fbpx
Cédulas de 100 reais. A imagem ilustra a publicação

Cálculo da aposentadoria do servidor com a Reforma da Previdência

A Emenda Constitucional nº 103/2019 gerou efeitos na situação previdenciária de diversos servidores, alterando, por exemplo, o cálculo da aposentadoria do servidor na reforma da previdência, bem como o valor da aposentadoria do servidor.

A Reforma da Previdência: impacto para os servidores públicos

Entrou em vigor, em novembro de 2019, a Emenda Constitucional nº 103/2019. Essa emenda instituiu o que chamamos de “Reforma da Previdência”. Tal reforma impactou muitos trabalhadores do Brasil e também os servidores públicos.

Com a Reforma da Previdência, foi alterado o art. 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria dos servidores. Referido artigo passou a prever que, a idade para aposentadoria do servidor público federal, no âmbito da União, passará a ser de:

  • 62 anos de idade para as mulheres
  • 65 anos de idade para os homens

Além disso, o servidor também deverá cumprir os seguintes requisitos:

  • Contar com 25 anos de tempo de contribuição;
  • Estar a, no mínimo, 10 anos no efetivo exercício do serviço público
  • Estar em efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria por, no mínimo 5 anos

Portanto, a primeira grande mudança é de que não existe mais a regra de aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade. Contudo, deve-se ficar atento para o fato de que o tempo de contribuição poderá impactar no cálculo da aposentadoria do servidor!

O texto continua após o vídeo.

Se formos comparar a regra geral anterior à Reforma da Previdência, os novos requisitos aumentaram em 07 anos a idade mínima exigida para aposentadoria voluntária das mulheres e, em 05  anos, no caso dos homens.

Cálculo da aposentadoria do servidor: como ficou a aposentadoria voluntária?

A EC nº 103/2019 previu que, até que lei discipline o cálculo dos benefícios do  RPPS da União, deve-se utilizar a média aritmética simples dos salários de contribuição. Esses salários serão atualizados monetariamente. O cálculo será feito com 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência.

E quanto aos servidores municipais e estaduais? Nesses casos, a Reforma determinou que as regras para cálculo da aposentadoria do servidor serão disciplinadas na lei específica de cada ente federativo.

No caso dos servidores federais, para o cálculo de aposentadoria voluntária serão consideradas todas as contribuições a partir de julho de 1994. Essas contribuições serão somadas e divididas pelo número de contribuições realizadas. Ou seja, é feita a média aritmética simples.

Antes da Reforma da Previdência, o benefício do servidor era calculado desconsiderando-se os menores salários de contribuição (na proporção de 20%). Dessa forma todo o cálculo do benefício era feito utilizando-se os 80% maiores salários de contribuição. E, isso, consequentemente resultava em um valor da aposentadoria do servidor mais alto.

Entretanto, existe ainda outra regra para o cálculo da aposentadoria do servidor da União. Após a obtenção do valor da média aritmética simples dos salários de contribuição, o servidor terá direito a 60% desse valor. Isso significa que, se por exemplo, a média aritmética simples das contribuições tenha resultado em R$ 4.000,00, inicialmente o servidor federal terá direito a uma aposentadoria de R$ 2.400,00! Ou seja, além de ter sido prejudicado na forma do cálculo (que considera 100% dos salários de contribuição), o servidor ainda tem direito a apenas 60% dessa média!

Como receber o valor integral da média?

Para receber o valor integral, a Reforma previu que, o valor da aposentadoria do servidor teria um acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição. Desta forma, a cada ano de contribuição que passe de 20 anos, o servidor tem direito a mais 2% naqueles 60%. Então teríamos algo assim:

  • 20 anos de contribuição: 60% do valor da média
  • 25 anos de contribuição: 70% do valor da média
  • 30 anos de contribuição: 80% do valor da média
  • 35 anos de contribuição: 90% do valor da média
  • 40 anos de contribuição: 100% do valor da média

Portanto, para que tenha direito ao valor total da média das contribuições, o servidor federal deverá ter contribuído por, pelo menos 40 anos!

Cálculo da aposentadoria do servidor: como ficou a aposentadoria especial?

Para quem tem direito a aposentadoria especial, a Reforma da Previdência também alterou vários quesitos e, claro, prejudicou os servidores. Para quem ingressou no serviço público antes de 13/11/2019, só é necessário contar com 25 anos de atividade especial (no caso de médicos ou policiais, por exemplo).

Agora, os servidores que ingressaram no serviço público após a Reforma ou ainda não haviam 25 anos de atividade especial em 13/11/2019, as regras mudaram.

Para esses servidores, eles deverão ter idade mínima de 60 anos para ter direito a aposentadoria especial. O requisito da idade mínima – que não existia antes da Reforma – é o mesmo para homens e mulheres.

Além disso, o cálculo do benefício é feito da mesma forma que para a aposentadoria voluntária. Isso quer dizer que:

  • Será feita uma média aritmética simples de todos os salários, a partir de 1994 ou de quando o servidor começou a contribuir
  • O valor será 60% dessa média +2% ao ano de contribuição acima de 20 anos de tempo de contribuição (conforme explicamos anteriormente)

Aposentadoria do servidor na Reforma da Previdência: regras de transição

O texto continua após o vídeo.

Para os servidores que ainda não implementaram os requisitos para se aposentar até 13/11/2019, a Reforma trouxe duas regras de transição. E quais seriam as regras de transição? São essas:

  • Por pontos (regra 86/96 progressiva): para se aposentar nessa regra, o servidor deve somar 86 ou 96 pontos, a partir de 2019. Ou seja, para ter se aposentado ainda em 2019, as mulheres deveriam atingir 86 pontos na soma da idade e do tempo de contribuição. Por sua vez, os homens, precisavam alcançar 96 pontos. A cada ano que passa, aumenta-se 1 ponto. Assim, em 2020 a regra passa a ser 87/97. Em 2021 será de 88/98 e assim sucessivamente até chegar a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 para mulheres em 2033.
  • Pedágio de 100%: essa regra aplica-se àqueles que preencherem o requisito da idade de no mínimo 57 para as mulheres e 60 anos para os homens. Nessa situação esses servidores têm a opção de pagar um pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentar, segundo as regras anteriores à Reforma.

Marcela Cunha

Advogada, OAB/SC 47.372 e OAB/RS 110.535A, sócia da Koetz Advocacia. Bacharela em Direito pela Faculdade Cenecista de Osório – FACOS. Pós-Graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESM...

Saiba mais

Compartilhar:

Bandeiras do Brasil e da cidade de Quebec ilustrando a publicação
Anterior

Acordo Previdenciário Quebec e Brasil: quando é válido?

Próximo

É possível se aposentar com tempo especial e continuar trabalhando na profissão?

Enfermeira utilizando o computador. A imagem ilustra a publicação

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Faremos mais que o possível para entregar os direitos aos nossos clientes, sempre.

Insira seus dados ao lado e entraremos em contato com você.