Revisão do Artigo 29: aposentadoria por invalidez e auxílio doença

Revisão de Aposentadoria por Invalidez pelo Artigo 29

Praticamente todos os beneficiários de Auxilio Doença e Aposentadoria por Invalidez que começaram a receber mais de um salário mínimo entre 11/1999 e 05/2012 foram afetados pelo erro de cálculo do INSS. As pensões  de falecidos que recebiam esses benefícios também tem direito à revisão.

A revisão da Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença pelo artigo 29 é decorrente de uma disposição contida no artigo 32, § 20 do Decreto 3048/99. Este determinava a utilização de todos os salários contidos no período de cálculo dos benefícios por incapacidade e não apenas os 80% maiores salários. Assim reduzia o valor dos benefícios da Previdência.

Artigo 29 da Lei 8213/91

Entretanto, o artigo 29 da Lei 8213/91 que é superior hierarquicamente ao Decreto, não determinava essa forma de cálculo.

Assim, inúmeras foram as pressões para que o INSS corrigisse essa injustiça. Até que, em 2009 o decreto 6939/09 acabou com essa forma de cálculo. E em 2010 a autarquia expediu um memorando afirmando que revisaria administrativamente todos os benefícios. Em decorrência desse memorando, milhares de ações judiciais de revisão de aposentadoria por invalidez e auxílio doença foram cessadas. E, por isso, ficou determinado que o segurado ingressasse com o pedido diretamente na Previdência.

Ocorre que a direção do INSS em ato de má-fé revogou o referido memorando e não revisou nada. Isso depois dessa desistência de milhares de ações. Passando um verdadeiro calote em juízes e beneficiários.

Finalmente, em Maio de 2012 a Associação Nacional dos Aposentados ingressou com uma Ação Civil Pública e realizou um acordo com o INSS. Como não tinha alternativa. Assim se comprometeu a pagar a revisão da aposentadoria por invalidez e auxílio doença para todos os benefícios concedidos a partir de 17/04/2002 (10 anos). Assim com a prescrição a contar de 17/04/2007. Mas em um calendário que vai até 2024 e com valores possivelmente inferiores ao devido.

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