Salário integral para municípios sem regime próprio

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Os Prefeitos têm o dever de garantir a aposentadoria  com valor do salário integral disposta no art. 40 da Constituição para todos os seus servidores públicos efetivos. A criação do Regime Próprio de Previdência Social, contudo, é opcional.

O que é o salário integral ou integralidade?

Os servidores públicos efetivos, que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que preencham os requisitos legais, têm direito ao que se denomina de integralidade. A integralidade é o direito é a se aposentar com a última e atual remuneração do cargo, ou seja, com o que costuma se chamar de salário integral. Assim, esses servidores não tinham a aplicação de média, por exemplo, e receberiam como benefício previdenciário o salário que vinham recebendo quando na ativa.

Entretanto, muitos municípios que ainda não têm ou não tinham o Regime Próprio de Previdência Social, submetiam os seus servidores às regras das aposentadorias concedidas pelo INSS. E isso, muitas vezes, gerava um valor de benefício menor do que o salário integral que o servidor recebia na ativa.

Em resumo, muitos Prefeitos, com suporte de alguns Tribunais de Contas, têm afirmado que não vão pagar a diferença entre o que é devido ao servidor e o que é pago pelo INSS. A justificativa é de que não houve contribuições previdenciárias para o “benefício de complementação da aposentadoria”. Porém, a complementação não é um novo benefício, mas a própria aposentadoria que, devido à inércia do Município em criar o RPPS, resultou no pagamento pelo INSS pela “metade”, e que o servidor já descontou as contribuições previdenciárias para obter o seu direito à aposentadoria integral.

O que deve o município fazer?

Inicialmente é importante salientar que é obrigação do Município reincluir o servidor aposentado na folha de apagamento como servidor inativo e efetuar mensalmente o pagamento da diferença entre a aposentadoria devida e a paga pelo INSS. Assim, o servidor ficará com duas fontes pagadoras, mas, por ocasião do mesmo direito, uma única aposentadoria.

Para ilustrar a questão, usamos um exemplo fictício da Professora Julia, que possui 25 anos de magistério e 50 anos de idade. Ela recebia na ativa um salário de R$ 4.000,00 por trabalhar 50 horas semanais. Ao se aposentar em outubro de 2019, sua aposentadoria no INSS cairá mais ou menos para R$ 2.150,00. A diferença de R$ 1850,00 é a complementação de aposentadoria e deverá ser assumida pelo Município. Isso visa garantir o salário integral na aposentadoria nos municípios que não possuem o Regime Próprio de Previdência Social.

Tire suas dúvidas previdenciárias.

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Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

6 comentários em “Salário integral para municípios sem regime próprio”

    1. salário integral, Koetz Advocacia
      Isac Oliveira Pereira

      GOSTARIA DE SABER QUANDO UM PROCESSO O JUIZ: ORDENOU: <DESCISÃO/DESPACHO/BAIXO OS AUTOS EM DILIGÊNCIA MENCIONANDO VERIFICO QUE NOS PRESENTES AUTOS HÁ PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PELO AUTOR, DEVENDO A UNIÃO FEDERAL INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. CITE-SE A UNIÃO FEDERAL (PFN). APÓS, O DECURSO DE PRAZO A VINDA DA CONTESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA:
      ATENCIOSAMENTE
      ISAC OLIVEIRA PEREIRA
      TELEFONE: (011) – 2628-1971
      E-MAIL: isacnop@hotmsil.com

  1. Boa noite. Sou professora do ensino fundamental II. Aposentei com 49 anos e 31 de contribuição. Estou requerendo a complementação, visto q meu município não tem regime próprio de previdência. Meu direito está sendo negado. Aguardo orientações.
    Márcia

  2. Boa noite, sou professora de uma escola municipal, em uma cidade do interior de pernambuco, tenho 25 anos e 7 meses de trabalho e 49 anos e 4 meses de idade. Posso solicitar minha aposentadoria antes desta reforma e recebe-la integralmente?

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