Servidor aposentado pode ter reintegração no cargo

Servidor aposentado pelo INSS pode ter reintegração no cargo se o município lhe exonerar sem pagar complementação da aposentadoria

Em que situações é possível a reintegração do servidor ou continuidade no cargo?

Existem algumas situações em que é possível conseguir judicialmente a reintegração do servidor aposentado. Vamos falar citar aqui os três casos mais comuns que, pelo texto da Constituição, não podem haver exoneração.

  • 1º caso: quando um servidor público, cujo cargo não é de dedicação exclusiva, efetuou contribuições regulares concomitantes ao cargo. Aliado a isso, ele não precisou utilizar o tempo de contribuição daquele cargo para se aposentar.
  • 2º caso: quando um servidor público ocupa dois cargos públicos concomitantes, se aposenta pelo INSS em um dos cargos e é exonerado no outro cargo que exerce, sem necessitar utilizar o tempo de contribuição do segundo cargo.
  • 3º caso: quando um servidor público possui duas matrículas e dois cargos no mesmo empregador que não tem Regime Próprio de Previdência Social, e se aposenta pelo INSS em um cargo, e o município acaba exonerando dos dois cargos.

Assim, em todos estes casos a Constituição Federal não permite a exoneração, e é cabível ao servidor requerer a sua reintegração ao cargo em até 5 anos após o ato. Inclusive é cabível requerer o recebimento de todos os salários e benefícios que não ganhou durante esse período.

Como os Tribunais de Justiça estão decidindo?

É aceito por diversos tribunais que os servidores públicos estatutários de todas as esferas que se aposentam sem regime próprio de previdência não podem ser desligados do cargo apenas por terem se aposentado pelo INSS.

Dessa forma, apesar dos pareceres dos Tribunais de Contas, os servidores públicos que foram colocados na inatividade sem pedir oficialmente o desligamento por escrito, têm direito à reintegração no cargo, inclusive com o pagamento dos atrasados salários que não recebeu.

Inclusive, essa é a posição dos Tribunais de Justiça do RS, SC e PR, que na maioria das suas decisões vem garantindo o direito do Servidor Público que não teve as garantias de um Regime Próprio de Previdência Social, a possibilidade de continuar em atividade.

Decisão do TJ/SC sobre o caso de servidor aposentado

Essa decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina trouxe equilíbrio à desvantagem sofrida pelos servidores que não tiveram direito ao regime próprio por opção dos políticos municipais.

Além disso, a Aposentadoria dos Servidores Públicos Estatutários Municipais deve seguir as regras da Constituição Federal. Esse período de exercício após a aposentadoria concedida pelo INSS deve ser computada para quando, futuramente, ser pleiteado o direito à complementação da aposentadoria.

Ademais, o tempo de serviço público e a idade necessária exigida para que o servidor alcance o direito à aposentadoria devem ser contados incluindo também o tempo de exercício e a idade quando os servidores efetivamente se desligou do seu cargo, em nada influenciando a data de concessão do benefício no INSS.

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 37, XVI E § 10, DA CRFB. ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, “H”, DA LCE N. 156/1997. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.016164-9, de São Joaquim, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13-09-2012).

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Eduardo Koetz: Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Ver comentários (1)

  • Boa tarde! Essa mesma regra vale para o servidor público federal? Desde já agradeço a atenção. P.S.: Por favor me responder, também, por e-mail.