Aposentadoria por Idade Hibrida para contar tempo rural

Aposentadoria por Idade híbrida, Aposentadoria por Idade Hibrida para contar tempo rural, Koetz Advocacia, Koetz Advocacia

É possível conquistar a Aposentadoria por Idade Híbrida ou mista contando tempo rural, desde que se respeite regras específicas da lei, entenda.

O que é aposentadoria por idade híbrida?

No Brasil existem diversos benefícios previdenciários previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cada qual com suas próprias regras e particularidades, sendo um deles o benefício de aposentadoria por idade.

Especificidades da aposentadoria por idade híbrida

Referido benefício trata-se de prestação previdenciária, cuja finalidade é substituir os rendimentos do segurado quando o mesmo atinge certa idade, assegurando sua subsistência.

A aposentadoria por idade híbrida pode ser concedida para os segurados homens aos 65 (sessenta e cinco anos), e para as seguradas mulheres aos 60 (sessenta) anos de idade, desde cumpra a carência mínima estabelecida na lei, ou seja, desde haja o recolhimento de um número mínimo de contribuições, que atualmente é de 15 anos.

Para os trabalhadores rurais, pescadores e garimpeiros, ao invés de comprovar o recolhimento de contribuições (carência), deve o segurado comprovar o exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Antigamente, não era permitido contar o tempo urbano (contribuições) com o tempo rural e pesca.

Ocorre que no Brasil, é muito comum que o segurado, que hoje trabalha na área urbana (trabalhador urbano), tenha trabalhado anos antes na área rural. Para estes casos, os Tribunais têm firmado entendimento de que é possível computar os dois períodos de tempo (rural + urbano) para a concessão da aposentadoria.

Para se somar esses tipos de atividade a idade mínima a ser considerada é de 65 anos de idade para homem e 60 anos de idade para mulher, de forma que o requisito etário equipara-se ao trabalhador urbano.

A nossa legislação já prevê que os trabalhadores rurais poderão somar tempo rural e tempo urbano para cumprimento do requisito carência, porém, deixa uma certa dúvida para os trabalhadores urbanos que pretendem somar o tempo rural.

O que é aposentadoria híbrida ou mista?

Todavia, restringir a norma desta maneira mostra-se um contrassenso em nosso ordenamento jurídico previdenciário, de forma que mostra-se como uma prática discriminatória em relação ao trabalhador que migrou para a atividade urbana, de forma que não há justificativa para servir de impedimento/indeferimento para a concessão do benefício de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida”.

Ademais, as normas previdenciárias devem ser interpretadas com base nos princípios constitucionais que regem o sistema, principalmente os princípios da universalidade, uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem assim do princípio da razoabilidade.

Por essa razão que vem sendo possibilitado o que é chamado atualmente de aposentaria por idade “híbrida” ou “mista”, uma vez que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, tanto como segurado urbano ou como segurado rural.

Assim, tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural no momento do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício pretendido.

Dessa forma, a jurisprudência tem entendido que comprovado o exercício de atividade urbana e rural durante o período de carência, bem como implementada a idade mínima exigida, é possível a concessão de aposentadoria por idade com a soma dos referidos tempos de serviço.

Ademais, o Decreto da Previdência Social nº 3.048/99, assevera que há a possibilidade de ser concedida a aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria por idade o segurado não se enquadre como trabalhador rural.

Ou seja, apesar da Lei de Benefícios não prever a referida possibilidade, a legislação previdenciária permite que o segurado, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, se aposente por idade utilizem o período de labor rural, mesmo que não esteja enquadrado como trabalhador no momento do requerimento do benefício, de forma que será considerado como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social.

Reconhecimento da aposentadoria pelo judiciário.

Destarte, apesar de haver entendimentos conflitantes acerca dos requisitos para a concessão do benefício em questão, há de prevalecer o entendimento da desnecessidade do desempenho da atividade rural no momento do requerimento do benefício de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida”, porquanto, exigir que o trabalhador esteja na atividade rural no momento da implementação dos requisitos essenciais não mostra-se coerente em nosso ordenamento jurídico, de forma de caracteriza-se como discriminação ao trabalhador urbano que pretenda computar o trabalho como segurado rural para obter o tempo de carência exigido.

Assim, verifica-se é possível a concessão de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” para qualquer espécie de segurado mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, tanto como segurado urbano ou como segurado rural, de forma que não se deve exigir que o segurado esteja desempenhando a atividade rural no momento do requerimento do benefício, como o próprio Regulamento da Previdência Social admite no § 2º do artigo 51 (Decreto 3.048/99), sendo apenas necessário que o segurado possua sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher, ou seja, sem a redução de cinco anos concedida constitucionalmente aos trabalhadores exclusivamente rurais.

Como precedentes, podemos citar os seguintes julgados: TRF4 – AC nº 5002233-33.2010.404.7000, TRF4 – IUJEF nº 0005823-29.2010.404.7251, TRF4 – APELREEX nº 0021001-48.2012.404.9999, TRF4 – APELREEX nº 5042398-88.2011.404.7000, TRF2 – AC nº 201302010130319.

A Previdência Social, e suas normas, possuem finalidade estritamente social, de forma a garantir os direitos fundamentais do homem, principalmente no que diz respeito a dignidade da pessoa, tendo como a solidariedade social o principio fundamental do Direito Previdenciário e da Previdência Social propriamente dita.

Aposentadoria por Idade híbrida, Aposentadoria por Idade Hibrida para contar tempo rural, Koetz Advocacia, Koetz Advocacia

 

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

40 comentários em “Aposentadoria por Idade Hibrida para contar tempo rural”

  1. Romildo Fernandes de souza

    tenho 40 anos trabalho, a 21 anos em local insalubre trabalhei 6 anos rural, posso somar o tempo insalubre com o rural

  2. Possuo 22 anos de contribuição previdenciária. Sou nascido em 1972 e trabalhei na atividade rural até 1994. Observei que o período que posso solicitar a averbação é a partir de doze anos, ou seja, a partir de 1984.
    Em consulta junto ao INSS, me informaram que o período é até, no máximo, até 1991. Está correto. Posso solicitar somente de 1984 a 1991?
    Mais, junto ao INSS me informaram que a solicitação de averbação somente poderá ser feita no momento da solicitação de aposentadoria. Me informaram que não tem como eu protocolar solicitação de averbação do trabalho rural neste momento. Está correto isto?

  3. Bom dia,
    trabalhei na agricultura até os 23 anos e tenho 16 anos de contribuição com carteira assinada, tenho direito a aposentadoria?
    Sou do ano de 1977 (nacimento)

  4. olá bom dia!
    Sou Leandro…tenho 25 anos de contribuição trabalhando em empresas..porem tenho 10 anos de trabalho rural, se meu ex patrão rural confirmar este meu trabalho neste tepo, posso acrescentar no meu tempo total de CPT para aposentadoria, como sera o qualculo de valores.?
    pode me eslarecer esta duvida, tenho 43 anos 2017.
    Desde já agradeço a compreensão, obrigado!

Não é possível comentar.