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Professor Municipal que se aposenta pelo INSS
A Aposentadoria do Professor municipal quando ocorre pelo INSS, dá direito de continuar no cargo ou manter seu contrato após a obtenção do benefício e, ao se desligar definitivamente, o professor com cargo efetivo ainda tem direito ao complemento.
O professor municipal se aposenta com 30 anos de contribuição e a professora com 25 anos de contribuição, desde que comprovem todo este tempo de efetivo exercício do magistério.
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Ebook: aposentadoria do professor.
APOSENTADORIA DO PROFESSOR CONTRATADO E CELETISTA ESTÁVEL
O professor municipal com contrato de trabalho sem concurso, e os celetistas estáveis, com vínculo empregatício com municípios, têm direito à continuar trabalhando após a aposentadoria do INSS, pois o contrato de trabalho não se encerra, podendo perdurar até os 70 anos de idade se o professor quiser, sendo que é permitida a acumulação do salário e da aposentadoria do professor sem qualquer restrição.
O PROFESSOR CONCURSADO DO MUNICÍPIO SEGURADO DO INSS
Muitos municípios no país não organizaram um Regime Próprio de Previdência e, com isso, o professor tem que se aposentar pelo INSS, onde não é cobrado mais nada além destes 30 ou 25 anos de contribuição.
Porém, o INSS reduz a aposentadoria com vários fundamentos legais, como na aplicação do teto máximo do INSS, na correção dos salários de contribuição para média salarial e no fator previdenciário.
Entretanto, como concursado (servidor efetivo) o professor municipal tem direito à Aposentadoria com a garantia da Paridade e Integralidade desde que cumpridos os demais requisitos, quais sejam:
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PROFESSOR |
PROFESSORA |
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Entrou no serviço público até 12/2003 |
Entrou no serviço público até 12/2003 |
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30 anos de contribuição 55 anos de idade 20 anos no serviço público 10 anos de carreira 5 anos no cargo |
25 anos de contribuição 50 anos de idade 20 anos no serviço público 10 anos de carreira 5 anos no cargo |
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Entrou no serviço público até 12/1998 |
Entrou no serviço público até 12/1998 |
| 30 anos de contribuição 55 anos de idade 20 anos no serviço público 15 anos de carreira 5 anos no cargo Redução de 1 ano para cada ano de contribuição que supere 30 |
25 anos de contribuição 50 anos de idade 20 anos no serviço público 15 anos de carreira 5 anos no cargo Redução de 1 ano para cada ano de contribuição que supere 25 |
| Completou tempo até 12/1998 |
Completou tempo até 12/1998 |
| 30 anos de contribuição |
25 anos de contribuição |
Portanto, se o professor ou professora municipal cumprir uma dessas situações, terá direito a Aposentadoria Integral igual a última remuneração, e o reajustamento pela Paridade com os professores da ativa. Mas é o INSS que vai pagar esta diferença? Não.
A responsabilidade por complementar o salário que a Constituição Federal e a lei garante é do Município, tendo em vista que é opção do Município criar o RPPS e não o faz, então deve reincluir na sua folha de pagamentos o professor aposentado com salário menor que o devido, e pagar a Complementação de Aposentadoria e manter o mesmo salário com os professores da ativa, com paridade.
Mesmo sem completar os requisitos para obtenção da integralidade e paridade e completando os requisitos da Emenda Constitucional 41/2003, o salário de professor fica menor se concedido pelo INSS, pois apesar de ser calculado da mesma forma com a média salarial, a aposentadoria do professor estatutário não pode se submeter ao teto previdenciário e não pode ter redução pelo fator previdenciário. Então, para se aposentar deve cumprir pelo menos esses requisitos abaixo, caso não tenha cumprido os requisitos da tabela anterior:
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PROFESSOR |
PROFESSORA |
| 30 anos de contribuição 55 anos de idade |
25 anos de contribuição 50 anos de idade |
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E ainda 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo |
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Resumidamente, sempre que o professor cumprir 30 anos e a professora 25 anos de exercício do magistério pode se aposentar pelo INSS, e cumprindo também os 55 anos de idade o professor e 50 anos de idade a professora, terá direito também a complementação de aposentadoria como obrigação do Município em que é concursado.
Porém, mais de 90% dos Municípios que não tem RPPS e filiam os seus servidores municipais no INSS, também se negam a pagar esta complementação de aposentadoria, sendo que na maior parte das vezes é necessário propor uma ação judicial para obtenção deste direito.
Cumpre lembrar o caso dos celetistas estáveis não se enquadra nestes critérios, pois só está garantido o direito a estabilidade. Entretanto, tem direito a se manter no cargo depois da aposentadoria, como explicaremos a seguir.
Ebook: aposentadoria do professor.
Eduardo Koetz
Eduardo Koetz, advogado inscrito nas OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, sócio e fundador da Koetz Advocacia. Se formou em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos e realizou pós-graduação em Direi...
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