Aposentados no exterior sofrem desconto de Imposto de Renda de 25% direto na fonte. Ação judicial é um meio para encerrar a cobrança.
As garras do Leão não tem restrições mesmo: principalmente em época de crise econômica, ele ataca qualquer um onde possa arrancar mais para suprir a sua voracidade tributária e agora está aplicando o desconto de Imposto de Renda de 25% de todos os brasileiros aposentados no exterior, mesmo aqueles que recebem o salário mínimo ou renda inferior ao constante na tabela progressiva do imposto de renda.
Isso quer dizer que o governo tem dado tratamento diferenciado apenas pelo fato de que eles se mudaram para outro país, desconsiderando totalmente o fato de terem vivido e trabalhado no Brasil durante os anos de sua vida laboral, gerando riqueza e recolhendo impostos.
Muitas vezes o aposentado se muda para acompanhar a família e não ao seu bel prazer, e este desconto atinge fortemente sua renda. Esse desconto do Imposto de Renda, juntamente com o cambio totalmente desfavorável que o governo aplica, inclusive mais prejudicial que o cambio oficial, chega a atingir quase 50% da renda dos nossos aposentados que vivem em outros países.
Como os brasileiros aposentados no exterior podem agir?
O Desconto do IR de aposentados no exterior é feito desrespeitando inúmeras regras de Direito Tributário e Constitucionais, ferindo o Princípio da Igualdade e os Limites do Poder de Tributar impostos pela Constituição. No parecer da Receita Federal foi afirmado que “são rendimentos oriundos do trabalho no exterior”, o que é uma inverdade, pois aposentadorias não decorrem do trabalho, decorrem das contribuições feitas a anos atrás, o que torna realmente a cobrança indevida.
A questão é recente mas a tendencia é que seja vitoriosa nos próximos anos no Supremo Tribunal Federal, enquanto isso, somente entrando com a ação judicial individual para conseguir corrigir essa injustiça.
Professor e Advogado Especialista em Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito do Trabalho, com aprofundamento em Direitos Sociais Internacionais, atuante no Instituto Ibijus e na Verbo Jurídico.
Especialista em Marketing Jurídico Digital e Gestão de Escritórios de Advocacia. Fundador da Koetz Advocacia e CEO da ADVBOX. Além de Articulista e Autor em vários sítes jurídicos e no Portal da Transformação Digital.
Boa tarde senhor Koetz. Eu recebo pensâo de aposentadoria aqui no Chile, pelo Banco do Brasil, com o desconto de 25%. Isso por eu ter morado vinte e poucos anos lá e sempre ter trabalhado. Me aposentei por idade. Fiquei viuva, e voltei ao meu pais,Chile (Vina del Mar). A questâo é que eu sou chilena com residência permanente no Brasil. Nâo sou brasileira .
Pelo já explicado, gostaria que o senhor me informasse se eu tenho ou nâo direito a ser compensada .
Muito obrigada pela sua atencâo.