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Aposentadoria brasileira na Argentina sofre cobrança de imposto indevido

A imagem mostra a bandeira da Argentina, e ilustra a publicação "Aposentadoria brasileira na Argentina sofre cobrança de imposto indevido", da Koetz Advocacia.

O imposto na Aposentadoria brasileira na Argentina cobrado indevidamente se refere à retenção de 25% nos benefícios pagos pela previdência brasileira. Isso inclui aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, RPPS e até mesmo, em alguns casos, pela previdência privada. Além disso, até mesmo quem recebe auxílio acidentário tem sofrido com a cobrança. Porém, essa retenção é indevida e pode ser interrompida. E os valores cobrados nos últimos cinco anos podem ser retornados para o beneficiário.

Atualização 2021: cabe ressaltar, que a questão da retenção de 25% entrou para avaliação no STF e deve ser julgada nos próximos anos, ficando parada no judiciário até então. Ou seja, apesar de muitos brasileiros terem interrompido a cobrança e recebido valores atrasados previamente, no momento não é possível garantir qual será a posição do STF para quem ainda está com pendências.

Leia até o final para entender tudo sobre a questão.

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Imposto na Aposentadoria brasileira na Argentina pode ser indevido

O imposto na aposentadoria brasileira na Argentina pode ser indevido quando se trata da retenção de 25% de imposto de renda em benefício pago pelo Brasil. Ou seja, quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS, RPPS ou previdência privada brasileira, mas mora na Argentina, pode sofrer uma retenção de 25% do benefício na fonte. Contudo, essa cobrança é indevida e quebra o acordo de previdência firmado entre os países.

A seguir, explicamos quem aplica a cobrança, por que ela é indevida e como encerrá-la. Entenda.

 

Quem cobra o Imposto na Aposentadoria brasileira na Argentina de forma indevida?

O imposto na aposentadoria brasileira na Argentina cobrado indevidamente pelo Brasil é feito, na verdade, pela Receita Federal Brasileira. Contudo, muitas pessoas acreditam que o problema ocorre no INSS, o que não é verdade. A cobrança parte diretamente da Receita Federal e, mesmo indevida, pode afetar o benefício de brasileiros que se mudaram desde o primeiro mês morando fora.

Entretanto, outros aposentados e pensionistas sequer têm consciência da cobrança, visto que com as mudanças do valor da moeda brasileira, acreditam que o valor do benefício reduziu pela desvalorização do Real – o que não é inteiramente verdade. Afinal, em alguns países de fato o Real ficou desvalorizado, mas há casos em que isso não ocorre e a retenção de 25% de IR não ocorre por causa do valor de uma moeda em relação à outra.

Assim sendo, quem cobra o imposto na aposentadoria brasileira na Argentina de forma indevida é a Receita Federal Brasileira. Mas por quê?

Por que o imposto é indevido e por que ele ocorre?

A partir de 2015 ficou definido que seria cobrado o imposto de 25% sobre os rendimentos oriundos do trabalho e enviados para o exterior. De fato, esse valor é cobrado normalmente. Contudo, a aposentadoria não é oriunda do trabalho, nem a pensão. Desse modo, a cobrança de imposto na aposentadoria brasileira na Argentina a partir dessa regra não é possível.

Afinal, pelo contrário, a aposentadoria decorre do não-trabalho, da contribuição previdenciária e seguridade social voltado para dar condições de subsistência em uma fase da vida que a pessoa não tem mais condições de trabalhar. Já no caso da pensão por morte, há menos ligação ainda com receitas advindas do trabalho, pois se trata de um benefício deixado a partir da contribuição de segurado falecido aos seus dependentes. Em alguns casos, esses dependentes sequer trabalharam. Desse modo, o imposto já seria indevido.

O texto continua após o vídeo!

Mas há outras razões que agravam a inadequação da cobrança desse imposto na aposentadoria na Argentina:

  • Quebra de acordo internacional: quem vai morar em país com o qual o Brasil possui acordo previdenciário, na maioria dos casos, deve ficar isento da cobrança de impostos por parte do Brasil, visto que é cláusula presente em praticamente todos acordos previdenciários internacionais firmados; é o caso da cobrança de imposto na aposentadoria brasileira na Argentina ;
  • Violação do princípio constitucional de igualdade: a cobrança de imposto de renda no Brasil é feita de forma diferente para os aposentados. Pela Constituição Federal, deve-se obedecer o princípio de igualdade, em que não se pode fazer distinção entre os brasileiros. Assim sendo, o simples fato de se mudar para o exterior não coloca o aposentado – ou o pensionista – em situação distinta de quem decide permanecer no país;
  • Não consideração das faixas de isenção de IR: sabemos que inúmeros aposentados e pensionistas se mudam para o exterior recebendo um salário mínimo ou pouco mais que isso. No Brasil, valores baixos de aposentadoria e pensão são isentos de imposto de renda. Contudo, a retenção indevida de 25% não considera as faixas de isenção. Isso mesmo: quem recebe um salário mínimo também sofre a retenção! Mais um motivo porquê a cobrança deste imposto na aposentadoria brasileira na Argentina é indevida;
  • Benefícios mantidos no Brasil, também são taxados: quem se muda para o exterior, mas opta por deixar o seu benefício parado em um banco brasileiro, mesmo assim é taxado! Ou seja, a cobrança é feita mediante a mudança de endereço, e não mediante a transferência de valores.

É possível evitar a cobrança do Imposto na Aposentadoria brasileira na Argentina cobrado indevidamente?

Infelizmente não é possível evitar a cobrança de 25% do imposto na aposentadoria brasileira na Argentina, ou sobre pensão, pagas pela previdência brasileira. Isso porque a cobrança não deveria ser feita. Os acordos internacionais estabelecidos e, para os países que não têm acordo, as leis brasileiras já na constituição, não dão margem para essa cobrança. Ou seja, ela é feita apesar de já existirem regulamentações que dizem que ela não deve ser feita. Por isso ela é indevida.

Vale acrescentar, ainda, que nem todas as pessoas sofram com a cobrança. Aqui na Koetz Advocacia viemos lutando por essa questão há anos, e já tentamos realizar ações preventivas. Contudo, os juízes nos retornaram dizendo que como não há um problema jurídico, ou uma “quebra de lei”, não há o que se fazer judicialmente. Assim sendo, só é possível solicitar a suspensão da cobrança do imposto na aposentadoria brasileira na Argentina  APÓS ela ser realizada. Lembrando que essa decisão entrou, no final de 2021, em análise no STF e será julgada nos próximos anos. Ou seja, apesar de muitos brasileiros terem interrompido a cobrança e recebido valores atrasados previamente, no momento não é possível garantir qual será a posição do STF para quem ainda está com pendências.

Valores cobrados indevidamente podem ser recebidos de volta

Quem está sofrendo a cobrança indevida, contudo, pode receber os valores indevidos de volta. O prazo é de até 5 anos “para trás”. Ou seja, se você pedir hoje, poderá reaver valores de até 5 anos atrás. Contudo, é preciso avaliar se a devolução cabe no seu caso. E a solicitação dos valores é feita junto com o pedido de suspensão da cobrança.

Mas então, como interromper a cobrança?

Infelizmente a única forma possível hoje para interromper a cobrança é por meio de ação judicial. Tentamos em outros momentos realizar a suspensão diretamente na Receita Federal, mas não foi possível e a solução encontrada foi pedido na justiça. O processo de suspensão da cobrança de 25% das aposentadorias e pensões brasileiras recebidas no exterior demora, em média, 18 meses. Em alguns casos já foi possível alcançar o resultado positivo para o beneficiário em 3 meses de processo. Outras exceções mais raras podem levar mais tempo. Por isso, falamos em média de 18 meses.

No Brasil, para se ingressar na justiça, é necessário ter um advogado representando você. Para tanto, você deve buscar um advogado da sua confiança e que seja especialista no assunto. Desse modo, a condução do processo fica mais segura, devido a especialidade. Procure um especialista da sua preferência para tratar da sua situação, se desejar suspender a cobrança.

E saiba que, se acaso desejar assistência jurídica da nossa equipe de advogados, poderá entrar em contato conosco por meio da nossa área de atendimento. Clique aqui para acessar nossa área e solicitar o seu atendimento.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação.

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