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Conversão de tempo especial em comum de Servidor Municipal

A conversão de tempo especial em comum de servidor municipal é possível. Porém, a atividade insalubre deve ser comprovada e o tempo trabalhado seja anterior a data da reforma. Além disso, deve observar as regras da lei local. Entenda no texto a seguir.

Se acaso desejar assistência jurídica dos nossos advogados especializados para a conversão do tempo especial em comum, clique aqui para acessar a área de atendimento e solicite o seu.

É possível converter tempo especial em comum pra servidor municipal?

É possível de acordo com a decisão do STF sobre o tema 942, em agosto de 2020, desde que o ente federativo não tenha uma lei específica que vai contra isso. Mas o que diz a decisão? Com a decisão, o servidor pode converter tempo especial em comum, até que seja formulada uma lei específica para o município que mude isso.

Ou seja, se não constar na lei do município que não pode fazer a conversão, então você pode prosseguir a partir da decisão geral com o pedido de conversão.

Se desejar entender mais sobre a decisão do STF sobre o tema 942 e a conversão do tempo especial em comum para servidor, clique aqui.

 

O texto continua após o vídeo.

Tem prazo para converter especial em comum?

Sim, mas esse prazo diz respeito ao tempo utilizado para a conversão. Isso porque, segundo a decisão do STF, apenas o tempo especial trabalhado antes da reforma da previdência pode ser convertido. Ou seja, o tempo em atividade especial realizado depois de 12/11/2019 não pode ser utilizado para o cálculo da conversão.

Entenda o cálculo da conversão do tempo especial em comum no vídeo a seguir:

O texto continua após o vídeo.

Profissões que têm direito

Para entender se a sua profissão tem direito, é preciso verificar se você trabalha em atividades com exposição a agentes nocivos à saúde. Além disso, se é possível comprovar. Assim, as profissões que têm direito à conversão do tempo especial em comum são as que podem comprovar que têm tempo especial, ou seja, que trabalharam com exposição a agentes nocivos à saúde.

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Como solicitar a conversão de tempo especial em comum para o servidor municipal?

Para solicitar a conversão de tempo especial em comum para servidor municipal é preciso primeiro verificar quanto tempo trabalhou em atividade exposta a agente nocivo e observar se a conversão é o melhor para o seu caso.

Em seguida, é preciso reunir documentos que comprovam essa condição, podendo ser o PPP e o LTCAT, caso o município tenha dificuldade em fornecer as provas.

Após perceber que é melhor converter e que tem como comprovar, faça o pedido na previdência. Se acaso o seu pedido for negado, então você tem que seguir pela via judicial, com um acompanhamento de um advogado especialista.

 

Murilo Mella

Murilo Mella, advogado inscrito na OAB/SC 50.180, sócio da Koetz Advocacia. Se formou em direito na Universidade de Santa Cruz do Sul - RS e realizou pós-graduação em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC. É especialista em Direito Previ...

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