Critérios para garantir a paridade e integralidade na aposentadoria

A averbação do tempo de serviço só tem efeito na aposentadoria? É possível a averbação também alterar o nível em que o servidor está (salário atual)? (saída da esfera estadual para a municipal).

Boa Noite, a minha esposa falecida era funcionária pública estadual, desde 1985,faleceu em janeiro de 2015,eu e uma filha nossa somos pensionistas, eu gostaria de saber se nós temos direitos a paridade e integralidade. Fiquei viúvo aos 49 anos de idade. Ok

Olá
Meu nome é Marilene. Pedi meu abono permanência mas continuo trabalhando normalmente na escola e na sala de aula. Minha certidão de contribuição ainda não saiu do inss. Por isso não posso pedir minha aposentadoria. Terá prova de titulos para elevação de nível esse mês. Me disseram que não posso mais elevar de nível por ter pedido o abono permanencia. Isso procede?

Bom dia, me aposentei em novembro de 2020,com 21 anos de serviço público e 65 anos de idade. Sou enfermeira e nao recebi o pcc que o estado/RJ está pagando agora em setembro depois de longa luta pela aprovação. O que posso fazer para ter direito a esse PCC? Se eu constituir um advogado tem chances?

Boa tarde. Sou aposentada desde 10/03/2020 entrei com minhas licenças em maio de 2019, completei 25 anos em em julho de 2019 e ainda em licença fiquei, até sair a aposentadoria em 10/03/2020. No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Estava descriminado que eu faria jus a devolução do abono de permanência a partir da aquisição dos meus 25 anos, bem como o meu último nível, porém me deram uma parte pequena referente aos últimos 3 meses do abono permanência e só, faltaria julho, agosto, setembro e outubro e o meu nível nunca foi dado. Meus colegas, que pegaram licença para aposentar, viraram o nível e receberam a devolução do abono integral esse ano de 2021.. Realmente eu não entendo o que está acontecendo. Alguém pode informar!?

Se um servidor estadual que tenha entrado antes de 2003 no funcionalismo estadual for para o serviço federal, ele mantém o direito à integralidade e paridade?

Sou militar estadual, fui para a reserva remunerada em 2012, com 26 anos e 8 meses de instituição e 3 anos e 6 meses de INSS, fazendo um total de mais de 30 anos de serviço, na época por ter completado o tempo de serviço necessário para requerer o pedido e não vislumbrar mais nenhuma possibilidade de ser promovido. Tive o direito reconhecido elo estado por erros administrativos em 2020, quando fui embora em 2012 com os erros reconhecidos estaria no posto de capitão, porém para completar 30 anos na instituição e 60 anos de idade que é a idade limite de permanência na instituição, daria tempo para ser promovido a major com sobras, como disse, fui embora contando o tempo de INSS pois não tinha mais esperança de ser promovido, nesse caso teria direito as promoções relativas aos erros reconhecidos.

Ola gostaria de uma informacao, a minha mãe trabalhou mais de 25 anos como pedagoga pela prefeitura de são paulo, e ela faleceu no ano de 2000,o meu pai recebe a pensao dela , mais só que o salario quase numca teve aumento, o salario do ano de 2001 era de dois mil até 2015 estava em 3.350 , ai veio no holerite do meu pai para ele comparecer ao iprem que e dá prefeitura do orgao que ela trabalhava , pq ele tem paridade e ele teria que fazer uma reestruturacao, ele fez a reestrututuracao lá no iprem , só que elea falaram pra ele que essa reestruturacao já teria vindo em 2007 mais não mandaram nada pra ele em 2007 falando de reestruturacao e nem de paridade, enfim alegaram que ele comeu bronha, e pagaram a reestruturacao e aumentaram o salario dele , mais eles falaram que em 2017 o salario ia para a fase final em uma tabela que eu esta até aki comigo num valor legal que seria pago agora em maio de 2017 e não veio o aumento , nos fomos no iprem eles falaram que o novo prefeito de são paulo mudou a lei e não vai pagar só vai pagar quando der o que eu faço se esta na lei? Obrigada meu nome é marcia

Entrei como servidor público federal em 2006. Estou sendo aposentado por acidente de trabalho. No caso específico de acidente de trabalho tenho direito a integralidade e a paridade? ( órgão Polícia Federal) Grato. Decio.

Sou professor com carga horária 40h/semanais do estado de Santa Catarina, efetivo desde fevereiro/2000.Trabalhei como ACT. desde fevereiro/1993 e setor privado desde agosto de 1973 até 1997. Averbei o período ACT e também o período do setor privado. Hoje totaliza-se 40a 8m 5d, sendo 23a 4m 26d averbado e 17a 2m 19d efetivo, já descontados os períodos concomitantes. Segundo a E.C. 41/2003, mesmo com o tempo de serviço completo teria que ter 60 anos idade para habilitação da paridade salarial. Sou nascido em 13/09/1959. Qual a orientação para o meu caso. entro com o processo de pedido de aposentaria ou aguardo?

Sou policial civil, tenho 31anos de contribuição e 52 de idade. No ano que vem, em julho, eu completaria o tempo necessário para ter direito a integralidade e paridade. Vou perder o direito na mudança da lei?

servidor da PRF (polícia rodoviária federal) que entrou em 2004 não tem direito a integralidade paridade……porem existem alguns cometários que um lei ainda estendeu tal benefício ate meados de 2006
Isso existe?

Realmente, tem que haver uma explicação. O suporte parece vir deste parecer da Advocacia Geral da União. O parecer afirma “desde que não haja solução de continuidade na prestação do serviço público o funcionário se beneficia dos privilégios de estatutário ” . Os funcionários de rh usam a lógica de predicados para afirmar que se há solução da continuidade na prestação dos serviços públicos o funcionário não se beneficia. Faz sentido, a princípio. Ao encontrarem ruptura na continuidade eles julgam que o funcionário perdeu o benefício. Se esse parecer da AGU não foi derrubado pelo STF, pela justiça do trabalho …

Sua estória é muito parecida com a minha, vou contar-lhe um fato da minha averbação. Eu estou completando 52 anos e fui nomeada num trabalho público em 1983, aos 18 anos de idade. Para aposentar eu não deveria esperar até a idade mínima de 55 anos prevista para mulheres, eu deveria ususfriuir do redutor de idade previsto no artigo 3 da emenda constitucional 47. Em 2001 eu fui nomeada técnico judiciário na justiça federal de são paulo, de 1988 até 2001 eu não tive uma vida ininterrupta de funcionária pública. Com toda essa corrupção que nos ronda eu acabei vendo vantagem em não permanecer em um ou outro posto de trabalho, às vezes, também, porque estava sendo pressionada. Mas agora, em 2017, quando eu já tenho 34 anos de contribuição, minha averbação foi redigida de forma a me atestar como alguém que em 2001 ingressou no serviço público e nunca mais saiu. Antes de virar do judiciário eu fui considerada uma funcionária que entrou no serviço público mas saiu. Se saiu perdeu o direito de ser contabilizada como servidora. Eu sinto que o governo inova no ordenamento jurídico porque a constituição não impõe que o vínculo com o governo seja ininterrupto. É como eu ser o réu de um processo criminal e o crime de não conseguir me manter sentada no touro bravo me empurra para a pena mais rigorosa que é ter lavado dos meus assentos o vínculo com o governo. Eu digo que os funcionários do governo inserem uma regra que não é do ordenamento. Porque essa tese de que não poderia ter havido interrupção na continuidade do vínculo tem sido tão repetida por eles que eles mesmos acabam transformando em fato o que é uma idéia. É fato que o funcionário requer a aposentadoria e é barrado porque tem inseridos na averbação dias que não são de vínculo com o serviço público. Mas nunca foi proibido acumular lapsos na condição de servidor.
Nem penso em acionar a via judicial porque seriam mais 6 anos esperando correr o feito. Me sinto injustiçada porque funcionários que ingressaram até depois de mim no serviço público e conseguiram permanecer vinculados se aposentarão anos antes. Escrevi este texto como um jornalzinho, para alardear que existem funcionários cuja concessão da aposentadoria é prejudicada por essa manobra do governo de sobrescrever a data de ingresso no serviço público. Como eu te disse e repito tudo o que eu trabalhei para o governo desde 1983 até 2001 não está sendo contabilizado. O governo meteu a mão na minha data de ingresso, roubou todo o período de 83 até 2000, 17 anos lavados como se fossem só uma poeirinha. Ninguém te fala sobre a necessidade de vacância quando você 1) passa no concurso de médico 2) encara uma nova chefia que exige que você assine a compra de um aparelho made in Coréia que custa uma fortuna 3) se demite porque não tem quem te defenda dessa obrigação de assinar. Os anos passam, você vai requerer a aposentadoria de funcionário antigo e aí, prazer, jogam na sua cara que se não tivesse se demitido você não perderia a condição de funcionário, era sua obrigação fazer seu cargo conquistado com tanto suor entrar em estado de vacância.

Bom dia Dr. Eduardo
Sou servidora pública estadual e completaria os anos de contribuição, somados com alguns pelo INSS, em 2019. Terei neste ano cinquenta e seis anos e 14 anos no serviço público. Seria necessário trabalhar até os 60 anos para receber a aposentadoria integral mesmo tendo já contribuido por mais anos? Se não completar os 20 anos de serviço público seria impedimento também para o recebimento? Qual seria a situação se resolvesse me aposentar aos 56 anos em 2019 já tendo cumprido o tempo de contribuição?

Bom dia, obrigado pela resposta. Entendo assim também , mas recebi esse comentário de outro advogado sobre a questão da interrupção do vínculo com a administração pública (pergunta: um dito parecer pode se sobrepor
ao que é determinado pela Constituição?)
“A Advocacia Geral da União assentou entendimento, por intermédio do Parecer GM 013, de 11.12.2000, publicado no DOU de 13.12.2000, de que, desde que não haja solução de continuidade na prestação do serviço público, na relação entre o servidor e a Administração, o primeiro ingresso definirá as regras e o regime de aposentadoria do servidor, independentemente do fato de este servidor vir a tomar posse em outros cargos. Assim, a contrário sensu, caso haja rompimento do vínculo, aplicam-se as regras vigentes na data da nova posse: Os direitos oriundos do novo provimento são previstos na legislação em vigor na data da posse.”
Por isso minhas dúvidas!
Atenciosamente

Bom dia,
Confuso com as informações. Alguns especialistas dizem que a exoneração de um cargo público e a posse em outro deve ser em sequência, ou seja, que não pode haver vacância na condição de servidor público. No entanto, outros dizem que em nenhum lugar está escrito que esse vínculo com a administração pública precisa ser ininterrupto. Eu por exemplo entrei no serviço público municipal em 1990 e sai em 1996 e depois ingressei de novo no serviço público municipal em 1999 e fiquei até dezembro de 2003. Por fim ingressei no serviço público federal em 2006 , no cargo e função que ocupo desde então e a informação que obtive é que teria aposentadoria integral, por ser estatutário desde 1990. O artigo 6º da EC 41/2003 fala em 20 de serviço público e em nenhum momento afirma que devem ser sem interrupção (além de ter 60 anos de idade, 10 na mesmo cargo, 35 de contribuição etc…). Qual dispositivo legal determina que se houver interrupção perde-se o direito a aposentadoria integral e a a paridade?

Sou servidor público estadual (Polícia Civil do RS) desde janeiro de 1996. Tenho 47 anos, mas como comecei a trabalhar desde muito cedo, tenho 32 anos de contribuição, sendo 21 deles na carreira de Escrivão de Polícia. Minha dúvida é: Mesmo com as mudanças propostas na Reforma da Previdência eu continuo tendo o direito à aposentadoria com paridade e integralidade?? Obrigado.

Sr. Koetz
Atualmente, sou servidor do Ministério Fazenda e atualmente, estou com 59 anos e praticamente com 32 anos de contribuição. O meu histórico de servidor público é o seguinte:
Averbação com CLT: 16 anos e seis meses;
Ministério das Comunicações : 16/05/2001(ingresso) 27/07/2006 (saída);
Secretaria da Fazenda/SE: 28/07/2006(ingresso) 18/05/2007 (saída) e
Ministério da Fazenda: 24/05/2007 (ingresso)
Como você pode notar eu demorei 6 dias (de 18/05/2007 a 24/05/2007) para assumir o cargo no Ministério da Fazenda, e conforme o art 16 da Orientação Normativa nº 8, de 05/11/2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, houve quebra de vínculo, No entanto, na realidade, a data de ingresso no serviço público foi 16/05/2001.
Gostaria de saber se tenho chances de reverter esta situação na justiça e receber a paridade e integralidade, pois a constituição federal e a EC 41/2003 não falam nada a respeito de Serviço Público ininterrupto

Um professor do RPPS estadual que se aposentará em 2030, terá direito a paridade e integralidade? Seu reajuste será igual aos da ativa?

So pencionista desde 2008 tenho direito a receber paridade