Servidor: complementação de aposentadoria em 3 passos

A complementação de aposentadoria do servidor público pode ser um processo trabalhoso

Servidores concursados em Municípios que não possuem RPPS podem conquistar a complementação da aposentadoria em um processo que pode ser mais ou menos árduo. Devido a entendimentos equivocados que ainda existem em alguns Tribunais e ao fato de que a matéria não chegou ainda ao Supremo Tribunal Federal, muitos Municípios evitam pagar esse direito.

Porém, se o servidor ou professor cumprir os requisitos, que já explicamos aqui no blog (clique no sublinhado para ler), ele terá direito. Portanto, é preciso seguir alguns passos para garanti-lo. O caminho para conseguir a complementação é esse:

1. Solicitação administrativa

Deve ser PROTOCOLADO um requerimento por escrito direcionado para a Secretaria de Administração do Município e também agendado o pedido de aposentadoria no INSS. Disponibilizamos o modelo do requerimento para download. Basta clicar aqui para baixar e substituir os campos com os seus dados.

O Requerimento do INSS precisa ser feito como se o servidor estivesse preparado para se aposentar e, quando chegar a cartinha de concessão em casa, o servidor não deve receber a aposentadoria nem sacar o FGTS e PIS, até que se resolva a situação.

Com a cartinha do INSS, o próximo passo é fazer o Protocolo no Município (que é importante guardar) e também, se conseguir, é aconselhável ao servidor buscar o parecer jurídico sobre o tema. Recomendamos  que junto com o pedido seja incluída a decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina que deixa bem clara a situação. Clique aqui para fazer o download dela.

Caso o Município negue o direito à complementação, não há outro caminho senão a contratação de um advogado especializado neste tipo de causa.

2. Contratação de advogado – Quando necessário.

Tendo em vista que a matéria da complementação é recente, complexa, e sequer mencionada nos livros de direito, é comum que o servidor público pergunte ao advogado e o mesmo diga não conhecer o assunto. Portanto, é importante procurar um advogado especializado na questão para garantir esse direito. Basta procurar e saber como contratar um advogado com segurança.

3. Ingresso de ação judicial – Quando necessário.

A ação judicial deve ser evitada. Porém quando o Município nega o direito, esta é a única forma de alcançá-lo. A ação, mesmo quando contratado o advogado pela internet, é movida no fórum da sua cidade e se houver audiência, o que é raro, deve ser feita naquela comarca.

Fora isso, as etapas são simples, pois as provas são todas de direito ou documentais, raramente necessitando de testemunhas. Estes são também os motivos pelos quais, quando houver necessidade da ação, ela é resolvida em um ano ou pouco mais do que isso.

Para receber uma análise em caso de professor, clique aqui. Outros servidores podem realizar consulta neste link. 

Eduardo Koetz

Professor e Advogado Especialista em Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito do Trabalho, com aprofundamento em Direitos Sociais Internacionais, atuante no Instituto Ibijus e na Verbo Jurídico.

Especialista em Marketing Jurídico Digital e Gestão de Escritórios de Advocacia. Fundador da Koetz Advocacia e CEO da ADVBOX.  Além de Articulista e Autor em vários sítes jurídicos e no Portal da Transformação Digital.