Reintegração de servidor aposentado no INSS após a Reforma

A reforma da previdência definiu objetivamente e de forma clara apenas um único caso que não cabe a reintegração de servidor, sendo que em todos os demais é possível

Reintegração de servidor aposentado possui regra clara com a reforma da previdência

A Emenda Constitucional da reforma estipulou de forma clara e objetiva que só existe um caso proibição de cumulação do exercício do cargo com a aposentadoria no INSS, vejo o que a constituição diz agora:

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Dessa forma, fica nítido que o rompimento do vínculo somente se dará em caso de aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição do referido cargo, empregou ou função pública.

Ou seja, é preciso que, na carta de concessão do benefício e memória de cálculo esteja discriminado o período de contribuição e os salários devidamente pagos àquele servidor público.

Em todos os casos que o servidor se aposentar sem utilizar o tempo de trabalho ligado ao cargo, o município ou qualquer órgão público não poderá exonerar o servidor.

3 casos exemplificativos de que cabe a reintegração do servidor ou continuidade no cargo

Atuamos com centenas de casos de servidores públicos municipais de cerca de 17 estados diferentes aqui na Koetz Advocacia e selecionamos casos que, pelo texto da Constituição, não podem haver exoneração, mas houve:

1º caso – Servidor público sem exigência legal de dedicação exclusiva ao cargo, que tenha efetuado contribuições regulares concomitantes ao cargo, e não precisou do tempo de contribuição daquele cargo para se aposentar.

2º caso – Servidor público com dois concursos públicos concomitantes, que se aposenta pelo INSS em um dos cargos e é exonerado no outro cargo que exerce, sem necessitar utilizar o tempo de contribuição do segundo cargo.

3º caso – Servidor público que possui duas matrículas e dois cargos no mesmo empregador que não tem RPPS, e se aposenta pelo INSS em um cargo, e o município acaba exonerando dos dois cargos.

Em todos estes casos a reforma da previdência, pelo seu texto, não permite a exoneração, e é cabível ao servidor requerer a sua reintegração ao cargo em até 5 anos após o ato, inclusive com direito de receber todos os salários e benefícios que perdeu durante esse período.

Direito adquirido à reintegração do servidor às regras anteriores à Reforma

Os servidores que exerciam um cargo e se aposentaram naquele cargo e foram exonerados após a aposentadoria no INSS, no nosso entendimento, tem direito de receber todos os salários e benefícios que tinham direito até a promulgação da reforma da previdência.

Isso porque a inexistência de vedação à continuidade do exercício do cargo não existia, da mesma forma que não existia relação jurídica do cargo com o RGPS. Ou seja, não havia antes da reforma, nenhum motivo legal para a exoneração dos servidores.

Judiciário deve se orientar reintegração de servidor para os casos em andamento, respeitando o Direito Adquirido

Aos servidores que foram exonerados anteriormente à reforma da previdência e a menos de 5 anos, ou que estejam com processo judicial contra o município ou órgão público, devem ter o direito analisado de acordo o entendimento acima exposto.

De fato, há mais de 10 mil juízes no Brasil e pode haver múltiplos entendimentos, porém, a interpretação mais justa sem dúvida é esta, devendo assistir aos servidores que foram exonerados injustificadamente.

Complementação de aposentadoria

Por outro lado, a complementação da aposentadoria destes servidores ficou expressamente garantida na reforma da previdência, e os municípios estão obrigados a criar um fundo para complementar o benefício de todos.

Eduardo Koetz

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários

  • Sou funcionaria publica municipal e atualmente estou aposentada, o meu municipio tem o regime estutario e não fez o fundo de complementação de aposentadoria.
    Continuo trabalhando, eles pode me exonerar. Se acontecer a exoneração, qual a medida juridica devo tomar pedir a reintegração ao trabalho ou pedir a complementação da aposentadoria.

  • Eu sou funcionário público e estou aposentado, mas trabalhando. Quando aposentei utilizei o tempo de prefeitura mais tempo antes da prefeitura e ainda fiz complemento para o teto. Gostaria de saber se tenho que ser exonerado ou posso continuar trabalhando. Vcs podem me responder.

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