o alcance dos requisitos antes da reforma. Entretanto, esse servidor ficará sujeito ao que o judiciário entender, em uma situação muito difícil.

Vácuo legal em relação à Complementação da Aposentadoria

A reforma também limitou a apenas duas possibilidades a concessão de complementação da aposentadoria:

  1. A primeira possibilidade é a existência de previsão na lei municipal que extingue o RPPS (em municípios que já tiveram) da complementação;
  2. A segunda possibilidade é o caso de criação do Regime de Previdência Complementar – RPC – que os municípios terão 2 anos para criar, se quiserem.

Inegavelmente, há grave risco de servidores não requererem a aposentadoria no INSS antes de 12/11/2019 ficarem sem direito à permanecer no cargo e também de não receber a complementação. Por este motivo recomendamos aos servidores nesta situação que façam o requerimento até as 23hs do dia 12 de novembro de 2019. Caso você esteja lendo esta publicação após a data da reforma, recomendamos buscar uma análise da sua situação com um especialista.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (2)

  • Bom dia, por gentileza, a regra nova advinda da reforma não se aplica às aposentadorias requeridas antes da publicação da emenda ou concedidas antes da reforma? Ou seja, o que vale é a DER ou a DIB?
    Obrigada Doutor.

  • Queria saber se perco todo o meu direito se o prefeito passar para o regime estátutario. aposentei no regime celetista e continuo na ativa. Segundo ele até janeiro ele passa. e assim que passar estou demitida.