Critérios para garantir a paridade na aposentadoria
A paridade foi extinta pela Emenda Constitucional 41/2003, mas servidores que ingressaram antes no serviço público tem direito.
Entenda os critérios para garantir a paridade na Aposentadoria
Após as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 as aposentadorias dos servidores públicos estão envolvidas em uma série de regras e requisitos para que seja garantido o direito à paridade e à integralidade, extintos pela EC. 41/2003.
Isso vale para municipais, estaduais e federais, das autarquias, fundações e demais servidores estatutários (efetivos).
A vantagem é garantir que a aposentadoria seja igual ao último salário da ativa e que não entre no cálculo da média salarial, pois em geral os índices utilizados não acompanham os aumentos reais dos salários, diminuindo o valor do benefício.
Outra vantagem importante é a paridade, pois todos os governos são pressionados a aumentar os salários dos servidores da ativa. Contudo, cumpre avaliar se efetivamente vale a pena querer a paridade ou garantir o aumento pelo INPC igual ao do INSS.
Mas os aposentados que não podem fazer greve por exemplo, tem menos força para exigir aumento. Consequentemente a paridade é a garantia de que o aposentado ganhará o mesmo aumento que os servidores da ativa, mas não a garantia que irá ganhar mais do que sem paridade.
Inúmeras categorias do serviço público tiveram alterações e precisam do auxílio de advogados especializados para que estas mudanças lhes beneficiem ao invés de prejudicar por desconhecimento. São elas:
- Médicos
- Dentistas
- Enfermeiros
- Técnicos laboratoriais, radiologistas e pessoal da área da saúde
- Eletricitário
- Veterinários
- Vigilantes
Regras para Paridade e Integralidade
Para aqueles que tem direito à aposentadoria completa até 16/12/1998 a regra exige:
A Emenda Constitucional 47/2005 exige daqueles que entraram no serviço público até 16/12/1998:
Caso não complete os requisitos anteriores, perderá direito à paridade e à integralidade e seu benefício será a média salarial, com reajuste pelo índice da inflação (atualmente INPC), sem importar se os servidores ativos terão um reajuste maior.
Complementação da Aposentadoria
Há que se ressaltar o caso dos servidores públicos municipais que não possuem RPPS e têm que se aposentar pelo INSS.
Nesse caso o INSS não reconhece os direitos de integralidade e paridade, além de reduzir o benefício com o fator previdenciário e o teto da Previdência.
É preciso requerer a complementação da aposentadoria, que é obrigação do Município através da inclusão em folha de pagamento. Se o Município não pagar é preciso ingressar na justiça já que esse direito não pode ser afastado.
Professor e Advogado Especialista em Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito do Trabalho, com aprofundamento em Direitos Sociais Internacionais, atuante no Instituto Ibijus e na Verbo Jurídico.
Especialista em Marketing Jurídico Digital e Gestão de Escritórios de Advocacia. Fundador da Koetz Advocacia e CEO da ADVBOX. Além de Articulista e Autor em vários sítes jurídicos e no Portal da Transformação Digital.
52 comentários
Sou professora do estado do rio de janeiro,com 61 anos de idade e 29 de trabalho em sala de aula. Tenho direito à paridade e integralidade? Se eu não quiser pedir agora a aposentadoria, o meu direito adquirido será respeitado? Mesmo que termine a paridade e integralidade? Estou com medo do que será votado . É a reforma da previdência que dará as normas para este caso?
Aguardo resposta.
Ola gostaria de uma informacao, a minha mãe trabalhou mais de 25 anos como pedagoga pela prefeitura de são paulo, e ela faleceu no ano de 2000,o meu pai recebe a pensao dela , mais só que o salario quase numca teve aumento, o salario do ano de 2001 era de dois mil até 2015 estava em 3.350 , ai veio no holerite do meu pai para ele comparecer ao iprem que e dá prefeitura do orgao que ela trabalhava , pq ele tem paridade e ele teria que fazer uma reestruturacao, ele fez a reestrututuracao lá no iprem , só que elea falaram pra ele que essa reestruturacao já teria vindo em 2007 mais não mandaram nada pra ele em 2007 falando de reestruturacao e nem de paridade, enfim alegaram que ele comeu bronha, e pagaram a reestruturacao e aumentaram o salario dele , mais eles falaram que em 2017 o salario ia para a fase final em uma tabela que eu esta até aki comigo num valor legal que seria pago agora em maio de 2017 e não veio o aumento , nos fomos no iprem eles falaram que o novo prefeito de são paulo mudou a lei e não vai pagar só vai pagar quando der o que eu faço se esta na lei? Obrigada meu nome é marcia
Sou servidor público federal desde 2006. Estou sendo aposentado por acidente de trabalho. Neste caso mantém minha integralidade e paridade? ( órgão polícia federal ). Grato.de cio.
Entrei como servidor público federal em 2006. Estou sendo aposentado por acidente de trabalho. No caso específico de acidente de trabalho tenho direito a integralidade e a paridade? ( órgão Polícia Federal) Grato. Decio.
Olá!!
Fui aposentada na marra em 2014, pois o prefeito que assumiu o mandato em 2009 logo em janeiro ele abaixou meu salário em 54% , entrei em depressão profunda, tive pânico do próprio prefeito e não consegui trabalhar mais pq eu sempre fui um pai de familia e com o salário que fiquei não conseguiria mais sustentar meus 4 filhos e dois netos que tinha na época, por isso fiquei com depressão profunda e só me curei em abril de 2016, e conseguiram me aposentar em 2014 como louca e com síndrome de bournout, nunca tive nada disso, mas esse caso ja estou resolvendo.
Queria saber sobre reajustes salarias, nos dois últimos mandatoa tivemos apenas um reajuste de 4,?? %, e depois disso mais nada.
Sou aposentada pela previdência própria municipal, tenho direito a alguns reajustes até a presente data?
Olá, Marlene.
Tem direito a reajuste, se foi com paridade do servidor público, vai ser pelas regras municipais, se não foi com paridade, vai seguir o índice de inflição dos aposentados do INSS.
Sou professor com carga horária 40h/semanais do estado de Santa Catarina, efetivo desde fevereiro/2000.Trabalhei como ACT. desde fevereiro/1993 e setor privado desde agosto de 1973 até 1997. Averbei o período ACT e também o período do setor privado. Hoje totaliza-se 40a 8m 5d, sendo 23a 4m 26d averbado e 17a 2m 19d efetivo, já descontados os períodos concomitantes. Segundo a E.C. 41/2003, mesmo com o tempo de serviço completo teria que ter 60 anos idade para habilitação da paridade salarial. Sou nascido em 13/09/1959. Qual a orientação para o meu caso. entro com o processo de pedido de aposentaria ou aguardo?
Sou policial civil, tenho 31anos de contribuição e 52 de idade. No ano que vem, em julho, eu completaria o tempo necessário para ter direito a integralidade e paridade. Vou perder o direito na mudança da lei?
Olá, Lourdes.
Não há como saber o que vai mudar ou não. Precisamos esperar quer a Reforma saia primeiro para termos certeza.
Estou na mesma situação que vc, precisamos fazer alguma coisa pra essa reforma não passar…
MEU NOME E ELOIDE HOJE TRABALHO NA PREFEITURA 48 DE IDADE E 23 DE CONTRIBUIÇÃO COMO FICA MINHA SITUAÇÃO
Olá, Eloide.
Para poder pedir a aposentadoria, são necessários 30 anos de contribuição para a mulher, e 35 anos para o homem.
servidor da PRF (polícia rodoviária federal) que entrou em 2004 não tem direito a integralidade paridade……porem existem alguns cometários que um lei ainda estendeu tal benefício ate meados de 2006
Isso existe?
Sou professora e trabalhei em uma prefeitura por 11 anos, ao sair dela ingressei em outra prefeitura.
Porém deu quebra de um dia. Não ficaram dias ininterruptos.
Este fato me impede de requerer a integralidade e paridade?
Olá, entrei como professor em 1986, clt. Em 2006 passei num concurso e averbei esse tempo no mesmo órgão e cargo. Tenho 50 anos e trinta e um de serviço, já posso me aposentar com paridade e integralidade?
Olá, Nilva.
Para saber se vai ter direito a aposentadoria integral é necessário fazer uma análise específica, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise.
Ola´,boa tarde.Tenho 50 anos de idade e 30 anos de profissao,como professora efetiva do Estado de MInas Gerais.Como sou diretora escolar,gostaria de terminar meu mandato.Vou ser prejudicada se nao me afastar logo ou tenho meus direitos garantidos.
Bom dia Dr. Eduardo
Sou servidora pública estadual e completaria os anos de contribuição, somados com alguns pelo INSS, em 2019. Terei neste ano cinquenta e seis anos e 14 anos no serviço público. Seria necessário trabalhar até os 60 anos para receber a aposentadoria integral mesmo tendo já contribuido por mais anos? Se não completar os 20 anos de serviço público seria impedimento também para o recebimento? Qual seria a situação se resolvesse me aposentar aos 56 anos em 2019 já tendo cumprido o tempo de contribuição?
Olá, Susanna.
Não, pois para obter a aposentadoria proporcional é necessário ter 48 anos de idade. Você pode saber mais clicando aqui.
Abraços!
Olá, Susana.
Professora tem direito a aposentadoria proporcional com 25 anos de atividade e 48 anos de idade. No seu caso, quando completar 30 anos de atividade terá direito a aposentadoria por tempo de serviço.
Abraços!
Bom dia, Dr. Eduardo Koetz
Sou professora do Município do Rio de Janeiro e tenho uma dúvida:
A aposentadoria especial reduz em 5 anos o tempo de contribuição e a idade para a aposentadoria. O mesmo tipo de proporcionalidade não ocorre com o tempo de serviço público? Algum advogado já questionou esse item, abrindo precedente?
Eu não tenho 20 anos no serviço público, mas cumpro os demais requisitos para a paridade e a integralidade. É que estou bem receosa com as prováveis mudanças nas regras previdenciárias…
Grata pela atenção
Ana
Olá, Ana.
Para ter direito a aposentadoria especial do professor, é necessário ter 50 anos de idade e 25 anos de atividade. Para ter direito a aposentadoria proporcional é necessário ter 48 anos de idade e 25 anos de atividade se for mulher. Você pode saber mais clicando aqui.
Abraços!
Sou técnica administrativa com vínculo estatutário de 20h e recentemente fui aprovada em concurso público pela EBSERH com vínculo CLT, 24 horas, porém ainda não fui convocada. Pensando em termos de aposentadoria seria mais vantajoso para mim, solicitar uma extensão de carga horária para 40h no vínculo estatutário, ou ter dois vínculos: um estatutário de 20h e um celetista de 24h?Obrigada.
Olá, Cecília.
Como são concursos diferentes, serão matrículas diferentes. Se no primeiro concurso for RPPS e no segundo RGPS você vai ter suas aposentadorias distintas.
Abraços!
Bom dia,
Confuso com as informações. Alguns especialistas dizem que a exoneração de um cargo público e a posse em outro deve ser em sequência, ou seja, que não pode haver vacância na condição de servidor público. No entanto, outros dizem que em nenhum lugar está escrito que esse vínculo com a administração pública precisa ser ininterrupto. Eu por exemplo entrei no serviço público municipal em 1990 e sai em 1996 e depois ingressei de novo no serviço público municipal em 1999 e fiquei até dezembro de 2003. Por fim ingressei no serviço público federal em 2006 , no cargo e função que ocupo desde então e a informação que obtive é que teria aposentadoria integral, por ser estatutário desde 1990. O artigo 6º da EC 41/2003 fala em 20 de serviço público e em nenhum momento afirma que devem ser sem interrupção (além de ter 60 anos de idade, 10 na mesmo cargo, 35 de contribuição etc…). Qual dispositivo legal determina que se houver interrupção perde-se o direito a aposentadoria integral e a a paridade?
Olá, José.
Não precisa ser interruptos. Se completa o tempo necessário, pode pedir a aposentadoria.
Abraços!
Obrigado pela resposta.
Bom dia, obrigado pela resposta. Entendo assim também , mas recebi esse comentário de outro advogado sobre a questão da interrupção do vínculo com a administração pública (pergunta: um dito parecer pode se sobrepor
ao que é determinado pela Constituição?)
“A Advocacia Geral da União assentou entendimento, por intermédio do Parecer GM 013, de 11.12.2000, publicado no DOU de 13.12.2000, de que, desde que não haja solução de continuidade na prestação do serviço público, na relação entre o servidor e a Administração, o primeiro ingresso definirá as regras e o regime de aposentadoria do servidor, independentemente do fato de este servidor vir a tomar posse em outros cargos. Assim, a contrário sensu, caso haja rompimento do vínculo, aplicam-se as regras vigentes na data da nova posse: Os direitos oriundos do novo provimento são previstos na legislação em vigor na data da posse.”
Por isso minhas dúvidas!
Atenciosamente
Realmente, tem que haver uma explicação. O suporte parece vir deste parecer da Advocacia Geral da União. O parecer afirma “desde que não haja solução de continuidade na prestação do serviço público o funcionário se beneficia dos privilégios de estatutário ” . Os funcionários de rh usam a lógica de predicados para afirmar que se há solução da continuidade na prestação dos serviços públicos o funcionário não se beneficia. Faz sentido, a princípio. Ao encontrarem ruptura na continuidade eles julgam que o funcionário perdeu o benefício. Se esse parecer da AGU não foi derrubado pelo STF, pela justiça do trabalho …
Sua estória é muito parecida com a minha, vou contar-lhe um fato da minha averbação. Eu estou completando 52 anos e fui nomeada num trabalho público em 1983, aos 18 anos de idade. Para aposentar eu não deveria esperar até a idade mínima de 55 anos prevista para mulheres, eu deveria ususfriuir do redutor de idade previsto no artigo 3 da emenda constitucional 47. Em 2001 eu fui nomeada técnico judiciário na justiça federal de são paulo, de 1988 até 2001 eu não tive uma vida ininterrupta de funcionária pública. Com toda essa corrupção que nos ronda eu acabei vendo vantagem em não permanecer em um ou outro posto de trabalho, às vezes, também, porque estava sendo pressionada. Mas agora, em 2017, quando eu já tenho 34 anos de contribuição, minha averbação foi redigida de forma a me atestar como alguém que em 2001 ingressou no serviço público e nunca mais saiu. Antes de virar do judiciário eu fui considerada uma funcionária que entrou no serviço público mas saiu. Se saiu perdeu o direito de ser contabilizada como servidora. Eu sinto que o governo inova no ordenamento jurídico porque a constituição não impõe que o vínculo com o governo seja ininterrupto. É como eu ser o réu de um processo criminal e o crime de não conseguir me manter sentada no touro bravo me empurra para a pena mais rigorosa que é ter lavado dos meus assentos o vínculo com o governo. Eu digo que os funcionários do governo inserem uma regra que não é do ordenamento. Porque essa tese de que não poderia ter havido interrupção na continuidade do vínculo tem sido tão repetida por eles que eles mesmos acabam transformando em fato o que é uma idéia. É fato que o funcionário requer a aposentadoria e é barrado porque tem inseridos na averbação dias que não são de vínculo com o serviço público. Mas nunca foi proibido acumular lapsos na condição de servidor.
Nem penso em acionar a via judicial porque seriam mais 6 anos esperando correr o feito. Me sinto injustiçada porque funcionários que ingressaram até depois de mim no serviço público e conseguiram permanecer vinculados se aposentarão anos antes. Escrevi este texto como um jornalzinho, para alardear que existem funcionários cuja concessão da aposentadoria é prejudicada por essa manobra do governo de sobrescrever a data de ingresso no serviço público. Como eu te disse e repito tudo o que eu trabalhei para o governo desde 1983 até 2001 não está sendo contabilizado. O governo meteu a mão na minha data de ingresso, roubou todo o período de 83 até 2000, 17 anos lavados como se fossem só uma poeirinha. Ninguém te fala sobre a necessidade de vacância quando você 1) passa no concurso de médico 2) encara uma nova chefia que exige que você assine a compra de um aparelho made in Coréia que custa uma fortuna 3) se demite porque não tem quem te defenda dessa obrigação de assinar. Os anos passam, você vai requerer a aposentadoria de funcionário antigo e aí, prazer, jogam na sua cara que se não tivesse se demitido você não perderia a condição de funcionário, era sua obrigação fazer seu cargo conquistado com tanto suor entrar em estado de vacância.
Pois é, eu tb estou tentando saber qual dispositivo legal determina que se houver interrupções na carreira o servidor perde a paridade. Pense na emenda constitucional 47, ela é um dos dispositivos que garante a paridade. O problema não está no dispositivo. Está numa interpretação ficcional. Quando o escrevente, o escriturário, o analista … do recursos humanos recebe um pedido de aposentadoria ele vai avaliar se o requerente não é jovem demais ou não tem contribuição de menos ou ainda se não é tão estatutário quanto afirma ser. Se não for julgado estatutário o suficiente tende a ser empurrado para o cálculo por média ou até para o INSS. É nessa avaliação que as datas de ingresso sofrem um processo de arbitramento. Não adianta ser nomeado em 1990. A data de ingresso é decidida pelo RH a partir da leitura todo o histórico de 30, 35, 40 … anos de contribuição. Quando você ingressou num público e vai aposentar o Rh vai, de marcha a ré, inspecionando cada um dos seus 13.000 dias de trabalho. Se encontrar algum gap nem olha o resto pra trás, já te desclassifica da condição de funcionário público. Não é a lei, é a interpretação que os administradores dos recursos humanos fazem da lei.
Sou servidor público estadual (Polícia Civil do RS) desde janeiro de 1996. Tenho 47 anos, mas como comecei a trabalhar desde muito cedo, tenho 32 anos de contribuição, sendo 21 deles na carreira de Escrivão de Polícia. Minha dúvida é: Mesmo com as mudanças propostas na Reforma da Previdência eu continuo tendo o direito à aposentadoria com paridade e integralidade?? Obrigado.
Olá, Leandro.
Tem direito a paridade e integralidade, quem ingressou no serviço público até 2003.
Abraços!
Tenho uma dúvida, no meu caso trabalhei como Professora contratada do Estado por apenas 4 meses em 1997 e um mês 1998 , esse pouco tempo conta para paridade e integralidade? Tenho 47 anos, trabalho desde os 13 anos CLT sem ser professora e como Professora concursada 11 anos. Posso pedir aposentadoria ou tenho que ter 25 anos de contribuição somente como Professora? Obrigada.
. Koetz Sr
Atualmente, sou servidor do Ministério Fazenda e atualmente, estou com 59 anos e praticamente com 32 anos de contribuição. O meu histórico de servidor público é o seguinte:
Averbação com CLT: 16 anos e seis meses;
Ministério das Comunicações : 16/05/2001(ingresso) 27/07/2006 (saída);
Secretaria da Fazenda/SE: 28/07/2006(ingresso) 18/05/2007 (saída) e
Ministério da Fazenda: 24/05/2007 (ingresso)
Como você pode notar eu demorei 6 dias (de 18/05/2007 a 24/05/2007) para assumir o cargo no Ministério da Fazenda, e conforme o art 16 da Orientação Normativa nº 8, de 05/11/2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, houve quebra de vínculo, No entanto, na realidade, a data de ingresso no serviço público foi 16/05/2001.
Gostaria de saber se tenho chances de reverter esta situação na justiça e receber a paridade e integralidade, pois a constituição federal e a EC 41/2003 não falam nada a respeito de Serviço Público ininterrupto.
Sr. Koetz
Atualmente, sou servidor do Ministério Fazenda e atualmente, estou com 59 anos e praticamente com 32 anos de contribuição. O meu histórico de servidor público é o seguinte:
Averbação com CLT: 16 anos e seis meses;
Ministério das Comunicações : 16/05/2001(ingresso) 27/07/2006 (saída);
Secretaria da Fazenda/SE: 28/07/2006(ingresso) 18/05/2007 (saída) e
Ministério da Fazenda: 24/05/2007 (ingresso)
Como você pode notar eu demorei 6 dias (de 18/05/2007 a 24/05/2007) para assumir o cargo no Ministério da Fazenda, e conforme o art 16 da Orientação Normativa nº 8, de 05/11/2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, houve quebra de vínculo, No entanto, na realidade, a data de ingresso no serviço público foi 16/05/2001.
Gostaria de saber se tenho chances de reverter esta situação na justiça e receber a paridade e integralidade, pois a constituição federal e a EC 41/2003 não falam nada a respeito de Serviço Público ininterrupto
sou funcionario municipal,na area de saude,fiquei sabendo que por insalubridade posso requere aposentadoria antes.Tenho ja 31 amos de funcionalismo.Nosso salerio era 50%salerio e 50% produtividade.Minha cidade tem regime pro[prio.Recentemente tivemos plano de cargo e carreiras ,e a partir de 2017,teremos salario integral sem produtividade,/.Ao consultat p regime de minha cidade disseramque teriam que fazer media.Que nao iria me aposentar pelo ultomo salario.Como meu salario era baixo ,devido aos 50 % salario/produtividade,ieri perder muito.O correto nao seria se aposentar com o ultimo salario?
Minha mãe faleceu em agosto de 2014, e era funcionária pública estadual , e desde 1995 já era aposentada , os dependentes pensionistas tem direito a paridade.
Olá, Cleide.
Se ela completou os requisitos da paridade quando solicitou a aposentadoria sim. Você pode solicitar uma revisão do benefício clicando aqui.
Em caso de dúvidas estamos à sua disposição, abraços!
Olá, Anny.
Seu marido começou a trabalhar no serviço público em 1998?
Um professor do RPPS estadual que se aposentará em 2030, terá direito a paridade e integralidade? Seu reajuste será igual aos da ativa?
Olá, Henrique.
Nesse caso, deve-se esperar para ver o que a nova reforma previdenciária irá mudar, a mesma está para entrar em vigor a qualquer momento.
Abraços!
Olá, Aldecilda.
O seu caso deve ser tratado com com um advogado especializado em direito trabalhista. Procure um na sua região, pois ele é o profissional que domina a legislação referente ao seu caso e poderá lhe ser útil. Para quaisquer questões ligados ao direito previdenciário, entretanto, estamos à sua disposição.
So pencionista desde 2008 tenho direito a receber paridade
Olá, Ana.
Se você se enquadra nos requisitos mostrados na nossa publicação, tem direito. A paridade é um direito para todos os servidores estatutários, tanto aposentados quanto pensionistas.
Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/consulte-seu-processo-ou-tire-suas-duvidas/
Boa noite
Meu esposo é aposentado por invalidez da Prefeitura Municipal de Passos, Foi Engenheiro por 28 anos e se aposentou por doença grave.
A Prefeitura não possui regime de fundo proprio de aposenatadoria.
Ele tem direito a aposentadoria com integral e paridade ?
Maria Bernardina
Olá, Maria Bernardina.
Sim, ele tem direito a se aposentar com integralidade e paridade. Para solicitar essa complementação, é necessário entrar com ação judicial, pois o município não possui regime próprio.
Como solicitar a paridade?
Olá, Raphael.
A paridade é concedida junto com a Complementação da Aposentadoria, onde o benefício é concedido com o mesmo valor do último salário da ativa, integralmente, sem os redutores do INSS (teto, média e fator previdenciário). Você já possui a integralidade?
Caso você queira solicitar a integralidade e a paridade, é necessário entrar com um pedido administrativo e, depois, com uma ação judicial. Explicamos em um passo a passo que criamos para você. Leia clicando aqui.
Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/
[…] analisar a situação afim de verificar o direito à complementação do salário e cumprimento dos requisitos para a Complementação que garanta a Integralidade e Paridade. Neste texto publicado anteriormente, você pode conferir se o seu Município possui RPPS na lista […]
[…] para a apuração dos valores da aposentadoria, visto que a Constituição Federal assegura sua aposentadoria com o valor integral de seus […]
[…] como concursado (servidor efetivo) o professor tem direito à Aposentadoria com a garantia da Paridade e Integralidade desde que cumpridos os demais requisitos, quais […]
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