Suspensão da Cobrança de 25% de IR em Aposentadorias Recebidas no Exterior.

A imagem é um retrato de uma mulher sorrindo, e ilustra a publicação "Suspensão da Cobrança de 25% de IR em Aposentadorias Recebidas no Exterior"

A suspensão da cobrança de 25% de IR (imposto de renda) sobre aposentadorias recebidas no exterior é uma realidade e pode ajudar os brasileiros. Entenda. – ATUALIZADO PELA REFORMA.

Entenda a cobrança de 25% do IR nos benefícios de quem vai residir em outro país

A cobrança de 25% de IR nas aposentadorias e pensões vem causado um imenso transtorno aos brasileiros residentes no exterior, que nos últimos anos sofreram demais com a desvalorização do real e essa cobrança ilegal do governo. Ainda, estrangeiros que trabalharam no Brasil, utilizando ou não os acordos de previdência internacional, podem acabar sendo afetados pela cobrança indevida também.

O mais grave é que mesmo o beneficiário que recebe apenas um salário mínimo, já sofre com a retenção de 25% do valor do benefício na fonte, pelo próprio INSS ou RPPS. Pode parecer irreal para algumas pessoas imaginar que alguém que recebe um salário mínimo reside no exterior, mas isso é real e bastante comum.

O texto continua após o vídeo.

Retenção de IR só afeta salários menores e não afeta os ricos

Perceba, esta taxação só afeta quem ganha menos, já que para quem tem renda acima de 7 salários mínimos, a diferença da cobrança é praticamente irrelevante.

Alguém que recebe salário de R$ 25.000,00 reais por exemplo, paga R$ 625o,oo com a retenção de 25%, e se se submeter ao sistema normal, terá que recolher R$ 6005,00. Ou seja, não há uma grande diferença de desconto. Se desejar, você pode simular o IRPF neste link da Receita Federal.

Porém, se o beneficiário recebe R$ 1900,00 terá que pagar R$ 475,00 de imposto na fonte, sendo que pelo regime de IR normal não teria que pagar nada.

Portanto, quanto menor seu salário, mais prejudicado você será caso venha a residir no exterior. Por isso a suspensão da cobrança de 25% de IR é tão importante.

Uma alteração na lei em 2016 tornou a suspensão da cobrança de 25% de IR mais difícil, mas não inviável. Todavia, ainda é cabível recuperar os valores de todo período desde o início do desconto em maio de 2013 até dezembro de 2016. Ainda assim, é possível recuperar todos os valores até hoje, quando os juízes reconhecem a nossa tese de inconstitucionalidade.

Conheça a luta jurídica travada pela Koetz Advocacia pela suspensão da cobrança de 25% de IR em benefícios brasileiros pagos no exterior.

A tese de inconstitucionalidade estava desacreditada até 2018, mas conseguimos convencer magistrados através da atuação forte nos tribunais, sustentando nosso argumento.

Dessa forma houve uma virada liderada pela Koetz Advocacia, que defende casos em tribunais de todo Brasil e de residentes em 22 países diferentes. O empenho geral, por todos escritórios e advogados que abraçaram a tese, permitiu que o judiciário reconhecesse a inconstitucionalidade da retenção.

Dessa maneira, hoje é permitida a opção de pagamento do imposto de renda por meio da declaração do IR, da mesma forma que ocorre para os residentes no Brasil. Ou seja, após a suspensão da cobrança de 25% de IR, é possível contar inclusive com as faixas de isenção e alíquotas menores.

Ainda, cabe levar em conta que nenhum beneficiário que recebe o valor da aposentadoria está recebendo por prestar serviço ou realizar algum tipo de trabalho. O valor dos 25% é cobrado nos casos de pessoas que trabalham, o que não é cabível de dizer sobre a aposentadoria. Menos ainda nos casos das pensões recebidas no exterior.

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Portanto, algumas ações judiciais foram iniciadas para interromperem a cobrança desse valor inconstitucional (ilegal). Também cumpre destacar que algumas dessas ações já tiveram sucesso e a cobrança foi, de fato, interrompida. Isso já comprova que a retenção é ilegal.

A tendência era de que o texto fosse corrigido, excluindo o desconto dos aposentados em outros países. Entenda, não existe nenhum motivo lógico para tal, uma vez que esse valor não provém de nenhuma atividade que esteja sendo exercida.

É possível pedir revisão ou suspensão da cobrança de 25% de IR sem vir ao Brasil

Assim como as revisões de benefícios dos brasileiros ou estrangeiros que residem em outros países, mas que são pagos pelo INSS ou algum RPPS, podem ser revisadas sem o deslocamento da pessoa até o território do Brasil, a suspensão da cobrança é beneficiada da mesma possibilidade.

O judiciário está acatando a tese de que não cabe um tratamento desigual com suspensão da cobrança de 25% de IR

Argumentamos fortemente que a lei é inconstitucional, pois entendemos que o fato de residir no Brasil ou no Exterior não resulta em diferentes situações tributárias.

Residir em outro país não tira os direitos do brasileiro, como o de declarar anualmente ao fisco e se enquadrar na tabela progressiva do IR normal.

Em especial porque apenas em 2017 foi instaurada uma lei de taxação dos benefícios da previdência e esta lei está sendo derrubada nos tribunais federais. Assim, é possível entrar com ação pedindo restituição dos valores retidos antes deste período.

Ainda, seguimos com o pedido de restituição dos valores nesse período com base na lei, e aguardaremos o posicionamento do STF. O supremo deve se manifestar sobre a inconstitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados nas mesmas condições pessoais com a mesma fonte de renda.

Morar no exterior não  pode ser motivo para brasileiros serem taxados mais pesado do que os outros brasileiros.

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Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação.