Aposentadoria Integral para servidor e a complementação

Homem sorrindo com equipe de trabalho em reunião ao fundo

A Aposentadoria Integral  pode ser concedida ao Servidor Público Concursado e filiado ao INSS, porém o segredo para tal conquista é a Complementação.

 

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Existe uma grande confusão entre as relações jurídicas e previdenciárias do Servidor Público com o Órgão que é ligado, misturando os regimes jurídicos ao qual se pode vincular com o órgão – vinculo celetista ou estatutário – e os regimes previdenciários a que se submete – filiação ao Regime Próprio ou ao INSS/ Regime Geral.

 

Em relação ao Regime Estatutário de trabalho, são direitos e deveres estabelecidos no Estatuto do Servidor Público daquele órgão, aos quais os servidores efetivos (concursados) e os Cargos de Confiança se submetem. Por outro lado, pode haver empregados públicos como celetistas (carteira assinada ou contrato de trabalho sem concurso de caráter emergencial) ou celetistas estabilizados pela Constituição Federal sem concurso, que serão pagos pelo órgão público assim:

 

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Por outro lado, existe o regime previdenciário ao qual os funcionários públicos se filiam, que podem ser um Regime Próprio de Previdência do ente público que se vincula, ou ainda ao próprio Regime Geral do INSS. Pela Constituição, somente os servidores estatutários concursados podem se filiar a Regime Próprio de Previdência (RPPS), sendo que todos os demais (cargos de confiança, celetistas estáveis, empregados públicos, agentes políticos) são vinculados ao RGPS do INSS.

 

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Mas os órgãos não são obrigados a criar o RPPS, isso é uma opção dos entes públicos para organizar e pagar os benefícios que a Constituição e o Estatuto do Servidor Público determinam, porém, essa opção não modifica em nada os direitos previdenciários que os servidores possuem, garantidos pelo art. 40 da Constituição.

Quem paga a Complementação para a Aposentadoria Integral?

 

Se o Município ou ente público não criar o Regime Próprio, terá que pagar do Tesouro Municipal ou do seu próprio caixa os benefícios previdenciários ou as diferenças que o INSS não cobrir, pois o servidor mantem os mesmos direitos independente de estar filiado ao INSS ou ao RPPS. Criar o RPPS é uma opção do Município, mas pagar os direitos previdenciários integralmente é uma obrigação (não opção).

 

Dessa forma, como o Servidor Estatutário tem direito a Aposentadoria Integral, é direito dele obter também do Município ou do Ente a Complementação da Aposentadoria, a fim de completar o último salário que teve na ativa, desde que cumpridas as regras do art. 40 da CF.

 

 

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12 comentários em “Aposentadoria Integral para servidor e a complementação”

  1. Roseli Aparecida de Oliveira

    Olá!
    Eu novamente . Estou com 47 anos e sou professora readaptada. Em março de 2019 já vai faer 20 anos que sou efetiva nesse municipio ( Taquarivai SP). Por ser readaptada já perdi o direito de completar minha carga horária que sempre foi de 40 horas. Agora trabalho com uma carga de 30 horas e o municipio alega que professor concursado do municipio e readaptado não pode ter carga completa . Eu já tenho mais de 25 anos de contribuição como professora só que 10 anos é em escola particular.
    Será que quando eu tiver 50 anos ( e se a lei não mudar !) eu poderei me aposentar com todos os direitos de um professor normal com complementação pelo municipio ou eles podem alegar que por ser readaptada não tenho direito a complementação salarial,. Será que um municipio pode criar a sua lei prejudicando os professores readaptado por exemplo.

  2. Maria Odete de Oliveira

    olá, eu já tenho 56 anos de idade e 30 de tempo de serviço, sendo 3 anos e nove meses de carteira assinada e o restante de concurso. Sempre trabalhei para o município, nos 3 últimos anos tenho trabalhado 40 horas / semana. Será que tenho direito a me aposentar e receber salário integral referente as 40 horas.

  3. Minha tia vai se aposentar pelo município e está muito desinformada estamos ajudando-a. Gostaria de saber a que se refere a certidão anexoVII? Baixei seu e-book e naõ encontrei. Obrigada pelos valiosos esclarecimentos.

  4. Olá, Alisson.

    Seu pai terá direito à integralidade se tiver parado de trabalhar e se tiver completado 50 anos de idade. Tem que saber especificamente qual é a situação completa que ele se encontra (idade, se está em atividade, tempo no cargo, tempo de contribuição, etc). Se todos os requisitos forem cumpridos, pode ser feito o pedido de complementação de aposentadoria, que ira pagar a ele um adicional que deixará a aposentadoria no mesmo valor do salário integral.

    Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/

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