Complementação de Servidor Público em 3 passos.

Imagem de uma mulher sentada na sala de casa de frente para o notebook, ao seu lado uma xícara de café. A imagem tem um filtro cinza de acordo com a identidade visual da Koetz Advocacia. No canto inferior esquerdo está a logo branca da Koetz Advocacia. A imagem ilustra o texto “Complementação de Servidor Público em 3 passos”.

A Complementação de Servidor Público é paga na aposentadoria, para compensar a diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor que teria direito. Após a reforma as regras mudaram, então é preciso estar atento. Entenda como ficou e como solicitar.

O que é a complementação de aposentadoria do servidor?

É a diferença paga pela aposentadoria no INSS e o valor que o servidor tem direito, constitucionalmente, de receber. Antes da reforma da previdência, esse valor era igual ao último salário na ativa, enquanto depois da reforma, é a média das contribuições, sem limite pelo teto do INSS. Nós explicamos detalhadamente como funciona a complementação de aposentadoria antes e depois da reforma em outro texto aqui do blog.

Existem três regras, conforme a seguir (o texto continua após as tabelas)

Regra geral:
Tabela geral. Tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Tempo no cargo de 5 anos para mulheres e 5 anos para homens. Idade mínima de 48 anos para mulheres e 53 para homens. Pedágia de 20% no tempo que faltava em 16/12/1998, para ambos.

Regras para quem ingressou até 31/12/2003:

Tabela 31-12-2003. Tempo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e 35 anos, para homens. Tempo no serviço público de 20 anos para ambos os sexos, tempo na carreira de 10 anos para ambos os sexos, tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos, e idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e 60 anos para os homens.

Tabela 31-12-2003 PROFESSORES. Tempo de contribuição de 25 anos para professoras e 30 anos para professores. Tempo no serviço público de 20 anos para ambos os sexos. Temo na carreira de 10 anos para ambos os sexos. Tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos. Idade mínima de 50 anos para professoras e 55 anos para professores.

Regra para quem ingressou até 16/12/1998:
Tabela 16-12-1998. Tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Tempo no serviço público de 20 anos para mulheres e 25 anos para homens. Tempo na carreira de 15 anos para ambos os sexos. Tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos. Pontuação mínima de 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens.

O texto continua após o vídeo.

 

 

Como encaminhar a complementação de servidor público?

Servidores concursados em Municípios que não possuem RPPS podem conquistar a complementação da aposentadoria em um processo que pode ser mais ou menos árduo. Porém, muitos Municípios evitam pagar esse direito.

Contudo, se o servidor cumprir os requisitos, que já explicamos aqui no blog, ele terá direito à complementação.

Portanto, é preciso seguir alguns passos para garanti-lo. O caminho para conseguir a complementação é constituído, basicamente, por três passos. Vamos falar sobre cada um deles agora.

O texto continua após o vídeo.

1. Solicitação administrativa

Inicialmente, o servidor deverá ter PROTOCOLADO um requerimento por escrito direcionado para a Secretaria de Administração do Município. Além disso, também deverá ter agendado o pedido de aposentadoria no INSS. Caso já esteja aposentado, apenas protocole o requerimento por escrito na secretaria de administração do município.

O Requerimento do INSS precisa ser feito como se o servidor estivesse preparado para se aposentar. E, quando chegar a cartinha de concessão em casa, o servidor não deve receber a aposentadoria nem sacar o FGTS e PIS, até que se resolva a situação. 

Além disso, também é aconselhável ao servidor buscar o parecer jurídico sobre o tema, se possível.

Caso o Município negue o direito à complementação, não há outro caminho senão a contratação de um advogado especializado neste tipo de causa.

2. Contratação de advogado para analisar a complementação de servidor público

Tendo em vista que a matéria da complementação é complexa, é comum que o servidor público pergunte ao advogado (do órgão ou do sindicato) e o mesmo diga não conhecer o assunto. Portanto, é importante procurar um advogado especializado na questão para garantir esse direito. Basta procurar e saber como contratar um advogado com segurança.

Mesmo com a concessão do benefício pelo órgão público, cabe levar para o advogado especialista para uma análise do cálculo do valor.

3. Ingresso de ação judicial – quando necessário

A ação judicial deve ser evitada. Porém, quando o Município nega o direito, esta é a única forma de alcançá-lo. A ação, mesmo quando contratado o advogado pela internet, é movida no fórum da sua cidade e se houver audiência, o que é raro, deve ser feita naquela comarca.

Além disso, as etapas são simples, pois as provas são todas de direito ou documentais, raramente necessitando de testemunhas. Estes são também os motivos pelos quais, quando houver necessidade da ação, ela é resolvida em um ano ou pouco mais do que isso.

Para receber uma análise em caso de:

servidor aposentado nos últimos 5 anos, clique aqui;

professor na ativa, clique aqui;

Outros servidores na ativa, neste link

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital