Servidor da área da saúde aposentado pode continuar trabalhando, mas não no mesmo cargo

Servidor da área da saúde aposentado pode continuar trabalhando, mas não no mesmo cargo

22 de agosto de 2017 Aposentadoria Especial Servidor Público 0

Muitos Servidores Públicos da Área da Saúde são, indevidamente, exonerados de suas funções após a Aposentadoria Especial. Isto porque a antiga Lei 6.950/81 exigia que o profissional fosse afastado de suas funções para obter o benefício. Porém, após a Lei 8.213/91 sobre os benefícios da previdência social, que vigora sobre a antiga, compreende-se dos artigos 49 e 54 que não existe tal necessidade.

 

Dois funcionários de um hospital sentados em frente a um computador analisando documentos. A imagem ilustra a possibilidade de que o profissional da saúde aposentado pode continuar trabalhando

No caso de Servidores Públicos Concursados, não é permitido permanecer no mesmo cargo. Mas o profissional não pode ser impedido de continuarem atividade, caso esse seja seu desejo. O livre exercício da profissão é um direito constitucional ao Servidor Público, tanto quanto o próprio benefício da aposentadoria, sendo que um direito não pode impedir o outro. Portanto, mesmo em caso de Aposentadoria Especial, o aposentado pode continuar trabalhando.

 

Ao obter a Aposentadoria Especial, o servidor público filiado ao RPPS será inativado do cargo. Entretanto, o contrato celetista ou a classificação em um novo concurso permitirão que ele continue trabalhando, mesmo aposentado, para o mesmo órgão empregador. Ou, ainda, poderá ser contratado para trabalhar em empresa privada.

 

Servidores Públicos da Área da Saúde também possuem a possibilidade de exercerem duas matrículas (dois cargos) e nada impede que se aposente em ambas, desde que cumpra os 25 anos exigidos para aposentadoria especial nas duas.  No INSS, o fato de trabalhar em duas matrículas não diminui o tempo até a aposentadoria, mas pode fornecer um valor mais alto do benefício. No RPPS, existe a opção de se aposentar em uma das matrículas e continuar trabalhando na outra. O Servidor com duas matrículas de 20 horas, por exemplo, que cumpriu 25 anos em uma delas, poderá se aposentar e continuar trabalhando na outra até cumprir o tempo para aposentadoria na segunda matrícula.

 

Em caso do órgão empregador já ter exonerado o aposentado do cargo,  cabe ao servidor entrar na Justiça pedindo reintegração ao cargo, com o direito do pagamento de todos os salários que porventura possa ter perdido durante o período de afastamento. Os Tribunais dos Estados da região Sul do Brasil têm, comumente, favorecendo a reintegração.

 

O tema é complexo e, por esse motivo, muitas pessoas acabam sendo prejudicadas em suas aposentadorias. Até mesmo advogados, não raramente, concordam com a exoneração, pensando não haver outro meio de solucionar o problema por falta de maiores informações a respeito. Já advogados especializados no tema terão uma diferente visão para tratá-lo de forma apropriada, sabendo como buscar a reintegração do servidor, direito do qual o servidor público não deve ser privado.

 

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Professor e Advogado Especialista em Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito do Trabalho, com aprofundamento em Direitos Sociais Internacionais, atuante no Instituto Ibijus e na Verbo Jurídico.

Especialista em Marketing Jurídico Digital e Gestão de Escritórios de Advocacia. Fundador da Koetz Advocacia e CEO da ADVBOX.  Além de Articulista e Autor em vários sítes jurídicos e no Portal da Transformação Digital.