Salário integral é devido mesmo em municípios sem regime próprio

Salário integral é devido mesmo em municípios sem regime próprio

4 de abril de 2017 Complementação de Aposentadoria do Municipário Servidores Concursados e Filiados ao INSS 6
Uma mulher sacando dinheiro em uma lotérica, simbolizando o pagamento da aposentadoria com valor do salário integral

Os Prefeitos têm o dever de garantir a aposentadoria  com valor do salário integral disposta no art. 40 da Constituição para todos os seus servidores públicos efetivos, mas a criação do Regime Próprio de Previdência Social é opcional.

 

Uma mulher sacando dinheiro em uma lotérica, simbolizando o pagamento da aposentadoria com valor do salário integral

Ocorre que muitos Prefeitos, com suporte de alguns Tribunais de Contas, têm afirmado que não vão pagar a diferença entre o que é devido ao servidor e o que é pago pelo INSS, alegando que não houve contribuições previdenciárias para o “benefício de complementação da aposentadoria”. Porém, a complementação não é um novo benefício, mas a própria aposentadoria que, devido à inércia do Município em criar o RPPS, resultou no pagamento pelo INSS pela “metade”, e que o servidor já descontou as contribuições previdenciárias para obter o seu direito à aposentadoria integral.

 

Assim, é obrigação do Município reincluir o professor na folha como servidor inativo e efetuar mensalmente o pagamento da diferença entre a aposentadoria devida e a paga pelo INSS, ficando o servidor com duas fontes pagadoras mas, por ocasião do mesmo direito, uma única aposentadoria.

 

Para ilustrar a questão, usamos um exemplo fictício da Professora Julia, que possui 25 anos de magistério e 50 anos de idade. Ela recebe na ativa um salário de R$ 4000,00 por trabalhar 50 horas semanais. Ao pedir a aposentadoria no INSS, sua renda cairá mais ou menos para R$ 2150,00. A diferença de R$ 1850,00 é a complementação de aposentadoria e deverá ser assumida pelo Município, garantindo assim o salário integral na aposentadoria também nos municípios que não possuem Regime Próprio de Previdência Social.

 

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6 comentários

  1. Jaci Mria disse:

    Boa noite, sou professora de uma escola municipal, em uma cidade do interior de pernambuco, tenho 25 anos e 7 meses de trabalho e 49 anos e 4 meses de idade. Posso solicitar minha aposentadoria antes desta reforma e recebe-la integralmente?

  2. Márcia disse:

    Boa noite. Sou professora do ensino fundamental II. Aposentei com 49 anos e 31 de contribuição. Estou requerendo a complementação, visto q meu município não tem regime próprio de previdência. Meu direito está sendo negado. Aguardo orientações.
    Márcia

  3. Leandro sena disse:

    Quais benefícios tem direito um aposentado por invalidez que tem câncer pulmonar?

    • Isac Oliveira Pereira disse:

      GOSTARIA DE SABER QUANDO UM PROCESSO O JUIZ: ORDENOU: <DESCISÃO/DESPACHO/BAIXO OS AUTOS EM DILIGÊNCIA MENCIONANDO VERIFICO QUE NOS PRESENTES AUTOS HÁ PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PELO AUTOR, DEVENDO A UNIÃO FEDERAL INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. CITE-SE A UNIÃO FEDERAL (PFN). APÓS, O DECURSO DE PRAZO A VINDA DA CONTESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA:

      ATENCIOSAMENTE

      ISAC OLIVEIRA PEREIRA

      TELEFONE: (011) – 2628-1971

      E-MAIL: isacnop@hotmsil.com

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