Rescisão de Contrato de Trabalho do empregado público

Homem colocando materiais de escritório em caixa de papelão, representando a rescisão de contrato de trabalho de Empregado Público

O argumento de que a rescisão de contrato de trabalho dos servidores públicos contratados pela CLT para obter aposentadoria é necessária é um erro. Legalmente, o servidor pode se aposentar e continuar contratado.

Homem colocando materiais de escritório em caixa de papelão, representando a rescisão de contrato de trabalho de Empregado Público

Continuar trabalhando após a aposentadoria é algo possível, pois o exercício livre da profissão e a aposentadoria são, ambos, direitos constitucionais. Entretanto, muitos Tribunais de Contas do Estado contestam a possibilidade dessa permanência e determinam ao órgão empregador (Município, Estado, Empresa Pública) a rescisão de contrato de trabalho do profissional após a aposentadoria.

 

O Servidor Público pode continuar vinculado à atividade em exercício após aposentadoria, mesmo em casos de Aposentadoria Especial por  insalubridade. Os artigos 49 e 54 da Lei 8.213/91, sobre planos de benefícios da Previdência Social, não vinculam a concessão da aposentadoria ao desligamento do emprego e não exigem a rescisão de contrato de trabalho para que o profissional obtenha o benefício.

 

Como evitar a rescisão de contrato de trabalho após a aposentadoria?

A rescisão aplicada, de maneira equivocada, pelo órgão empregador pode ser evitada. Neste caso, cabe ao Servidor Público entrar na Justiça pedindo reintegração ao cargo, com o direito do pagamento de todos os salários que porventura possa ter perdido durante o período de afastamento.

 

Os Tribunais dos Estados da região sul (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) têm decidido, geralmente, em favor do direito de reintegração ao cargo, bem como as decisões do TST, STJ e STF.

 

Aposentadoria de Servidor Concursado e Filiado ao INSS

 

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12 comentários em “Rescisão de Contrato de Trabalho do empregado público”

  1. Exerci função de Enfermeira sob regime jurídico único, com contrato por tempo determinado de 2 anos, de 30/01/15 á 30/01/2017 gostaria de saber o prazo maximo de recebimento de verbas rescisórias e termo de rescisão de contrato, visto que não posso assumir uma vaga de residente em saúde por que não consta nada sobre fim de contrato e o MEC fica impossibilitado de realizar o contrato.

  2. boa tarde, meu marido é funcionário público a 27 anos e tem 7 ano de carteira assinada
    em empresa privada- de março de 77 a abril 1984, na prefeitura de 6/89 até a presente data, e
    mais dois anos de comprovação de atividade rural totalizado 36 anos de contribuiçao e tem 53 anos e meio
    de idade, ele gostaria de saber se ja tem direito adquirido,

    1. Olá, Angelita.

      A reforma ainda não foi aprovada, provavelmente será alterado o texto até a promulgação dela. Só dá para ter certeza de como vai afetar, após a aprovação.
      Abraços!

  3. Dia 08 de dezembro, se tudo estiver correto irei me aposentar pelo INSS, li que eu posso pedir minha aposentadoria e continuar trabalhando mais um tempo, o que tenho de apresentar neste instante da aposentadoria? Gostaria de finalizar o ano em meu trabalho e só depois realmente me sentir aposentada. Sou Professora, sem concurso (atualmente designada) era LC 100 ( diga-se de passagem “sem direito”) Vou dar entrada dia 08 e se realmente for possível gostaria de finalizar o ano letivo e só depois entregar o cargo, posso? Preciso de ajuda. Obrigada pela atenção. Aguardo retorno. oi 31 987281427 ou por e-mail

  4. Bom dia, ‘se uma pessoa que é assessor da camara municipal recebe demissão’, tem direito a rescisão?!
    sim ou não?!

      1. Tenho a msm duvida, sim é cargo em comissao em regime estatutario! Ate quanto tempo eles tem que oagar a recisao? Ferias proporcionais e etc

  5. Uma pergunta, quem e pelo regime estatutário, e a mesma regra, nao precisa pedir demissão? conforme consulta ao Tce/rs, ao se aposentar , cria-se a vacância do cargo . Agora fiquei na dúvida? ?

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