Licença para tratamento de saúde do servidor público: quais as regras?

A licença para tratamento de saúde do servidor público passou por alterações de regulamentação na Reforma da Previdência. O maior impacto, foi a determinação de que o RPPS não é obrigado a pagar a licença saúde, mas apenas aposentadorias e pensões. Desse modo, o responsável pelo pagamento é o próprio ente no qual o servidor é concursado (União, Estado ou Município). Contudo, na prática, tal decisão não impacta a percepção do servidor sobre o seu direito.

Isso porque a concessão da licença tem ocorrido normalmente. O servidor pode continuar se afastando por questões de saúde normalmente por até 24 meses e, posteriormente, se a questão de saúde persistir, poderá converter o benefício para aposentadoria por incapacidade permanente.

No caso de obter aposentadoria por incapacidade permanente, aí sim quem paga o benefício é o RPPS. E se acaso desejar assistência jurídica da nossa equipe, clique aqui para acessar a área de atendimento e solicitar o seu.

O período em afastamento conta como tempo de contribuição?

Ainda, é importante ter em mente que o tempo em licença para tratamento de saúde do servidor público, ou em auxílio-doença, deve ser considerado sempre como tempo de contribuição. Afinal, é um período que não há como o indivíduo realizar contribuições, por estar incapacitado, e isso não pode lhe prejudicar.

Licença para tratamento de saúde do servidor público municipal

A licença para tratamento de saúde do servidor público municipal, em geral é tratada como benefício previdenciário. Ou seja, em parte significativa dos casos, é concedido auxílio doença conforme a lei municipal. Além disso, a lei municipal também deve informar qual o cálculo do valor desse benefício para a licença saúde. Contudo, se você pesquisar as regras para a licença e verificar que o seu município não possui lei própria para o tema, saiba que cabe avaliar o uso da regra geral do INSS. Se for o caso do seu município e você tiver dúvidas, consulte um especialista, visto que o Brasil tem mais de 5500 (cinco mil e quinhentos) municípios, é necessário avaliar cada caso.

Licença saúde do servidor federal

A licença para tratamento de saúde do servidor público federal será concedida mediante perícia médica. A licença saúde do servidor federal terá o prazo de no máximo 24 meses e, encerrado o prazo estabelecido em perícia, será feita nova avaliação médica. A nova avaliação médica irá definir se o servidor federal tem condições de retornar ao trabalho ou não. Assim, caso não tenha condições, o servidor poderá passar por readaptação ou conversão da licença saúde em aposentadoria por incapacidade permanente.

Licença saúde do servidor público estadual

A licença para tratamento de saúde do servidor público estadual em geral é concedida como auxílio doença conforme a lei local. Além disso, a lei local também deve informar o valor do benefício. Contudo, se não for especificado o valor ou alguma regra importante para licença saúde do servidor público estadual, então comumente se aplica a regra geral do INSS. Se for o caso do seu estadoe você tiver dúvidas, consulte um especialista.

Como pedir licença para tratamento de saúde?

Em geral, para solicitar licença para tratamento de saúde do servidor público, será necessário fazer o requerimento junto ao ente ao qual é vinculado, ou ao setor de RH do órgão. O pedido, geralmente, envolve a solicitação via formulário oficial, Atestado Médico Original ou Autenticado, com o Código de Classificação Internacional de Doenças – CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento, dentre outros documentos. Contudo, o detalhamento da solicitação é melhor obtido junto ao setor de RH, visto que cada órgão ou ente (União, Estados ou Municípios) possui regulamentações próprias de procedimentos internos.

Além disso, os entes/órgãos podem estabelecer prazos para “renovação” da perícia.

Quanto tempo um servidor público pode ficar afastado?

O tempo que um servidor público pode ficar afastado para fins de licença saúde é de 24 meses. Desse modo, passados os 24 meses em licença-saúde, o servidor público deve passar por nova perícia/avaliação médica. Conforme o resultado da nova avaliação médica, o servidor poderá:

• retornar à sua função;
• ser readaptado (nova função);
• ter seu benefício convertido em aposentadoria por incapacidade permanente.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde?

Sim, será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde desde que feito o requerimento corretamente e avaliação pericial médica adequada. Desse modo, o servidor tem direito de até 24 meses de licença para tratamento de saúde de forma remunerada. Após o período, é feita reavaliação da situação de saúde do mesmo e verificada a necessidade de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, volta ao cargo ou readaptação para novo cargo, sem perda de proventos.

Murilo Mella

Murilo Mella, advogado inscrito na OAB/SC 50.180, sócio da Koetz Advocacia. Se formou em direito na Universidade de Santa Cruz do Sul - RS e realizou pós-graduação em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC. É especialista em Direito Previ...

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