Entrevista – Koetz fala sobre o desconto de 25% no Imposto de Renda

Em 2014 a Koetz Advocacia criou Duas Teses que consideravam ilegais o desconto de 25% do benefício de brasileiros aposentados ou pensionistas que moram no exterior. Uma das Teses do escritório foi aceita e mudou a legislação. Hoje os brasileiros que vivem no exterior e estão tendo o desconto de 25% no imposto de renda podem ser ressarcidos. Pois, essa cobrança por parte do Governo passou a ser considerada ilegal pelos tribunais.

Acompanhe na íntegra a entrevista do advogado Eduardo Koetz, um dos autores da Tese, que explica em detalhes como tudo aconteceu.

1 – Quando a tese foi criada?

A Koetz começou com essa tese em 2014 quando a gente foi procurado por um grupo de brasileiros no exterior que estava sofrendo essa situação. A gente se aprofundou a estudar essa questão, pois a gente já tem conhecimento em direito tributário. A minha pós-graduação foi nessa área.

A gente se debruçou sobre os conceitos de direito tributário e conseguiu entender qual o erro de interpretação que a Receita Tribunal estava cometendo. Que era interpretar no caso a expressão, remuneração recorrente do trabalho, como se aposentadoria e pensões já entrassem nesse conceito. Quando na verdade, a pensão não decorre do trabalho, mas de uma pessoa querida que contribuía para a previdência social.

E a aposentadoria muitas vezes decorre do fato de não trabalhar. Certo, na verdade ela decorre de contribuições efetuadas no sistema da seguridade e não do trabalho. Então não enquadraria no conceito tributário e o direito tributário não permite interpretação extensiva das questões. Com base nisso a gente fez duas teses.

2 – Quais eram as teses?
Tese 1

A primeira tese é baseada na lei, no decreto do Imposto de renda, e nessa interpretação da Receita Federal, dizendo basicamente isso que a gente falou. Que não se trata em decorrente do trabalho e sim das contribuições investidas ao sistema.

E que portanto, não estava incluída naquela lei. O que aconteceu quando a Koetz começou a entrar com um pouco maior de ações defendendo os brasileiros no exterior (chegamos a entrar com quase 200 ações naquela época), a gente conseguiu chamar atenção do Governo. Os próprios brasileiros no exterior fizeram uma movimentação muito grande tentando acabar com isso.

O governo acabou fazendo a alteração na lei. E incluiu remunerações recorrentes do trabalho e também aposentadoria e pensões. Isso aconteceu em 2016 e a lei começou a ter validade em 1º de janeiro de 2017.

E aí nesse período, acabou que o Judiciário que começou dando nossas ações improcedentes, negando muitas ações, percebeu que nossa tese estava certa. E com essa mudança na lei a gente começou a ganhar as ações. E aí começou a mudar a jurisprudência.

O problema dessa tese é que após 2017 o Governo pode cobrar pelo Imposto de Renda e aí basicamente a gente conseguiu restituir todas cobranças feitas ilegalmente. Porque as cobranças foram feitas ilegalmente, o Governo comete muitas ilegalidades.

Tese 2

Acontece que a nossa outra tese se sustenta no direito a igualdade. O direito a isonomia que é uma das bases da Constituição Brasileira. O direito a isonomia fala que pessoas iguais em situações iguais, não podem ser tratadas de forma diferente pela lei.

Acontece que o brasileiro que sai do brasil, tem descontado de todo o seu salário 25%. Diferente do brasileiro que vive aqui no Brasil que tem direito a tabela progressiva. Aqui até R$1900 e pouco não se desconta nada, depois 7%, depois 15%. Mas sempre esse nível inicial do benefício é isento.

O brasileiro no exterior não tem isso. Se ele ganha um salário mínimo, vai ser descontado 25% sobre o salário mínimo. E aí esse tratamento é desigual em situações idênticas. Na nossa tese a gente perdeu algumas ações dizendo que não. Que o brasileiro vivendo fora do Brasil não está em uma situação idêntica.

Mas a maioria dos juízes está começando a mudar as teses, vendo o absurdo que é juridicamente dizer que simplesmente por tu se mudar, ainda mais em uma sociedade globalizada, com cada vez mais pessoas vivendo em outros países, de -cobrar mais impostos.

3 – Como as Teses da Koetz estão ajudando hoje as pessoas, ou seja, os brasileiros que vivem no exterior?

A gente está conseguindo ganhar as ações. A gente consegue estancar a cobrança do imposto. Ai o brasileiro no exterior que ganha até 2 mil não paga nada. Depois fica cumprindo a tabela do imposto de renda daqui.

Por exemplo, alguém que descontava R$500 de imposto de renda, passa a descontar R$30. Teve o caso de um senhor que descontava R$2500 porque o salário dele era bem alto. Aí dele passou a descontar R$1100 por aí.

A verdade é que a gente consegue enquadrar de novo. Garante inclusive o direito do brasileiro no exterior restituir gastos com saúde, porque ele vai ter direito de fazer a declaração, antes não tinha o direito de fazer a declaração. Aí vai ter o imposto de renda nas mesmas condições do brasileiro que estava residindo aqui.

Tem mais uma coisa, que quando a gente restitui o valor que foi cobrado, geralmente nas ações, gente consegue ter vitórias em torno de R$30 mil, R$40 mil, R$80 mil. Então acaba conseguindo buscar um dinheiro que na verdade já era daquele aposentado, daquele beneficiário, e que o governo retirou ilegalmente.

Quantos casos a gente tem favoráveis na justiça?

Hoje a gente já ultrapassou os 50 casos de julgamentos favoráveis. Alguns processos ainda estão em andamento, pois o INSS recorreu. Mas a gente já tem entre 25 e 30 casos que a gente já ganhou, a ação terminou. E a gente tem 5 ou 6 que a gente perdeu que são as mais antigas. As primeiras que a gente entrou.

A gente tem que atentar para que essa primeira tese, como a gente está em 2019 e começaram os descontos em 2001, ela está com prazo de validade terminando. O brasileiro que vive no exterior que é aposentado, pensionista ou tem benefício, precisa se apressar para conseguir restituir os valores. Porque ele já está perdendo com a prescrição.

E quem é brasileiro hoje e vive no exterior, o que pode fazer para estancar esse desconto de 25%?

O único jeito para parar com o desconto é entrando com a ação judicial. A gente pediu administrativamente já. A gente sempre pede, mas o governo não está aceitando. Até porque, hoje estima-se que 17 mil aposentados, pensionista vivam no exterior. Desses 17 mil, apenas esses 50 que a gente conhece que são casos que tiveram essa cessação do impostos. A gente tem mais de 400 ações. Todos esses a gente tentou pedir para Receita Federal antes e eles não abriram a possibilidade.

Voltar para o Brasil é uma segunda opção. Daí declarar na receita um novo emprego. Mas vir para o Brasil fazer isso e voltar para o exterior não resolve, porque no outro mês eles já vão começar a descontar de novo. Aí não vai valer a pena o gasto, o investimento, tempo.

Tem muitas pessoas que estão tentando deixar para um parente vir e fazer o saque e remeter o valor. Mas hoje em dia a Receita federal tá com tudo interligado e acaba detectando que as pessoas estão enviando esse valor para fora e acaba indo o desconto as vezes até retroativo.

Esse é o jeito. A situação é ter uma decisão judicial favorável. Que resolta e traga de volta todo o dinheiro que o Governo sacou.

E a tendência é que hoje essa decisão realmente seja favorável?

Sim, com certeza. Todos os brasileiros que entrarem agora, e pegarem a primeira Tese que é mais consolida, que a gente conseguiu consolidar melhor, eles vão conseguir restituir os valores.

A segunda tese que cessa o desconto, que aí não tem prazo de validade, que a tese da Inconstitucionalidade pela Igualdade, ela já vai durar mais tempo. Acho que essa aí a gente vai ter uma briga que deve chegar ao Supremo. Isso se o brasileiro que vive no exterior continuar nos procurando.

A gente precisa de um volume grande de ações para conseguir emplacar a Tese com repercussão geral no Supremo. Enquanto o Supremo não se pronuncia e os juízes estiverem dando ganhos de causa, a gente vai acabar ganhando também.

Ouça a entrevista na íntegra!

 

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6 comentários em “Entrevista – Koetz fala sobre o desconto de 25% no Imposto de Renda”

  1. Prezados Srs.,
    Com a saída definitiva do Brasil ficamos dispensados da Declaração de Imposto de Renda.
    Morando em Portugal, para ter direito a isenção dos tributos precisamos residir pelo menos 06 meses para cada ano de moradia.Se os outros 06 meses eu morar no Brasil, posso acumular os meus rendimentos e leva-los quando do retorno a Portugal, sem a tributação dos 25%?
    Grato
    Dalton

  2. Obrigada pelos esclarecimentos. Como brasileiro funcionário público aposentado morando em Portugal e descontando mensalmente Imposto de Renda no Brasil também se enquadra os 25 %? Obrigada! Marlene.

  3. Caro Dr. Eduardo,
    A minha mãe é beneficiaria por pensão de morte, atualmente residindo no Japão.
    Verifiquei que o Brasil/Japão tem acordo bilateral, tendo a isenção de 25%.
    Porém, fui informada que para obter-lô, o pagamento deverá ser feito por lá (através da conta bancária do Japão).
    Verifiquei o extrato do beneficio e o desconto está sendo aplicado na conta aqui do Brasil.
    Estou com dúvidas e gostaria de sua orientação.
    Consigo receber com isenção no Brasil e como devo proceder?
    Consigo a devolução dos valores debitados?

    Muito obrigada.
    Fumi Takeda

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