Servidor Municipal pode acumular salário mais aposentadoria, conforme Tribunais

Conforme os julgamentos dos Tribunais da Região Sul, o servidor municipal filiado ao INSS pode acumular os dois salários, de servidor ativo e de aposentadoria pelo INSS. Tais julgamentos estão garantindo o direito à reintegração ao cargo para o servidor municipal que é exonerado simplesmente por ter se aposentado pelo INSS. Ocorre que isso não justifica a exoneração, pois o servidor está se desligando da previdência geral e não do município.

 

Alguns desembargadores do TJ/SC e TJ/PR estão decidindo desfavorável ao servidor retornar a atividade, pois simplesmente ignoram a determinação da Constituição de que a vedação da acumulação dos proventos seja referente apenas a aposentadoria integral do art. 40, e que a aposentadoria do INSS, tendo três reduções: média salarial, teto máximo e fator previdenciário, não provoca a necessidade de exoneração do servidor.

Decisões Judiciais sobre Aposentadoria de Servidor Municipal

Mesmo assim, em Santa Catarina e no Paraná o tema é polêmico e as decisões estão sendo modificadas em favor do direito do servidor continuar no cargo. Entretanto, no TJ/RS esse entendimento de que é impossível “mandar o servidor embora” com a metade do salário está consolidado. 
 
Veja a decisão da Terceira Camara Cível, proferida pelo Desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco:
SERVIDOR PUBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL NÃO OPERADO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE.
aposentadoria do servidor pública pelo RGPS não implica extinção do seu vínculo funcional com a Administração Pública, inexistindo óbice à permanência do autor no exercício do cargo. Na espécie, as relações funcional e previdenciária não se confundem. Precedente do Supremo Tribunal Federal. – Não se configura a cumulação indevida de cargos, pois não se trata de nova investidura após a aposentadoria, senão de continuidade do mesmo vínculo funcional. – As hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável são restritas e pressupõem, via de regra, sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. A exoneração do autor, servidor estável, contraria as garantias constitucionais do devido processo legal administrativo. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044282499, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 02/07/2015).

Receba ainda três decisões completas, proferidas uma por cada estado da Região Sul, que confirmam a tese que defendemos clicando aqui neste link.

 

 

Eduardo Koetz :

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  • Gostaria de saber se o período em que o funcionário ficou afastado devido à demissão irregular (no caso de demissão de serviço público devido a aposentadoria) fica-se sem o salário ou dá para pleitear o valor que se deixou de receber.
    Grata,
    Ingrid Sniedze

  • Já faz 12 anos q me aposentei com 70% do salário, tem algo a se fazer ainda, fui obrigada a sair do trabalho motivo aposentadoria.

    • Olá, se você é concursada e aposentada pelo INSS, com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição na data da aposentadoria, você tem direito à complementação da aposentadoria, caso você não tivesse essa idade e tempo de serviço você tem direito apenas a reintegração. A reintegração não prescreve, mesmo estando aposentada há 12 anos, você pode requerer a reintegração, porém, só irá receber os salários dos últimos 5 anos.

      Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/

      Atenciosamente...

  • Eu gostaria de saber o que devo fazer esta saindo a minha aposentadoria por tempo de contribuição 30 anos e 55anos de idade funcionária pública municipal . Com certeza quando o departamento receber o comunicado do INSS da concessão da minha aposentadoria vão me exonerar. Qual a conduta que devo ter, pois gostaria de continuar mais um tempo na ativa pois gosto muito do meu trabalho?

  • Ola gostaria de saber se me aposentei com 52 anos e 35 de contribuição se posso pedir complementação se continuo trabalhando sou funcionário público motorista.

    Dois Irmãos das Missões, RS

    • Olá, Nelson. Para sabermos se existe direito à complementação, precisamos de maiores informações sobre o seu caso específico (poir varia muito a cada caso).

      Para isto, pedimos que preencha nosso formulário no link http://pages.koetzadvocacia.com.br/servidor-publico. Após isso, se for de seu interesse, alguém da nossa equipe poderá entrar em contato para outros esclarecimentos.

  • Boa noite.

    Meu nome é Edson,sou servidor publico municipal de Fraiburgo -SC, 27 de serviço.Eu queria saber o seguinte:
    1-Aqui na minha cidade temos vários servidores que foram exonerado devido a aposentadoria,se aposentavam pelo INSS e a administração abria um processo administrativo onde entre aspas davam o direito de escolha ,mais mesmo assim ,se escolhessem pela função eram exonerado mesma coisa.Isso é possível?
    2- Sou mecânico de maquinas pesadas(Trator,motoniveladoras,escavadeiras) os laudos do nosso município vem negado a insalubridade,mesmo eu tendo ganhado na justiça um processo no inícios dos anos 90 e recebi do município,mesmo tendo recebido na folha de pagamento,eles alegam que fornecem os equipamentos de segurança. Como posso fazer para que o INSS reconheça este período?

    • Olá, Edson.

      Respondendo à sua primeira questão: Alguns Tribunais de Contas do Estado tem entendimento que o servidor quando se aposenta deve ser exonerado. Isso obriga o município a exonerar. Porém, o entendimento jurisprudencial admite que o servidor permaneça trabalhando, mesmo aposentado. Nestes casos, aconselhamos que você ingresse com ação de manutenção do cargo (se não foi exonerado ainda) ou reintegração ao cargo (caso tenha sido exonerado).

      Sobre a segunda questão: Neste caso o ideal é que ingressar com ação judicial. O fato do INSS negar o pedido não significa que você não tenha direito. Em uma ação judicial, é o juiz quem vai analisar os fatos, as provas e determinar o que deve ser feito.

      Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/consulte-seu-processo-ou-tire-suas-duvidas/

  • Prezado Dr Eduardo Kotz

    Eu trabalhei numa prefeitura de janeiro de 1997 a setembro de 2016,quando aposentei, pelo INSS,me informaram que futuramente após a data da aposentadoria eu poderia ser contratado,até hoje nada,sendo que entrei como contratado,depois passei no concurso ,a minha aposentadoria se deu também por que pagava o Carnê desde novembro de 1980,sou Cirurgião Dentista e tenho emprego no Estado de Minas Gerais com RPPS, faltam 3 anos para aposentadoria por idade e seis por tempo de serviço,gostaria saber se posso continuar trabalhando no município.

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