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Aposentadoria Integral para servidor e a complementação

Imagem de um casal de idosos de pele negra, os dois estão segurando uma folha e olhando para ela. A imagem tem um filtro cinza de acordo com a identidade visual da Koetz Advocacia. No canto inferior esquerdo está a logo branca da Koetz advocacia. A imagem ilustra o texto “ Aposentadoria Integral para servidor e a complementação.”

A Aposentadoria Integral  era um direito constitucional garantido a todos os servidores estatutários. Porém, o INSS não concede esse direito. Isso porque o INSS tem um teto de valor de aposentadoria, geralmente ultrapassado pela aposentadoria integral. Além disso, apesar da integralidade não ser mais concedida (somente para casos de direito adquirido), mesmo assim o valor da aposentadoria do servidor ultrapassa o teto do INSS. Como ficam esses casos?

O texto continua após o vídeo e as tabelas.

Existem três regras, conforme a seguir (o texto continua após as tabelas)

Regra geral:
Tabela geral. Tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Tempo no cargo de 5 anos para mulheres e 5 anos para homens. Idade mínima de 48 anos para mulheres e 53 para homens. Pedágia de 20% no tempo que faltava em 16/12/1998, para ambos.

Regras para quem ingressou até 31/12/2003:

Tabela 31-12-2003. Tempo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e 35 anos, para homens. Tempo no serviço público de 20 anos para ambos os sexos, tempo na carreira de 10 anos para ambos os sexos, tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos, e idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e 60 anos para os homens.

Tabela 31-12-2003 PROFESSORES. Tempo de contribuição de 25 anos para professoras e 30 anos para professores. Tempo no serviço público de 20 anos para ambos os sexos. Temo na carreira de 10 anos para ambos os sexos. Tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos. Idade mínima de 50 anos para professoras e 55 anos para professores.

Regra para quem ingressou até 16/12/1998:
Tabela 16-12-1998. Tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Tempo no serviço público de 20 anos para mulheres e 25 anos para homens. Tempo na carreira de 15 anos para ambos os sexos. Tempo no cargo de 5 anos para ambos os sexos. Pontuação mínima de 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens.

Caso 1: Complementação paga pelo município garantindo direito à Aposentadoria Integral

Servidores de municípios que não têm RPPS ficaram muitos anos à mercê de uma aposentadoria menor do que o salário que recebiam na ativa. Para garantir o direito à integralidade, defendemos a tese da complementação de aposentadoria, que ficou confirmada na reforma da previdência. Porém, a aposentadoria integral, com valor igual ao último salário da ativa, somente é devida a quem obteve o direito adquirido, cumprindo requisitos antes da mudança da lei.

Com a reforma se confirma a complementação de aposentadoria, mas agora ela complemente a média salarial. Explicaremos no caso 2.

Existe uma grande confusão entre as relações jurídicas e previdenciárias do Servidor Público com o Órgão que é ligado. Isso porque existem servidores estatutários e celetistas, ou seja, diferentes formas de regimes jurídicos. De outro lado, há o RPPS e o RGPS (INSS), que são regimes previdenciários. Ocorre uma confusão de qual servidor deve se filiar a qual regime de previdência.

Em relação ao Regime Estatutário de trabalho, são direitos e deveres estabelecidos no Estatuto do Servidor Público daquele órgão, aos quais os servidores efetivos (concursados) e os Cargos de Confiança se submetem. Por outro lado, pode haver empregados públicos como celetistas (carteira assinada ou contrato de trabalho sem concurso de caráter emergencial) ou celetistas estabilizados pela Constituição Federal sem concurso, que serão pagos pelo órgão público assim:

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Por outro lado, existe o regime previdenciário ao qual os funcionários públicos se filiam, que podem ser um Regime Próprio de Previdência do ente público que se vincula, ou ainda ao próprio Regime Geral do INSS. Pela Constituição, somente os servidores estatutários concursados podem se filiar a Regime Próprio de Previdência (RPPS), sendo que todos os demais (cargos de confiança, celetistas estáveis, empregados públicos, agentes políticos) são vinculados ao RGPS do INSS.

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Mas os órgãos não são obrigados a criar o RPPS. Isso é uma opção dos entes públicos para organizar e pagar os benefícios que a Constituição e o Estatuto do Servidor Público determinam. Porém, essa opção não modifica em nada os direitos previdenciários que os servidores possuem, garantidos pelo art. 40 da Constituição.

Caso 2. Complementação paga pelo município garantindo direito à Aposentadoria Acima do Teto do INSS

Como explicamos, a integralidade não ocorre mais, exceto em casos de direito adquirido. Agora, o que se garante ao servidor, é a média salarial, mesmo que esta passe do teto do INSS. Assim, a complementação de aposentadoria para pelo município não será para aposentadoria integral, mas sim da diferença entre a média salarial do servidor e o teto do INSS.

Por exemplo:

O teto do INSS em 2020 é de R$ 6.101,06.

Se a média dos salários do servidor for de R$8.000,00, ele deve receber, do município, um complemento de R$1898,94.

Esse direito ficou confirmado pela Reforma da Previdência, a qual prevê a obrigatoriedade de criação, pelo município, de um RPC, Regime Próprio Complementar.

Para saber mais, leia o texto Regime de Previdência Complementar na Aposentadoria do Servidor Municipal

Quem paga a Complementação para a Aposentadoria Integral?

Se o Município ou ente público não criar o Regime Próprio, terá que pagar do Tesouro Municipal ou do seu próprio caixa os benefícios previdenciários ou as diferenças que o INSS não cobrir, pois o servidor mantem os mesmos direitos independente de estar filiado ao INSS ou ao RPPS. Criar o RPPS é uma opção do Município, mas pagar os direitos previdenciários integralmente é uma obrigação (não opção).

Dessa forma, como o Servidor Estatutário tem direito a Aposentadoria Integral, é direito dele obter também do Município ou do Ente a Complementação da Aposentadoria, a fim de completar o último salário que teve na ativa, desde que cumpridas as regras do art. 40 da CF.

Servidores municipais aposentados de 11/2015 até 11/2019 têm direito de indenização se não receberam o complemento.

Após a reforma da previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019, apenas os servidores que se aposentaram antes dela terão direito à indenização.

Como vai funcionar o Regime de Previdência Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?

Assista ao vídeo abaixo ou, se preferir, entenda no texto: Regime de Previdência Complementar na Aposentadoria do Servidor Municipal

 

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação.

16 comentários em “Aposentadoria Integral para servidor e a complementação”

  1. JOSÉ MELQUIADES MOITINHO

    Considerar que um servidor público ingressou em novembro de 1973 na PETROBRÁS e se desligado em novembro de 1977, ingressado em agosto de 1979 em um Município e se desligou em novembro de 1991, em seguida ingressou em outro Município em junho de 2004 sem concurso público e foi aprovado em concurso no mesmo Órgão em dezembro de 2012, tendo permanecido até a presente data, somando-se a isso 2 anos de contribuição como funcionário de empresa comercial, mais 3 anos como autônomo e como empregador por 10 anos, como ficam seus direitos com relação à complementação da aposentadoria por parte do Município atual?

  2. Olá Leda;

    Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  3. Olá sou funcionária pública municipal com regime próprio, tenho 23 anos e 7meses de contribuição,sou portadora de visão monocular e depois da Pec 06/2919 diz que funcionário público estadual e municipal com regime próprio pode aposentar pela lei 142/2013. E a nossa previdência ainda não foi reformulada,minha dúvida é posso dar entrada já ou aguardo? Como faço isso? Obrigada

  4. Olá, Edilson .
    Para saber se possui direito ao benefício, é necessário fazer uma análise específica do seu caso, se você quiser, podemos fazer. Você pode clicar aqui https://pages.koetzadvocacia.com.br/aposentadoria e responder o formulário, depois de feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado da análise com orientações de como proceder .

  5. Roseli Aparecida de Oliveira

    Olá!
    Eu novamente . Estou com 47 anos e sou professora readaptada. Em março de 2019 já vai faer 20 anos que sou efetiva nesse municipio ( Taquarivai SP). Por ser readaptada já perdi o direito de completar minha carga horária que sempre foi de 40 horas. Agora trabalho com uma carga de 30 horas e o municipio alega que professor concursado do municipio e readaptado não pode ter carga completa . Eu já tenho mais de 25 anos de contribuição como professora só que 10 anos é em escola particular.
    Será que quando eu tiver 50 anos ( e se a lei não mudar !) eu poderei me aposentar com todos os direitos de um professor normal com complementação pelo municipio ou eles podem alegar que por ser readaptada não tenho direito a complementação salarial,. Será que um municipio pode criar a sua lei prejudicando os professores readaptado por exemplo.

  6. Maria Odete de Oliveira

    olá, eu já tenho 56 anos de idade e 30 de tempo de serviço, sendo 3 anos e nove meses de carteira assinada e o restante de concurso. Sempre trabalhei para o município, nos 3 últimos anos tenho trabalhado 40 horas / semana. Será que tenho direito a me aposentar e receber salário integral referente as 40 horas.

  7. Minha tia vai se aposentar pelo município e está muito desinformada estamos ajudando-a. Gostaria de saber a que se refere a certidão anexoVII? Baixei seu e-book e naõ encontrei. Obrigada pelos valiosos esclarecimentos.

  8. Olá, Alisson.
    Seu pai terá direito à integralidade se tiver parado de trabalhar e se tiver completado 50 anos de idade. Tem que saber especificamente qual é a situação completa que ele se encontra (idade, se está em atividade, tempo no cargo, tempo de contribuição, etc). Se todos os requisitos forem cumpridos, pode ser feito o pedido de complementação de aposentadoria, que ira pagar a ele um adicional que deixará a aposentadoria no mesmo valor do salário integral.
    Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/

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