Vídeo – Como vai funcionar o Regime de Previdência Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?

Se preferir ler, colocamos a versão em texto abaixo do vídeo.

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▶ O que é o RPC? 

O RPC é o Regime de Previdência Complementar. Sua função é realizar o pagamento da complementação, que é voltada para os servidores públicos, para receber valores maiores que o teto da previdência na sua aposentadoria ou pensão. As regras da complementação são diferentes antes e depois da reforma da previdência.

 

▶ REGRAS DIFERENTES DE COMPLEMENTO

Antes da reforma a complementação era devida principalmente para servidores estatutários sem regime próprio de previdência. Depois da reforma, o cálculo dos benefícios ficou limitado ao teto do INSS, para todos os servidores, inclusive para quem contribui para previdência própria. Assim, o RPC será criado com regras próprias, para os servidores que desejarem receber valor maior que o teto previdenciário.

 

▶ ANTES DA REFORMA E DIREITO ADQUIRIDO

Antes da reforma da previdência muitos servidores tinham direito à integralidade e paridade na aposentadoria. Ou seja, de receber o valor de aposentadoria com valor igual ao último salário da ativa, e ter reajustes iguais aos dos servidores que continuam na ativa. Mas porque muitos municípios não tinham previdência própria obrigavam o servidor a se aposentar pelo INSS, que fazia um cálculo desfavorável, reduzindo a aposentadoria de direito do servidor.

Assim, esses municípios sem previdência própria deveriam pagar a complementação de aposentadoria, ou seja, a diferença que faltava entre o valor de direito que o servidor tinha, igual ao último salário da ativa, e o valor pago pelo INSS com cálculo desfavorável.

 

▶ O RPC CONFIRMA DIREITO QUE MUNICÍPIOS NEGAVAM

Entretanto, muitas vezes a justiça e os municípios entendiam e alegavam que não existia o direito de complementação. Então veio a reforma da previdência e confirmou o direito, com a criação dos RPCs. Pode parecer um pouco confuso, mas como os RPCs oficializam o fim do direito da complementação, isso significa também que o direito existia antes sim, apesar dos municípios alegarem que não. Afinal, não tem como extinguir um direito se ele não existe.

 

▶ QUEM COMPLETOU CRITÉRIOS ANTIGOS, PODE TER DIREITO.

Assim, quem completou os requisitos para a complementação antes de 11 de novembro de 2019 tem direito adquirido. Já explicamos mais sobre os requisitos antigos para direito adquirido o link para você verificar se se encaixa nos requisitos está na descrição aqui deste vídeo.

 

▶ COMO FUNCIONARÁ O RPC?

Cada RPC, seja de município, estado ou da união deverá criar suas próprias regras, inclusive de cálculo. Ou seja, eles deverão determinar quais os requisitos para receber a complementação de aposentadoria, e o valor do complemento será determinado em cada RPC.

 

▶ BENEFÍCIO MAIOR QUE O TETO

Podemos dizer que ele servirá como uma forma de pagar aos servidores um valor maior do que o teto da previdência, que será sempre igual ao teto do INSS, e que o servidor vai precisar realizar uma contribuição complementar. Esse teto tem reajuste anual. O link para ver o teto atual está na descrição do vídeo também.

 

▶ RPC É OBRIGATÓRIO PARA O SERVIDOR?

A filiação e contribuição ao RPC provavelmente não será obrigatória, assim o servidor poderá optar caso queira receber um valor de benefício maior do que o valor do teto do INSS. Isso deve beneficiar tanto as aposentadorias quanto as pensões que esses servidores deixarem de direito aos seus dependentes caso venham a faltar.

 

▶ CONTRIBUIÇÃO SÓ COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA

Conforme dispõe o §16 do art. 40 da Constituição somente com a prévia e expressa opção do servidor é que poderá ser aplicado o RPC. Ou seja, o órgão só pode recolher suas contribuições se você autorizar expressamente. Caso não autorize, suas contribuições só serão realizadas à previdência.

 

▶ Quando os RPCs serão criados? 

Os RPCs devem ser implantados até NOVEMBRO de 2021 para municípios e estados que possuem RPPS.

Só então passam a valer as regras de teto do INSS para esses servidores que já têm RPPS.

A União já criou o seu RPC, que existe desde 2012.

 

▶ Caso de Municípios sem RPPS

Já no caso dos servidores que atuam em municípios sem previdência própria, a complementação na modalidade antiga deixa de existir, já que o cálculo de valor da aposentadoria do serviço público foi igualado ao cálculo do INSS.

Porém, se o município sem RPPS desejar, poderá criar também o RPC, para disponibilizar aos servidores que quiserem, realizarem contribuições complementares para aumentar o valor do seu benefício de aposentadoria ou de pensão. Entretanto, a reforma da previdência não deixou expresso se nesses casos, nos quais o município não possui RPPS, deverá ser criado o RPC.

Por isso, até o momento se entende que é facultativo, mas isso pode mudar e é necessário ficar atento às mudanças possíveis.

 

▶ Como pedir a complementação?

Quem tem direito adquirido, ou seja, completou os critérios antes de 12 de novembro de 2019 poderá pedir a sua aposentadoria e complemento, geralmente na justiça após o município negar. Ou seja, primeiro deve pedir no município. Isso vale também para quem se aposentou foi exonerado e não recebeu a complementação de benefício.

 

▶ Reintegração e indenização são possíveis?

Nesses casos, algumas situações também dão direito à reintegração ao cargo e pagamento de indenização devido o tempo que se foi exonerado indevidamente. Entretanto, é necessário avaliar caso a caso com um especialista para verificar se há o direito realmente, evitando desgastes pessoais e entrar na justiça de forma desnecessária.

 

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Imagens: BigStock

Música: This Is a Jazz Space – Midnight North

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