Aposentadoria de servidor público com insalubridade

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A aposentadoria de servidor público Estatutário pode ser especial se comprovar insalubridade.

Reforma da Previdência garante expressamente aposentadoria de servidor público com insalubridade

A aposentadoria de servidor público com insalubridade já estava sendo garantida na prática pelo judiciário, mesmo sem existir uma regra que obrigasse expressamente os órgãos públicos a concedê-la.

Com a reforma, este direito agora é expresso e todos os órgãos públicos e regimes próprios de previdência têm obrigação de conceder a quem tem direito.

Os requisitos entretanto aumentaram, pois além de comprovar 25 anos de trabalho em condições especiais como explicaremos a seguir, o servidor que não completou esse tempo até a entrada em vigor da reforma, precisa comprovar ainda 86 pontos.

O texto continua após o vídeo.

Para obter a aposentadoria especial de servidor público é preciso comprovar a insalubridade.

A Aposentadoria de Servidor Público com insalubridade pode ser Especial se o servidor puder provar atuação neste ambiente prejudicial à sua saúde.

Atualmente, a comprovação tem sido exigida com maior rigor e, para muitos profissionais, não fica claro quais documentos são necessários, dependendo do órgão público empregador definir.

Embora seja possível definir uma linha de compreensão adequada para estes casos.

PROVAS DE AMBIENTE DE TRABALHO NOCIVO À SAÚDE: LTCAT e PPP.

O Laudo Técnico das Condições de Trabalho, LTCAT,  deve ser realizado por engenheiro ou médico do trabalho e mantido atualizado. É responsabilidade do órgão empregador realizar e atualizar o LTCAT. Asim, caso o empregador não solicite a realização dele, sofre o risco de incisão de multa.

Do LTCAT são extraídas informações para fazer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. O PPP é emitido pelo setor de RH e exigido pelo INSS, pelos RPPS e pelo judiciário. Estes são os documentos exigidos para comprovar a atuação profissional em ambientes de insalubridade.

Entretanto, se não houver LTCAT ou PPP, é possível solicitar para o juiz a realização de perícia técnica no local de trabalho.

A perícia só terá valor se o ambiente não tenha sofrido mudanças significativas, como troca de equipamentos, modos de manejo de produtos químicos ou outros agentes nocivos.
Ainda, você pode utilizar outros documentos para comprovar o Tempo Especial, conforme lista gratuita que disponibilizamos.

O  texto continua após o banner.

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Resistência dos RPPS em reconhecer a possibilidade de benefício Especial na Aposentadoria de Servidor Público com insalubridade

Os RPPS não veem legitimidade em uma série de direitos do Servidor Público que atua em ambientes com riscos à saúde, como a insalubridade. Por exemplo, não percebe esse direito em relação à  Aposentadoria Especial. Entretanto, ela foi regulada de forma provisória pelo Supremo Tribunal Federal antes da Reforma.

Além disso, cuide buscar orientações corretas com especialistas previdenciários, pois muitos pedidos de Aposentadoria Especial negados pelo INSS e regimes próprios, na verdade podem sim ser concedidos, e acabam sendo procedentes quando se busca pelos direitos no judiciário.

A Ação e Concessão de Aposentadoria Especial é comum e passa por um processo administrativo do INSS que pode durar 180 dias, ou mais. Mesmo com a Reforma garantindo este direito, os órgãos tendem a resistir ao máximo na sua concessão.

Este processo administrativo varia muito dependendo do órgão público. Em prefeituras, por exemplo, o Prefeito Municipal tem o poder de definir como será o procedimento.

Nossa atuação prática em todo Brasil nos mostra que não há um padrão, podendo variar inclusive nos casos entre colegas de um mesmo lugar, conforme as especificidades do seu caso (tempo de trabalho, tempo de concurso, locais de atuação, documentação, etc). Mas percebemos também que há uma definição, em cada local, a partir do que o agente político entende como melhor para o seu Município ou órgão estadual ou federal.

Na maioria das situações, os casos são solucionados apenas com ingresso do pedido na justiça, em verifica-se que uma grande quantidade de processos é alcançado.

Como acontece o processo judicial de Aposentadoria Especial de Servidor Público?

O processo judicial é um processo simples, no qual sequer existe a realização de audiência. O mais comum é a realização de uma perícia técnica no local de trabalho do servidor.

Porém, no processo judicial ela é feita por perito técnico nomeado pelo juiz para verificar as condições de trabalho no local.

Assim, o processo leva entre 2 e 4 anos  até a sentença. Ao mesmo tempo, durante este período, não muda nada na situação funcional do servidor ou no exercício de seu cargo.

É possível que o servidor acumule os valores da aposentadoria, mesmo tendo recebido salário durante o processo. De fato, a vantagem financeira verificada pelo servidor é bastante importante.

Em outras situações, é impossível o servidor manter o cargo e receber o valor da aposentadoria. Porém, nessa situação específica é possível. Afinal, o servidor completou os requisitos para se aposentar, mas o órgão exigiu que ele continuasse trabalhando.

O processo judicial também acaba beneficiando o servidor público.

Em geral, existem carreiras que obtém com mais facilidade este direito.

São elas:

O direito de continuar trabalhando após receber a aposentadoria especial, como ficou?

Antes da reforma da previdência, era muito comum que profissionais, servidores ou não, obtivessem a aposentadoria especial e continuassem trabalhando. Entretanto, apesar de isso ainda ser possível, há regras que delimitam quando isso pode ocorrer.

De forma resumida, a aposentadoria de servidor público com insalubridade, a aposentadoria especial, sofre apenas a restrição de não poder continuar trabalhando no cargo que usou tempo para aposentadoria. Isso é válido para todos os servidores, independentemente de o ambiente de trabalho ter agentes nocivos ou não.

Muitas dúvidas também surgiram devido a decisão do STF sobre o tema 709. Porém, essa decisão afeta apenas quem se aposenta pelo INSS. Assim, servidor que se aposenta por RPPS, por hora, não é afetado pela decisão. Mas é importante ficar atento para verificar se isso será alterado no futuro, o que é possível.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

Marcações:

44 comentários em “Aposentadoria de servidor público com insalubridade”

  1. Ola,boa tarde,sou servidor publico a 19 anos como concursado e um ano antes trabalhei por contrato na mesma atividade em hospital.hoje somado possuo 20 anos de serviço publico,estou com 56 anos devo trabalhar por mais quanto tempo para fazer uso a aposentadoria especial com essa nova regra,entro em periodo de transição por quantos anos para mim ter meu direito a aposentadoria especial.

  2. Como ficaria a paridade e isonomia na aposentadoria especial do servidor público que tem 22 de serviço público insalubre (área da saúde) mais 3 anos de área hospitalar no Regime geral, mais 5 anos na indústria têxtil, porém não atinge a idade mínima, está com 52 anos.

  3. Sou Servidor Publico Federal após 1990 passei de regime celetista para estatutário fiquei recebendo adicional de insalubridade até 1995, mas o órgão que eu trabalha não quis emitir a certidão desse tempo eu acho uma tremenda injustiça o que eu devo fazer para eu ter direito

  4. Olá, Walter .

    Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  5. Olá ; Sou funcionário Público desde 1984 , na esfera Estadual. Sendo que 14 anos exerci a função de

    apoio . Já em 1998 passei exercer a função de professor do ensino fundamenta no Estado de mt. Gostaria de saber se tenho o direito de pedir aposentadoria no quadro especial do Magistério .Sendo que a soma das duas artarquias atinge 35 anos de contribuição na atividade pública estadual.

  6. Olá ; Sou funcionário Público desde 1984 , na esfera Estadual. Sendo que 14 anos exerci a função de

    apoio . Já em 1998 passei exercer a função de professor do ensino fundamenta no Estado de mt. Gostaria de saber se tenho o direito de pedir aposentadoria no quadro especial do Magistério .Sendo que a soma das duas artarquias atinge 35 anos de contribuição na atividade pública estadual.

  7. Olá ; Sou funcionário Público desde 1984 , na esfera Estadual. Sendo que 14 anos exerci a função de

    apoio . Já em 1998 passei exercer a função professor do ensino fundamenta no Estado de mt. Gostaria de saber se tenho o direito de pedir aposentadoria no quadro especial do Magistério .Sendo que a soma das duas artarquias atinge 35 anos de contribuição na atividade pública estadual.

  8. Olá, Erivaldo .

    Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  9. trabalhei desde 1985 ate 2001 de carteira assinada, de 1997 ate 2001 de vigilante, em 2001 fiz o concurso para guarda civil municipal e comecei a trabalhar ate esta data 2019, em 2007 trabalhei no presidio contratado como coordenador ate 2009. Recebo periculosidade, tenho direito a aposentadoria especial ou a conversão de tempo comum…

  10. Olá.
    Ótimo texto!
    Tenho uma dúvida: o requerimento administrativo de aposentadoria deve ser feito no INSS ou no departamento pessoal do órgão público?
    Obrigada desde já.

  11. Olá, Ana Paula .
    Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  12. Olá
    Sou professora de primeira infância, temos insalubridade pelo fato de um dos compentes ter os cuidados de higiene pessoal das crianças além do pedagógico, qual essa mudança da aposentadoria especial para professores,teremos direitos de aposentadoria especial pelo fato de exercemos atividades insalubre e vem descriminado a insalubridade no nosso holerith
    Obrigado pelo atenção

  13. Olá, Ana Rosa .
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  14. Meu nome e Ana ROSA trabalho a 10 anos como funcionaria publica no decorrer do meu trabalho adquiri Diabetes na gestaçao ha mais ou menos 9 anos.A diabetes e descompensada e cada vez mais esta prejudicando minha visao e as vezes tenho dificuldade em lê. Trabalho na farmacia de um ESF posto de saude seria possivel aposentadoria por invalidez?

  15. No meu caso quando se aposentar e valor bruto.
    Sou categoria F no estado de Sp.o valor bruto que fica mais a esquerda do holerite e 3.500.00 com os descontos vai para 2.500.00 o meu salario.
    E a respeito da insalubridade eu continuo trabalhando e recebendo mais? Ou saio exonero e me aposento mais cedo.
    Ja fui internado 10 vezes meu cid e f40 f31e f 10,2 tenho tudo documentos um monte de coisa.Obrigado Wagner Jose

  16. Olá, Cláudia .
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  17. Olá, Cláudia .
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  18. Tenho 25 anos de trabalho como professora nas séries iniciais,e 44 de idade.Posso me aposentar ?o que devo fazer?

  19. Tenho 25 anos de trabalho como professora nas séries iniciais do ensino fundamental, e tenho 44 anos de idade,posso pedir minha aposentadoria mesmo assim?

  20. Olá, Sebastiana .
    Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  21. Bom dia! Sou professora dei entra na minha aposentaria por tempo de contribuição depois de 8 meses veio uma carta de exigência já levei nos documentos que pediram nesta carta gostaria de saber quanto tempo demora para o INSS da a resposta.

  22. Sou advogado de várias professoras no município de Sumaré que estão buscando o seu direito à complementação de aposentadoria. São todas celetistas concursadas no final da década de 80 e início dos anos 90. O atual Prefeito não quer pagar alegando que não tem fonte de custeio, mas está pagando para 1800 servidores celetistas aposentados. Eu ganhei na primeira instância da Justiça do Trabalho, mas estou perdendo na Segunda Instância. O colega tem alguma sugestão ou decisões que possam agregar valor para os recursos? Fico à disposição. Muito obrigado. Fraternal Abraço. Marcos Ricardo Dallaneze e Silva – OAB-SP nº 85.824.

  23. Olá, Valter .
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  24. Boa Noite Sr.Eduardo Koetz.
    Sou funcionario publico de provimento efetivo admitido em 03-2002, Prefeitura do Municipio de Arapongas Pr. portando faz 17 anos de trabalho.
    Fui funcionario de um Banco Estado do Parana S.A, durante 14 anos, uma sociedade de economia mista.
    Gostaria se esse periodo como funcionario Banco estatal poderia contar como servico publico para efeitos de paridade . (integralidade salarial).
    Desde ja agradeco pela resposta.
    Valter Kaor Ogaki
    Arapongas Pr. fone. 43.3902-1112 ou 43.9954-7978

  25. Olá, Paulo .
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  26. Olá, Luiz .
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  27. Olá, Eudes .
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  28. no caso de funcionário publico concursado eu sou agente de endemias trabalho com inseticida tenho 69 anos não sei bem quantos anos de contribuiça0 mas passa dos 25 anos eu quero saber c tenho direito insalubridade para aposentar eu recebo a insalubridade de vinte por cento e c com 70 anos eu aposento automático e aposentadoria especial meu nome eudes lemes pinheiro

  29. LUIZ CARLOS PAGANI DE ARRUDA

    Bom dia, Entrei com pedido de aposentadoria em 2017 e foi concedida no mês 08/2017, como o valor veio baixo, resolvi não pegar e entrei com pedido para averbar 2,6 anos de rural para completar os 96 anos, foi negado pelo inss, a pergunta é a seguinte, se eu solicitar a ativação dessa minha aposentadoria,eu recebo todos esses meses que eu não retirei, ou seja de outubro de 2017 ate a data de hoje?
    fico no aguardo
    Luiz Carlos Pagani de Arruda
    Urupema sc
    e-mail lcpagania@hotmail.com
    att

  30. Olá, Alcides .
    Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  31. boa Tarde meu caso é tenho 26 anos trabalhando como técnico de laboratório analises clinicas comprovados com ppp trabalho concurso tenho 53 anos posso converter esse período para aposentadoria especial para deficiente leve . ja que tenho mai 2 nos fora deste tempo de 26 especial oi se aposentar como especial sera a vantagem

  32. trabalhei vinte anos com carteira assinada e agora estou quase completando onze anos de serviços insalubre (tecnico laboratorio)na area publica minicipal Já tenho direito de recorrer a aposentadoria?

  33. Nalita Maria Hall Brum de Barros Mugayar

    Boa noite! No casos de médico plantonista de hospital federal (concursado estatutário), é possível somar idade + tempo insalubre x 1,4 + tempo não insalubre para chegar aos 96 pontos requeridos para aposentadoria integral e paritária?

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