Servidor: complementação de aposentadoria em 3 passos

Um gráfico crescente desenhado com giz branco em um quadro negro para representar a melhoria da aposentadoria de um funcionário público

A complementação de aposentadoria do servidor público pode ser um processo trabalhoso

 

Servidores concursados em Municípios que não possuem RPPS podem conquistar a complementação da aposentadoria em um processo que pode ser mais ou menos árduo. Devido a entendimentos equivocados que ainda existem em alguns Tribunais e ao fato de que a matéria não chegou ainda ao Supremo Tribunal Federal, muitos Municípios evitam pagar esse direito.

 

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Porém, se o servidor ou professor cumprir os requisitos, que já explicamos aqui no blog (clique no sublinhado para ler), ele terá direito. Portanto, é preciso seguir alguns passos para garanti-lo. O caminho para conseguir a complementação é esse:

 

1. Solicitação administrativa

 

Deve ser PROTOCOLADO um requerimento por escrito direcionado para a Secretaria de Administração do Município e também agendado o pedido de aposentadoria no INSS. Disponibilizamos o modelo do requerimento para download. Basta clicar aqui para baixar e substituir os campos com os seus dados.

 

O Requerimento do INSS precisa ser feito como se o servidor estivesse preparado para se aposentar e, quando chegar a cartinha de concessão em casa, o servidor não deve receber a aposentadoria nem sacar o FGTS e PIS, até que se resolva a situação.

 

Com a cartinha do INSS, o próximo passo é fazer o Protocolo no Município (que é importante guardar) e também, se conseguir, é aconselhável ao servidor buscar o parecer jurídico sobre o tema. Recomendamos  que junto com o pedido seja incluída a decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina que deixa bem clara a situação. Clique aqui para fazer o download dela.

 

Caso o Município negue o direito à complementação, não há outro caminho senão a contratação de um advogado especializado neste tipo de causa.

 

2. Contratação de advogado – Quando necessário.

 

Tendo em vista que a matéria da complementação é recente, complexa, e sequer mencionada nos livros de direito, é comum que o servidor público pergunte ao advogado e o mesmo diga não conhecer o assunto. Portanto, é importante procurar um advogado especializado na questão para garantir esse direito. Basta procurar e saber como contratar um advogado com segurança.

 

3. Ingresso de ação judicial – Quando necessário.

 

A ação judicial deve ser evitada. Porém quando o Município nega o direito, esta é a única forma de alcançá-lo. A ação, mesmo quando contratado o advogado pela internet, é movida no fórum da sua cidade e se houver audiência, o que é raro, deve ser feita naquela comarca.

 

Fora isso, as etapas são simples, pois as provas são todas de direito ou documentais, raramente necessitando de testemunhas. Estes são também os motivos pelos quais, quando houver necessidade da ação, ela é resolvida em um ano ou pouco mais do que isso.

 

Para receber uma análise em caso de professor, clique aqui. Outros servidores podem realizar consulta neste link

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15 comentários em “Servidor: complementação de aposentadoria em 3 passos”

  1. Pingback: Reintegração do servidor público estatuário: Decisões favoráveis |Koetz Advocacia

  2. José Olinto Xavier da Gama

    Dr Eduardo

    eu iniciei o trabalho como C Dentista em janeiro de 1980,mas só começei a pagar INSS em novembro de 1980,em janeiro 1997 eu fui contratado por uma prefeitura de uma cidade récem emancipada,assinaram minha carteiram por erro do contador o sistema desta prefeitura passou a ser CLT,em abril fiz concurso público e tomei posse só que o concurso foi anulado em julho de 2000 e voltei a situação de contratado,em abril de 2002,teve novo concurso com 4 vagas,passei em 4 lugar,só que em agõsto de 2002,o prefeito exonerou coletivamente todos os funcionários,e tinha uma Dentista que trabalhava contratada que não passou dentro das vagas estava Grrávida,,deram posse para os 3 primeiros colocados,mas continuei pagando o INSS e de dezembro de 2002 a junho de 2003,fiquei de licença pelo INSS,por moticvo de cirurgia para retirar tumor no pulmão,em fevereiro de 2004 o prefeito me contratou e poucos dias antes de vencer o concurso me deu posse e trabalhei inenteruptamente até setembro de 2016,quando consegui aposentadoria por tempo de contribuição,valor de 4,200 mensais,ao entregar a carta na prefeitura a gerente de recursos humanos me falou não precisava trabalhar mais,ai fiquei sabendo poderia continuar por contrato,mas não foi oferecido,gostaria de saber posso requerer a complementação

  3. Fatima Cerizza de Lacerda

    Boa Tarde Doutor,
    e nos casos em que o município não tem lei que prevê a complementação, a lei dele não fala nada sobre isso.
    Obrigado

    1. Fatima, a complementação é válida para os munícipios que não possuem RPPS, se o seu não possui, deverá entrar com uma ação judicial de complementação de aposentadoria.

      Clique aqui e veja um vídeo que explica tudo sobre a complementação de aposentadoria.

      Em caso de dúvidas, estou à sua disposição.
      Abrçaos!

  4. Boa Noite, minha tia quer solicitar a complementação da aposentadoria. Agradeço se puder enviar o arquivo para fazer o requerimento na Prefeitura.

  5. Olá,
    Dr. Você teria um modelo padrão, que pudesse ser disponibilizado, para a solicitação administrativa que é indicada no texto?

    Att.
    Gutembergue

  6. José Euclides Pereira

    Boa tarde.
    tenho 8 anos e 8 meses de contribuiçao e desde de fevereiro de 2007 sou concursado como motorista e atuo na função bombeiro municipal em desvio de função e recebo o adicional de periculosidade. Ate fevereiro de 2016 vou ter mais 9 anos de contribuição. Gostaria de saber se posso usar o adicional para o tempo de aposentadoria e qto tempo preciso tabalhar para aposentar e tenho 44 anos. Obrigado

    1. Boa tarde, o tempo que trabalha como motorista deverá ser contado diferente do tempo comum na aposentadoria, porém, para lhe informar corretamente a data em que poderá requerer a aposentadoria considerando os períodos já trabalhados e os ainda a trabalhar, precisamos fazer um cálculo do tempo de contribuição.

      Abaixo segue link com informações sobre o nosso serviço de cálculo, caso tenha interesse em contratar, retorne o contato:
      https://www.koetzadvocacia.com.br/servicos/calculo-de-tempo-de-contribuicao-para-aposentadoria/

  7. Olá boa noite?
    Entrei trabalhar em mes 02 de 91 sempre insalubre na mesma empresa, tenho 45 anos faço
    46 fevereiro do ano que vem ja posso pedir aposentadoria especial, sou enfermeira, e se se e integral.
    desde ja agradeço.
    Atenciosamente
    Marta

    1. Os requisitos para ter direito à complementação da aposentadoria são os seguintes:

      SE HOMEM
      60 anos de idade
      35 anos de contribuição (redução de 1 ano na idade para cada 1 ano de contribuição que supere 35)
      20 anos de serviço público
      10 anos de carreira
      5 anos no cargo atual

      SE MULHER
      55 anos de idade
      30 anos de contribuição (redução de 1 ano na idade para cada 1 ano de contribuição que supere 30)
      20 anos de serviço público
      10 anos de carreira
      5 anos no cargo atual

      Se professor, diminui 5 anos da idade e no tempo de serviço.

      Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/

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