A complementação de aposentadoria do servidor público pode ser um processo trabalhoso, mas segue apenas 3 passos.
Como encaminhar a complementação de aposentadoria?
Servidores concursados em Municípios que não possuem RPPS podem conquistar a complementação da aposentadoria em um processo que pode ser mais ou menos árduo. Devido a entendimentos equivocados que ainda existem em alguns Tribunais, e ao fato de que a matéria não chegou ainda ao Supremo Tribunal Federal, muitos Municípios evitam pagar esse direito.
Contudo, se o servidor cumprir os requisitos, que já explicamos aqui no blog, ele terá direito. Portanto, é preciso seguir alguns passos para garanti-lo. O caminho para conseguir a complementação é constituído, basicamente, por três passos. Vamos falar sobre cada um deles agora.
1. Solicitação administrativa
Inicialmente, o servidor deverá ter PROTOCOLADO um requerimento por escrito direcionado para a Secretaria de Administração do Município. Além disso, também deverá ter agendado o pedido de aposentadoria no INSS. Disponibilizamos o modelo do requerimento para download. Basta clicar aqui para baixar e substituir os campos com os seus dados.
O Requerimento do INSS precisa ser feito como se o servidor estivesse preparado para se aposentar. E, quando chegar a cartinha de concessão em casa, o servidor não deve receber a aposentadoria nem sacar o FGTS e PIS, até que se resolva a situação.
Com a cartinha do INSS, o próximo passo é fazer o Protocolo no Município, que é importante guardar. Além disso, também é aconselhável ao servidor buscar o parecer jurídico sobre o tema, se possível. Recomendamos que junto com o pedido seja incluída a decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina que deixa bem clara a situação.
Caso o Município negue o direito à complementação, não há outro caminho senão a contratação de um advogado especializado neste tipo de causa.
2. Contratação de advogado para analisar a complementação de aposentadoria
Tendo em vista que a matéria da complementação é complexa, é comum que o servidor público pergunte ao advogado (do órgão ou do sindicato) e o mesmo diga não conhecer o assunto. Portanto, é importante procurar um advogado especializado na questão para garantir esse direito. Basta procurar e saber como contratar um advogado com segurança.
Mesmo com a concessão do benefício pelo órgão público, cabe levar para o advogado especialista para uma análise do cálculo do valor.
3. Ingresso de ação judicial – Quando necessário
A ação judicial deve ser evitada. Porém quando o Município nega o direito, esta é a única forma de alcançá-lo. A ação, mesmo quando contratado o advogado pela internet, é movida no fórum da sua cidade e se houver audiência, o que é raro, deve ser feita naquela comarca.
Além disso, as etapas são simples, pois as provas são todas de direito ou documentais, raramente necessitando de testemunhas. Estes são também os motivos pelos quais, quando houver necessidade da ação, ela é resolvida em um ano ou pouco mais do que isso.
Para receber uma análise em caso de professor, clique aqui. Outros servidores podem realizar consulta neste link.
Eduardo Koetz
Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital
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Dr Eduardo
eu iniciei o trabalho como C Dentista em janeiro de 1980,mas só começei a pagar INSS em novembro de 1980,em janeiro 1997 eu fui contratado por uma prefeitura de uma cidade récem emancipada,assinaram minha carteiram por erro do contador o sistema desta prefeitura passou a ser CLT,em abril fiz concurso público e tomei posse só que o concurso foi anulado em julho de 2000 e voltei a situação de contratado,em abril de 2002,teve novo concurso com 4 vagas,passei em 4 lugar,só que em agõsto de 2002,o prefeito exonerou coletivamente todos os funcionários,e tinha uma Dentista que trabalhava contratada que não passou dentro das vagas estava Grrávida,,deram posse para os 3 primeiros colocados,mas continuei pagando o INSS e de dezembro de 2002 a junho de 2003,fiquei de licença pelo INSS,por moticvo de cirurgia para retirar tumor no pulmão,em fevereiro de 2004 o prefeito me contratou e poucos dias antes de vencer o concurso me deu posse e trabalhei inenteruptamente até setembro de 2016,quando consegui aposentadoria por tempo de contribuição,valor de 4,200 mensais,ao entregar a carta na prefeitura a gerente de recursos humanos me falou não precisava trabalhar mais,ai fiquei sabendo poderia continuar por contrato,mas não foi oferecido,gostaria de saber posso requerer a complementação
Boa Tarde Doutor,
e nos casos em que o município não tem lei que prevê a complementação, a lei dele não fala nada sobre isso.
Obrigado
Fatima, a complementação é válida para os munícipios que não possuem RPPS, se o seu não possui, deverá entrar com uma ação judicial de complementação de aposentadoria.
Clique aqui e veja um vídeo que explica tudo sobre a complementação de aposentadoria.
Em caso de dúvidas, estou à sua disposição.
Abrçaos!
Boa Noite, minha tia quer solicitar a complementação da aposentadoria. Agradeço se puder enviar o arquivo para fazer o requerimento na Prefeitura.
Olá, Ramona.
Para fazer o download do arquivo, basta clicar aqui.