#SalveAPrevidência: fim dos regimes próprios.

Frente à PEC 287, que reformula as regras de aposentadoria e benefícios da Previdência, criamos a campanha #SalveAPrevidência. Historicamente, os servidores públicos – especialmente categorias privilegiadas constitucionalmente como magistrados, militares, MP, Polícias e inúmeras outras categorias, tem mantido os RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) que garantem inúmeras vantagens e privilégios em relação à maioria da população que é submetida ao RGPS.

Os regimes próprios não possuem teto máximo no salário de benefício, e causam assim um rombo imensamente maior em relação às aposentadorias concedidas, sendo que nessas aposentadorias o empregador é o Governo, o que duplica o gasto governamental com essas aposentadorias.

A sociedade contemporânea não admite mais esses tipos de privilégios e esses regimes devem acabar. Nós defendemos que todas as pessoas que ingressarem no serviço público passem a contribuir para o INSS e tenham os mesmos direitos da população em geral.

A Previdência Social, incluindo a Previdência de Servidores, serve para atender e garantir as necessidades básicas das pessoas, e não um alto padrão de vida. Por isso existe o teto máximo. O que exceder esse teto máximo deve ser buscado por outras formas de investimento à escolha individual de cada pessoa.

A presente reforma avança no sentido de igualar as regras de Aposentadoria, mas ainda deixa de fora várias categorias do serviço público.

Assista aos vídeos da nossa campanha #SalveAPrevidência:

Eduardo Koetz

Eduardo Koetz, advogado inscrito nas OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, sócio e fundador da Koetz Advocacia. Se formou em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos e realizou pós-graduação em Direi...

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