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SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE 25% DE IMPOSTO NA FONTE DO BRASILEIRO QUE VIVE NO EXTERIOR

O beneficiário do INSS que vive no exterior sofre com a retenção de 25% do valor do seu benefício na fonte quando envia o valor de forma recorrente para o exterior.

Milhares de casos tiveram a cobrança interrompida e valores devolvidos. Saiba como está hoje.

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Suspensão dos 25% de I.R. do Brasileiro no exterior | Consultar

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Mora no exterior, recebe um benefício da Previdência e tem 25% do valor descontado na fonte?

Essa retenção quebra os acordos internacionais de previdência do Brasil, que preveem não bi-tributação.

Ou seja, são cláusulas dos acordos que preveem que a pessoa não sofra duas vezes a cobrança de impostos, uma por cada país.

Além disso, fere o princípio de igualdade da Constituição Federal, já que não tem aplicação progressiva de imposto conforme a faixa salarial da pessoa. Enquanto quem fica no Brasil paga um percentual de imposto menor se ganha menos, quem vai para o exterior não tem essa diferenciação – todos pagam 25%.

Milhares de casos conseguiram suspender a cobrança e fazer o Governo pagar de volta esses valores.

Porém, no momento, o STF está avaliando se a cobrança pode ou não ser feita e quem sofre ela terá que aguardar a decisão final.

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