Vídeo – Conversão do Tempo Especial em Comum para o servidor público (RPPS), entenda a decisão do STF

Se preferir ler, colocamos a versão em texto abaixo do vídeo.

 

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O texto sobre conversão do tempo especial em comum começa após os vídeos.

 

▶ ASSISTIR cálculo de conversão →

▶ ASSISTIR Direito Adquirido →

▶ASSISTIR Aposentadoria Especial após a Reforma→

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▶ Direito de servidores conquistado!

 

Durante muito tempo os servidores públicos filiados aos RPPSs da união, estado ou município não tinham direito de converter o tempo especial em tempo comum para obter a aposentadoria comum.

 

▶ Tema 942 no STF e regras

 

Porém, isso mudou com a decisão do STF sobre o tema 942 em agosto de 2020. A decisão passou a possibilitar que o servidor público filiado a rpps converta e averbe o tempo especial para obter sua aposentadoria, com base no artigo 40 da constituição e conforme as regras da lei 8213/1991 até que seja formulada uma lei específica no município, união ou estado que regulamenta a conversão.

Esse direito ficou validado para as aposentadorias COMUNS obtidas NO rpps. PORÉM elas poderão converter e contar o tempo especial trabalhado tanto no rpps, seja no cargo atual ou em cargo anterior, quanto no INSS caso o servidor tenha trabalhado em empresa privada ou como autônomo em atividade especial antes do RPPS.

 

Ou seja, isso será possível inclusive para o servidor que ATUALMENTE NÃO ESTÁ em cargo exposto a agentes prejudiciais à sua saúde

 

▶ Vantagens de converter!

 

A conversão será contabilizada nas hipóteses de aposentadorias integrais e com paridade, previstas para servidores públicos  que ingressaram até 31.12.2003 e será usada para obter APOSENTADORIA COMUM.

 

Além disso, o tempo especial “vale mais”.

 

▶ Cálculo de conversão

Já explicamos como fazer o cálculo do tempo especial,

mas resumindo: a cada 5 anos o homem ganha 2 e a cada 5 anos, a mulher ganha 1!

 

▶ Quando converter?

Converter o tempo especial em comum é vantajoso para quem tem bastante tempo comum, e apenas alguns de tempo especial.

Você NÃO CONSEGUE completar 25 anos de atividade especial,  a conversão pode ser ideal. Inclusive para conquistar a aposentadoria por direito adquirido, que é pelas regras antigas anteriores à reforma, geralmente muito mais vantajosas. 

 

Porém, se você já possui 25 anos de atividade especial ou está perto de alcançar os requisitos da modalidade especial após a reforma em geral será muito mais vantajoso

obter a aposentadoria especial. 

Mas vale lembrar:  cada caso deve ser analisado individualmente para ver o que é mais vantajoso.

 

▶ CUIDADO COM AS PROVAS!

Para ter direito à conversão de tempo especial em tempo comum do servidor público no RPPS é FUNDAMENTAL cuidar com as provas de tempo especial!

 

▶ PROVE SE O ÓRGÃO NEGOU

Quem busca comprovar o tempo especial trabalhado já no RPPS

precisa ficar MUITO ATENTO, pois o município, estado ou união produz as provas,

MAS RARAMENTE FORNECE ELAS AO SERVIDOR!

 

Isso significa que o servidor DEVE pedir as provas para o órgão empregador e guardar a prova de que fez o pedido. Caso o órgão empregador negue o pedido de provas, o servidor também precisará comprovar que o seu pedido foi negado.

 

▶ PROVAS DE EMPREGADO OU AUTÔNOMO

Já no caso de quem quer comprovar tempo especial trabalhado como contratado de empresa privada ou como autônomo é importante obter as provas com a empresa ou produzir elas corretamente.

 

As principais provas e mais garantidas são o PPP e o LTCAT, mas caso não consiga elas, é possível usar provas alternativas. Para saber mais sobre as provas do tempo especial, acesse o link no início da descrição.

 

▶ NÃO COMETA ESSE ERRO

 

É muito comum as aposentadorias de servidores públicos demorarem mais do que precisam por uma falta de conscientização sobre a revisão da CTC, principalmente quando existe tempo especial, e agora, inclusive nas aposentadorias comuns! Isso porque os servidores não revisam suas CTCs  na época correta.  Ou seja: na hora de pedir o benefício,  a CTC precisa ser revisada  e isso pode levar até 5 anos. 

Assim, o servidor  que poderia se aposentar com 25 anos de atividade especial, por exemplo, acaba sendo obrigado a trabalhar 30 anos. E quem se aposenta pela comum, pode chegar a ser obrigado a trabalhar 40 anos, sem necessidade!

 

▶ REVISE SUA CTC EM DIA

Por isso, se falta em torno de 5 anos para o servidor obter a aposentadoria usando tempo especial é urgente a necessidade de revisar a CTC!

 

▶ COMO PEDIR A CONVERSÃO?

Para converter o tempo especial em comum para obter a aposentadoria comum o servidor deve solicitar a averbação de tempo especial no RPPS.

 

▶ E SE O RPPS NEGAR?

É importante fazer o pedido junto com um advogado especializado, geralmente na justiça. Se desejar enviar o seu caso para os nossos advogados acesse o link disponível na descrição do vídeo.

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Imagens: BigStock

Música: This Is a Jazz Space – Midnight North

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