Salário integral para municípios sem regime próprio

Os Prefeitos têm o dever de garantir a aposentadoria  com valor do salário integral disposta no art. 40 da Constituição para todos os seus servidores públicos efetivos, mas a criação do Regime Próprio de Previdência Social é opcional.


Ocorre que muitos Prefeitos, com suporte de alguns Tribunais de Contas, têm afirmado que não vão pagar a diferença entre o que é devido ao servidor e o que é pago pelo INSS, alegando que não houve contribuições previdenciárias para o “benefício de complementação da aposentadoria”. Porém, a complementação não é um novo benefício, mas a própria aposentadoria que, devido à inércia do Município em criar o RPPS, resultou no pagamento pelo INSS pela “metade”, e que o servidor já descontou as contribuições previdenciárias para obter o seu direito à aposentadoria integral.

Assim, é obrigação do Município reincluir o professor na folha como servidor inativo e efetuar mensalmente o pagamento da diferença entre a aposentadoria devida e a paga pelo INSS, ficando o servidor com duas fontes pagadoras mas, por ocasião do mesmo direito, uma única aposentadoria.

Para ilustrar a questão, usamos um exemplo fictício da Professora Julia, que possui 25 anos de magistério e 50 anos de idade. Ela recebe na ativa um salário de R$ 4000,00 por trabalhar 50 horas semanais. Ao pedir a aposentadoria no INSS, sua renda cairá mais ou menos para R$ 2150,00. A diferença de R$ 1850,00 é a complementação de aposentadoria e deverá ser assumida pelo Município, garantindo assim o salário integral na aposentadoria também nos municípios que não possuem Regime Próprio de Previdência Social.

Tire suas dúvidas previdenciárias.

6 comentários em “Salário integral para municípios sem regime próprio”

    1. Isac Oliveira Pereira

      GOSTARIA DE SABER QUANDO UM PROCESSO O JUIZ: ORDENOU: <DESCISÃO/DESPACHO/BAIXO OS AUTOS EM DILIGÊNCIA MENCIONANDO VERIFICO QUE NOS PRESENTES AUTOS HÁ PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PELO AUTOR, DEVENDO A UNIÃO FEDERAL INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. CITE-SE A UNIÃO FEDERAL (PFN). APÓS, O DECURSO DE PRAZO A VINDA DA CONTESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA:
      ATENCIOSAMENTE
      ISAC OLIVEIRA PEREIRA
      TELEFONE: (011) – 2628-1971
      E-MAIL: isacnop@hotmsil.com

  1. Boa noite. Sou professora do ensino fundamental II. Aposentei com 49 anos e 31 de contribuição. Estou requerendo a complementação, visto q meu município não tem regime próprio de previdência. Meu direito está sendo negado. Aguardo orientações.
    Márcia

  2. Boa noite, sou professora de uma escola municipal, em uma cidade do interior de pernambuco, tenho 25 anos e 7 meses de trabalho e 49 anos e 4 meses de idade. Posso solicitar minha aposentadoria antes desta reforma e recebe-la integralmente?

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