Aposentadoria Integral para servidor e a complementação

aposentadoria integral, Aposentadoria Integral para servidor e a complementação, Koetz Advocacia

A Aposentadoria Integral  era um direito constitucional garantido a todos os servidores estatutários. Porém, o INSS não concede esse direito. Isso porque o INSS tem um teto de valor de aposentadoria, geralmente ultrapassado pela aposentadoria integral. Além disso, apesar da integralidade não ser mais concedida (somente para casos de direito adquirido), mesmo assim o valor da aposentadoria do servidor ultrapassa o teto do INSS. Como ficam esses casos?

O texto continua após o vídeo.

 

Caso 1: Complementação paga pelo município garantindo direito à Aposentadoria Integral

Servidores de municípios que não têm RPPS ficaram muitos anos à mercê de uma aposentadoria menor do que o salário que recebiam na ativa. Para garantir o direito à integralidade, defendemos a tese da complementação de aposentadoria, que ficou confirmada na reforma da previdência. Porém, a aposentadoria integral, com valor igual ao último salário da ativa, somente é devida a quem obteve o direito adquirido, cumprindo requisitos antes da mudança da lei.

Com a reforma se confirma a complementação de aposentadoria, mas agora ela complemente a média salarial. Explicaremos no caso 2.

Existe uma grande confusão entre as relações jurídicas e previdenciárias do Servidor Público com o Órgão que é ligado. Isso porque existem servidores estatutários e celetistas, ou seja, diferentes formas de regimes jurídicos. De outro lado, há o RPPS e o RGPS (INSS), que são regimes previdenciários. Ocorre uma confusão de qual servidor deve se filiar a qual regime de previdência.

Em relação ao Regime Estatutário de trabalho, são direitos e deveres estabelecidos no Estatuto do Servidor Público daquele órgão, aos quais os servidores efetivos (concursados) e os Cargos de Confiança se submetem. Por outro lado, pode haver empregados públicos como celetistas (carteira assinada ou contrato de trabalho sem concurso de caráter emergencial) ou celetistas estabilizados pela Constituição Federal sem concurso, que serão pagos pelo órgão público assim:

aposentadoria integral, Aposentadoria Integral para servidor e a complementação, Koetz Advocacia

Por outro lado, existe o regime previdenciário ao qual os funcionários públicos se filiam, que podem ser um Regime Próprio de Previdência do ente público que se vincula, ou ainda ao próprio Regime Geral do INSS. Pela Constituição, somente os servidores estatutários concursados podem se filiar a Regime Próprio de Previdência (RPPS), sendo que todos os demais (cargos de confiança, celetistas estáveis, empregados públicos, agentes políticos) são vinculados ao RGPS do INSS.

aposentadoria integral, Aposentadoria Integral para servidor e a complementação, Koetz Advocacia

Mas os órgãos não são obrigados a criar o RPPS. Isso é uma opção dos entes públicos para organizar e pagar os benefícios que a Constituição e o Estatuto do Servidor Público determinam. Porém, essa opção não modifica em nada os direitos previdenciários que os servidores possuem, garantidos pelo art. 40 da Constituição.

Caso 2. Complementação paga pelo município garantindo direito à Aposentadoria Acima do Teto do INSS

Como explicamos, a integralidade não ocorre mais, exceto em casos de direito adquirido. Agora, o que se garante ao servidor, é a média salarial, mesmo que esta passe do teto do INSS. Assim, a complementação de aposentadoria para pelo município não será para aposentadoria integral, mas sim da diferença entre a média salarial do servidor e o teto do INSS.

Por exemplo:

O teto do INSS em 2020 é de R$ 6.101,06.

Se a média dos salários do servidor for de R$8.000,00, ele deve receber, do município, um complemento de R$1898,94.

Esse direito ficou confirmado pela Reforma da Previdência, a qual prevê a obrigatoriedade de criação, pelo município, de um RPC, Regime Próprio Complementar.

Quem paga a Complementação para a Aposentadoria Integral?

Se o Município ou ente público não criar o Regime Próprio, terá que pagar do Tesouro Municipal ou do seu próprio caixa os benefícios previdenciários ou as diferenças que o INSS não cobrir, pois o servidor mantem os mesmos direitos independente de estar filiado ao INSS ou ao RPPS. Criar o RPPS é uma opção do Município, mas pagar os direitos previdenciários integralmente é uma obrigação (não opção).

Dessa forma, como o Servidor Estatutário tem direito a Aposentadoria Integral, é direito dele obter também do Município ou do Ente a Complementação da Aposentadoria, a fim de completar o último salário que teve na ativa, desde que cumpridas as regras do art. 40 da CF.

Servidores municipais aposentados de 11/2015 até 11/2019 têm direito de indenização se não receberam o complemento.

Após a reforma da previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019, apenas os servidores que se aposentaram antes dela terão direito à indenização.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

14 comentários em “Aposentadoria Integral para servidor e a complementação”

  1. Olá Leda;

    Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  2. Olá sou funcionária pública municipal com regime próprio, tenho 23 anos e 7meses de contribuição,sou portadora de visão monocular e depois da Pec 06/2919 diz que funcionário público estadual e municipal com regime próprio pode aposentar pela lei 142/2013. E a nossa previdência ainda não foi reformulada,minha dúvida é posso dar entrada já ou aguardo? Como faço isso? Obrigada

  3. Olá, Edilson .
    Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  4. Roseli Aparecida de Oliveira

    Olá!
    Eu novamente . Estou com 47 anos e sou professora readaptada. Em março de 2019 já vai faer 20 anos que sou efetiva nesse municipio ( Taquarivai SP). Por ser readaptada já perdi o direito de completar minha carga horária que sempre foi de 40 horas. Agora trabalho com uma carga de 30 horas e o municipio alega que professor concursado do municipio e readaptado não pode ter carga completa . Eu já tenho mais de 25 anos de contribuição como professora só que 10 anos é em escola particular.
    Será que quando eu tiver 50 anos ( e se a lei não mudar !) eu poderei me aposentar com todos os direitos de um professor normal com complementação pelo municipio ou eles podem alegar que por ser readaptada não tenho direito a complementação salarial,. Será que um municipio pode criar a sua lei prejudicando os professores readaptado por exemplo.

  5. Maria Odete de Oliveira

    olá, eu já tenho 56 anos de idade e 30 de tempo de serviço, sendo 3 anos e nove meses de carteira assinada e o restante de concurso. Sempre trabalhei para o município, nos 3 últimos anos tenho trabalhado 40 horas / semana. Será que tenho direito a me aposentar e receber salário integral referente as 40 horas.

  6. Minha tia vai se aposentar pelo município e está muito desinformada estamos ajudando-a. Gostaria de saber a que se refere a certidão anexoVII? Baixei seu e-book e naõ encontrei. Obrigada pelos valiosos esclarecimentos.

  7. Olá, Alisson.
    Seu pai terá direito à integralidade se tiver parado de trabalhar e se tiver completado 50 anos de idade. Tem que saber especificamente qual é a situação completa que ele se encontra (idade, se está em atividade, tempo no cargo, tempo de contribuição, etc). Se todos os requisitos forem cumpridos, pode ser feito o pedido de complementação de aposentadoria, que ira pagar a ele um adicional que deixará a aposentadoria no mesmo valor do salário integral.
    Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/

Não é possível comentar.