Aposentadoria de servidor público com insalubridade

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A aposentadoria de servidor público Estatutário pode ser especial se comprovar insalubridade.

Reforma da Previdência garante expressamente aposentadoria de servidor público

A aposentadoria de servidor público já estava sendo garantida na prática pelo judiciário mesmo sem existir uma regra que obrigasse expressamente os órgãos públicos a conceder aos servidores.

Com a reforma, este direito agora é expresso e todos os órgãos públicos e regimes próprios de previdência têm obrigação de conceder a quem tem direito.

Os requisitos entretanto aumentaram, pois além de comprovar 25 anos de trabalho em condições especiais como explicaremos a seguir, o servidor que não completou esse tempo até a entrada em vigor da reforma precisa comprovar ainda 86 pontos. Saiba mais sobre essa pontuação aqui.

Para obter a aposentadoria especial de servidor público é preciso comprovar a insalubridade

A Aposentadoria de Servidor Público pode ser Especial se o servidor puder provar atuação nesse meio.

Atualmente, a comprovação tem sido exigida com maior rigor e, para muitos profissionais, não fica claro quais documentos são necessários, dependendo do órgão público empregador definir.

Embora seja possível definir uma linha de compreensão adequada para estes casos.

LTCAT e PPP

O Laudo Técnico das Condições de Trabalho, LTCAT,  deve ser realizado por engenheiro ou médico do trabalho e mantido atualizado. É responsabilidade do órgão empregador que, caso não solicite a realização dele, sofre o risco de incisão de multa.

Do LTCAT são extraídas informações para fazer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pelo setor de RH e exigido pelo INSS, pelos RPPS e pelo judiciário. Estes são os documentos exigidos para comprovar a atuação profissional em ambientes de insalubridade.

Ao contrário, se não houver LTCAT ou PPP, é possível solicitar para o juiz a realização de perícia técnica no local de trabalho.

A perícia terá valor desde que o ambiente não tenha sofrido mudanças significativas como troca de equipamentos, modos de manejo de produtos químicos ou outros agentes nocivos.
Ainda, você pode utilizar outros documentos para comprovar o Tempo Especial, conforme lista gratuita que disponibilizamos.

Resistência dos RPPS em reconhecer a possibilidade de benefício Especial na Aposentadoria de Servidor Público

Os RPPS não veem legitimidade em uma série de direitos do Servidor Público da Área da Saúde, especialmente a Aposentadoria Especial, que foi regulada de forma provisória pelo Supremo Tribunal Federal antes da Reforma.
Ademais, Tenha o cuidado de buscar orientações corretas com especialistas previdenciários, pois muitos pedidos de Aposentadoria Especial negados pelo INSS e regimes próprios são procedentes quando se busca pelos direitos no judiciário.

A Ação e Concessão de Aposentadoria Especial é comum e passa por um processo administrativo do INSS que pode durar 180 dias, ou mais. E mesmo com a Reforma garantindo este direito, os órgãos tendem a resistir ao máximo na sua concessão.

Este processo administrativo varia muito dependendo o órgão público. Em prefeituras por exemplo, o Prefeito Municipal tem o poder de definir como será o procedimento.

Nossa atuação prática em todo Brasil nos mostra que não há um padrão, mas uma situação que o agente político entenda como melhor para o seu Município ou órgão estadual ou federal.
Na grande maioria das situações, os casos são solucionados apenas com ingresso do pedido na justiça, onde tem sido verificado que uma grande quantidade de processos é alcançado.

Como acontece o processo judicial de Aposentadoria Especial de Servidor Público?

O processo judicial é um processo simples, que sequer existe a realização de audiência. O mais comum é a realização de uma perícia técnica no local de trabalho do servidor.

Porém, no processo judicial ela é feita por perito técnico nomeado pelo juiz para verificar as condições de trabalho no local.

Assim, o processo leva entre 2 e 4 anos  até a sentença.

Ao mesmo tempo que durante este período não muda nada na situação funcional do servidor ou no exercício de seu cargo.

É possível que o servidor acumule os valores da aposentadoria mesmo tendo recebido salário durante o processo.
De fato, a vantagem financeira verificada pelo servidor é bastante importante.

Ocorre que acontece porque o servidor em outra situação não pode manter o cargo e receber concomitantemente o valor da aposentadoria. Porém, neste caso pode, já que completou os requisitos para se aposentar mas o órgão exigiu que ele continuasse trabalhando.

O processo judicial também acaba beneficiando o servidor público.

Em geral, existem carreiras que obtém com mais facilidade este direito.
São elas:

Conclui-se desta forma que é preciso fazer a comprovação deste trabalho exercido em condições nocivas à saúde.

Para esclarecer isto, explicaremos melhor os dois laudos principais para provar a insalubridade em ambiente de trabalho.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Marcações:

44 comentários em “Aposentadoria de servidor público com insalubridade”

  1. Ola,boa tarde,sou servidor publico a 19 anos como concursado e um ano antes trabalhei por contrato na mesma atividade em hospital.hoje somado possuo 20 anos de serviço publico,estou com 56 anos devo trabalhar por mais quanto tempo para fazer uso a aposentadoria especial com essa nova regra,entro em periodo de transição por quantos anos para mim ter meu direito a aposentadoria especial.

  2. Como ficaria a paridade e isonomia na aposentadoria especial do servidor público que tem 22 de serviço público insalubre (área da saúde) mais 3 anos de área hospitalar no Regime geral, mais 5 anos na indústria têxtil, porém não atinge a idade mínima, está com 52 anos.

  3. Sou Servidor Publico Federal após 1990 passei de regime celetista para estatutário fiquei recebendo adicional de insalubridade até 1995, mas o órgão que eu trabalha não quis emitir a certidão desse tempo eu acho uma tremenda injustiça o que eu devo fazer para eu ter direito

  4. Olá ; Sou funcionário Público desde 1984 , na esfera Estadual. Sendo que 14 anos exerci a função de

    apoio . Já em 1998 passei exercer a função de professor do ensino fundamenta no Estado de mt. Gostaria de saber se tenho o direito de pedir aposentadoria no quadro especial do Magistério .Sendo que a soma das duas artarquias atinge 35 anos de contribuição na atividade pública estadual.

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