Insalubridade permite aposentadoria com 25 anos

Insalubridade permite aposentadoria com 25 anos, conforme previsão na Constituição Federal. Esse benefício é concedido considerando a insalubridade a que o servidor esteve exposto ou nos casos de deficientes.

A Aposentadoria Especial do servidor público

Todo servidor público tem garantida uma aposentadoria diferenciada, prevista na Constituição Federal. Entretanto, esse benefício deveria ser regulamentado por uma Lei Complementar. Ocorre que, passados mais de 30 anos da promulgação da Constituição, essa lei ainda não foi elaborada!

Por esse motivo, inúmeros servidores públicos e sindicatos ingressaram no STF pedindo para que o Supremo determinasse que se utilizasse para os servidores públicos as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada, até que a lei não fosse promulgada. Foram mais de 2000 pedidos.

Com isso, o STF editou a Súmula Vinculante nº 33 em abril de 2014, que garante esse direito a todos os servidores públicos do Brasil, sejam Federais, Estaduais e Municipais, que determina. Essa súmula determina:

SÚMULA VINCULANTE 33-STF:
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Assim, diante da mencionada súmula, a insalubridade permite aposentadoria com 25 anos a diversos profissionais que trabalham em locais insalubres, por exemplo:

  • Médicos
  • Enfermeiros
  • Técnicos de enfermagem
  • Veterinários
  • Operários que se expõe a asfalto
  • Trabalhadores que lidam com combustíveis
  • Operários de eletricidade acima de 250V
  • Dentistas
  • Guardas municipais armados
  • Policiais armados
  • Vigilantes armados

Além dessa lista existem outros servidores que podem ter direito a Aposentadoria Especial. Afinal, todos os demais servidores públicos que trabalham com insalubridade têm garantido o seu direito à Aposentadoria Especial a partir de 25 anos de serviço.

A Aposentadoria Especial aos deficientes

Além dos servidores públicos, a Aposentadoria Especial também é devida, desde 2013, aos deficientes físicos e mentais que apresentem deficiência leve, moderada ou grave, mas que conseguem desenvolver atividade laboral, mas o tempo de serviço depende do grau da incapacidade.

Como fica a Aposentadoria Especial após a Reforma da Previdência?

A partir de 12/11/2019, os servidores, deficientes e todos aqueles que têm direito à aposentadoria especial, devem ficar atentos. Isso porque nessa data  foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019, que efetuou a Reforma da Previdência. E, essa Reforma alterou as regras para as aposentadorias, incluindo, obviamente, a aposentadoria especial.

Para quem, em novembro, já contava com 25 anos de contribuição em atividade insalubre, a boa notícia é: existe o direito adquirido! E isso quer dizer que irão se aplicar as regras anteriores à Reforma, que são bem mais benéficas.

Contudo, para aqueles que não possuíam 25 anos de contribuição completos até 12/11/2019, as regras mudaram. Em resumo, a partir da Reforma da Previdência, além dos 25 anos de atividade especial, o servidor deverá contar ainda com 86 pontos, que serão obtidos a partir da soma da idade e do tempo de contribuição.

E ainda: o valor do benefício de aposentadoria também sofreu alterações. Anteriormente o servidor teria direito a 100% da média salarial, agora o valor será considerado de acordo com o tempo de contribuição.

 

 

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (21)

  • Olá sou funcionária pública estadual a 25 anos ganhado na justça o direito de aposentar mas o Governador fala que o estado não tem um órgão para fazer perícias mas ganho 40 % de insalubridade tenho algum direito de apisentar sem perder 30 % tenho 46 anos .

  • sou funcionario publico estadual ha 31 anos tenho direito a apaosentadoria integral e paridade

  • SOU FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REGIDO PELO ESTATUTO DO MUNICÍPIO. HÁ 25 ANOS TRABALHO COM SALUBRIDADE 40%, ELEVATÓRIA DE ESGOTOS. JÁ POSSO ME APOSENTAR INDEPENDENTE DA IDADE? SE HÁ UMA IDADE SERÁ QUAL?

  • Boa noite,
    Sou técnica em Radiologia Médica desde 1998, e ganho grau máximo 40% de insalubridade, portanto sei que 25 anos trabalhados são para aposentarias especiais integrais, e no caso da aposentaria parcial, como funciona isso ? poderia me esclarecer melhor sobre a aposentaria parcial ? Grata.

    • Olá, Laura.
      Não existe aposentadoria proporcional especial, apenas aposentadoria proporcional por tempo comum, para saber mais, clique aqui.

  • Bom dia!
    Trabalho desde 1994 em área florestal, recebo grau máximo de insalubridade 40%, portanto completo 23 anos e tenho mais 2,5 anos em área de aterro industrial como funcionário e tecnico de laboratório.
    Poderia me informar se posso aposentar com 25 anos? Grato pela atenção!

  • Boa noite. Sou medico e tenho 26 anos de atividades insalubre no serviço publico, concursado no governo do distrito federal. Se eu me aposentar por ser atividade insalubre ainda posso continuar tendo outro vinculo publico. Essa aposentadoria especial não me atrapalha no meu outro emprego publico não?

  • Trabalho como serviços diversos e recebo insalubridade. Gostaria de saber quanto tempo tenho que ter e se posso juntar com o tempo que tenho de registro em carteira?

  • Olá, Gostaria de saber se é possível o policial civil ter direito a aposentadoria especial com 25 anos de efetivo serviço. Há alguma jurisprudência?

    • Olá, Fabiano.
      Policial possui aposentadoria própria, nesse caso, para saber se possui direito à aposentadoria especial, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise.
      Abraços!

  • Bom dia,
    Sou técnico em laboratório de química de um instituto federal, e antes de me tornar servidor público trabalhei em uma empresa privada como operador em planta química recebendo insalubridade durante um período de 4 anos (grau máximo), no período de 16/03/2008 a 16/03/2012.
    Entrei para o serviço público no mesmo mês em que fui demitido da empresa e já estou há cinco anos atuando como técnico em laboratórios de química, sem ganhar insalubridade, sendo que estou pleiteando na justiça o direito de receber o grau máximo pela exposição.
    Supondo que seja deferido o pedido como seria feito o cálculo em relação a minha situação para aposentadoria especial? Faltaria quanto tempo nesse caso? E quais procedimentos devo seguir?
    Aguardo retorno. Desde já agradeço a atenção e disponibilidade.

  • Boa Tarde,
    Sou professor (42 anos) da rede federal de ensino (Ensino básico, técnico e tecnológico) e possuo insalubridade desde de 2007. Tenho 7 anos de carteira assinada e nove anos no serviço público. Neste caso eu me aposentaria com mais nove anos no serviço público?
    Como fica com as novas regras da previdência?

    • Olá, Rodrigo.
      Com mais 7 anos, pois o tempo especial tem um acréscimo de 40%. No seu caso, faltariam 7 anos para obter a aposentadoria por tempo de serviço.
      Abraços!