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Aposentado por invalidez tem quais direitos?

A imagem mostra um homem usando um equipamento ortopédico com auxílio de uma enfermeira, e ilustra a publicação "Aposentado por invalidez tem quais direitos?", da Koetz Advocacia.

Entender os direitos do aposentado por invalidez inclui saber regras, valores e se quando morre a esposa tem direito a algum benefício. Ou seja, se a família não fica desamparada. Neste texto, eu respondo as principais dúvidas que recebemos sobre o assunto. Leia o conteúdo completo!

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O que o aposentado por invalidez tem direito?

Os direitos do aposentado por invalidez pelo INSS  são saque dos saldos da sua conta do FGTS e também do PIS/PASEP. Isso porque o contrato de trabalho que o segurado tem, fica suspenso.  Além disso, o aposentado por invalidez, acometido de doença grave ou que é pessoa portadora de deficiência, tem direito à isenção em algumas espécies de tributos. 

Por fim, caso precise de assistência permanente de terceiros, o aposentado por invalidez poderá requerer o adicional de 25% sobre o valor do seu benefício junto ao INSS. Ou seja, há um aumento de ¼ no valor do benefício, em razão dessa previsão legal. 

Qual é o salário de um aposentado por invalidez?

O salário de um aposentado por invalidez mudou com a reforma da previdência. Assim, antes da Reforma, o valor do benefício do aposentado por invalidez correspondia à média dos 80% maiores salários do segurado após 07/1994. Ou seja, o beneficiário recebia a integralidade do valor do benefício que faria jus, caso se aposentasse de forma voluntária. 

Todavia, após a reforma da previdência, o cálculo do valor do benefício da aposentadoria por invalidez foi alterado. A partir de 13/11/2019, o cálculo do benefício é 60% da média de todas as contribuições a partir de 07/1994. Importante ressaltar que haverá um acréscimo de 2% da média por ano a mais de contribuição que ultrapasse os 15 anos para a mulher e os 20 anos para o homem. 

Como funciona a aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido aos segurados que se encontram totalmente e permanentemente incapazes para o trabalho. Desse modo, para ter acesso ao benefício da aposentadoria por invalidez, será imprescindível passar por uma perícia médica a cargo do INSS para verificar se o segurado preenche o requisito da incapacidade laborativa, qualidade de segurado e carência necessárias para a sua concessão. 

Após a concessão do benefício, o segurado não poderá exercer atividades remuneradas enquanto perdurar sua incapacidade laborativa, sob pena de ter o seu benefício cessado. 

Quem é aposentado por invalidez tem que pagar imposto de renda?

A maioria dos aposentados por invalidez têm que pagar imposto de renda, mas há exceções. O aposentado por invalidez poderá requerer a isenção do imposto de renda, ou seja, não precisa pagar importo de renda, caso seja acometido das seguintes doenças:

  • Esclerose múltipla; 
  • Neoplasia maligna;
  • Cegueira;
  • Tuberculose ativa; 
  • aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional 
  • alienação mental, 
  • hanseníase,
  •  paralisia irreversível e incapacitante
  • cardiopatia grave,
  •  doença de Parkinson,
  • espondiloartrose anquilosante, 
  • nefropatia grave, 
  • hepatopatia grave,
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
  • contaminação por radiação, 
  • síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) 

O texto continua após o formulário.

Quem se aposenta por invalidez tem direito à indenização?

O INSS não concede o direito à indenização em razão da aposentadoria por invalidez, apenas o valor do benefício previdenciário. Todavia, caso o beneficiário tenha contratado seguro, poderá solicitar a indenização devida pelo seguro contratado na iniciativa privada. 

Quem se aposenta por invalidez recebe o salário integral?

Antes da reforma da previdência, o segurado recebia integralmente o valor do benefício. Mas após a publicação da reforma em 13/11/2019, o cálculo do valor do benefício da aposentadoria por invalidez foi alterado. 

Portanto, a partir de 13/11/2019, o cálculo do benefício considera 60% da média de todas as contribuições a partir de 07/1994. Além disso, haverá um acréscimo de 2% por ano a mais de contribuição que ultrapasse os 15 anos para a mulher e os 20 anos para o homem. 

Aposentado por invalidez quando morre, a esposa tem direito à aposentadoria? 

Sim! Isso porque o recebimento de aposentadoria por invalidez é contabilizado como qualquer outra modalidade de aposentadoria para fins de pensão por morte. Ou seja, se o aposentado vier a falecer e a esposa comprovar o matrimônio, terá direito à aposentadoria por morte oriunda da aposentadoria por invalidez que ele recebia. Mas cuidado: não irá receber a aposentadoria dele, receberá a pensão por morte, onde o valor poderá ser diferente da aposentadoria (geralmente valor igual ou inferior).

Além disso, um dos direitos do aposentado por invalidez é pensão por morte, em caso de falecimento do seu cônjuge ou companheiro. Nesse caso, terá direito a receber a integralidade do benefício economicamente mais vantajoso e parcialmente o benefício de menor valor, sempre assegurado o direito ao salário mínimo. 

Aposentado por invalidez paga INSS?

Não! Isso porque não há exigência legal para que o segurado aposentado por invalidez efetue o recolhimento de contribuições previdenciárias. Como o aposentado por invalidez não poderá exercer atividades remuneradas, não será necessário pagar INSS.

Servidor aposentado por invalidez contribui para o RPPS?

Sim! Isso porque a legislação prevê que a contribuição previdenciária será cobrada dos aposentados e pensionistas em RPPS, ainda que portadores de doenças que os incapacitem para o trabalho. Além disso, entenda também quais as regras da aposentadoria por incapacidade ou invalidez no RPPS.

Advogada, pós-graduanda em Direito Previdenciário pelo Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) e mestranda em Direito pela Escola Superior Dom Hélder Câmara. (OAB 203.461)

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