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Aposentadoria MEI – Tudo sobre o direito [2022]

A imagem mostra uma mulher sorrindo, e ilustra a publicação "Aposentadoria MEI - Tudo sobre o direito [2022]", da Koetz Advocacia.

A aposentadoria para MEI no INSS é possível por idade, tempo de contribuição ou invalidez para quem tem um negócio próprio ou presta serviço de forma individual. Ao formalizar a sua condição como MEI, você tem direito aos benefícios da previdência, mesmo pagando 5% do salário-mínimo. Entenda como se aposentar como MEI, quais as regras, valores e benefícios.

Se desejar assistência da nossa equipe, clique aqui para falar conosco.

Quem paga MEI tem direito a que? 

Quem paga MEI para aposentadoria e formaliza sua microempresa individual passa a ter a seguinte cobertura previdenciária:

  • aposentadoria por idade;
  • auxílio doença;
  • aposentadoria por tempo de contribuição, bem como regras de transição, se realizar a complementação das contribuições;
  • aposentadoria por invalidez;
  • salário-maternidade;
  • auxílio-reclusão (dependentes).
  • pensão por morte (dependentes).

O texto continua após o formulário.

 

Como o MEI se aposenta?

Para se aposentar como MEI no INSS, é preciso verificar se você paga somente o boleto mensal do MEI, ou se faz uma complementação de contribuição. Isso porque se não faz a complementação, não terá direito a algumas opções de aposentadoria. Assim, aqueles que contribuem somente 5% do salário mínimo (boleto mensal do MEI), sem realizar a complementação, por terem uma redução no valor da contribuição, somente poderão se aposentar por idade.

Já nos casos dos MEI’s que realizam a complementação da contribuição previdenciária, chegando a realizar o pagamento de 20% do salário mínimo, já possuem maiores possibilidades de aposentadoria, como por exemplo a aposentadoria por tempo de contribuição.

Dessa forma, além da aposentadoria por idade, se complementar o valor, você também será possível ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, por pontos e as regras de transição trazidas pela reforma da previdência. 

Assim, dependendo da data em que completarem os requisitos para essa modalidade de aposentadoria, poderão ser contemplados com as regras por tempo de contribuição para MEI no INSS, aposentadoria por invalidez, regras de transição ou as novas regras.

O texto continua após o texto.

Qual o valor da aposentadoria do MEI?

O valor da aposentadoria do MEI depende da forma com que o MEI realiza suas contribuições ao INSS:

  • Sem complementação de contribuição: o valor da aposentadoria MEI no INSS será de um salário-mínimo.
  • Com complementação da contribuição: pode passar de um salário mínimo, chegando até o teto do INSS. A forma de cálculo muda conforme a data que você completar os requisitos. Desse modo, pode ser 60% da média de todas as contribuições feitas ao INSS, mais um adicional de 2% por ano contribuído acima do tempo mínimo. Ou, se for pelo direito adquirido, será a média das 80% contribuições mais altas desde julho de 1994 mais o fator previdenciário.

Cálculo do valor da aposentadoria para MEI

Sobre o cálculo antes e depois da reforma da previdência

  • Sem complementação de contribuição: será um salário mínimo.
  • Com complementação e cumpriu os requisitos antes da reforma: será feita uma média com os 80% maiores salários de contribuição. Dependendo da modalidade de aposentadoria poderá incidir o fator previdenciário ou outros fatores.
  • Com complementação e cumpriu os requisitos depois da reforma: 60% da média de todos salários de contribuição desde julho de 1994 mais 2% ao ano de contribuição acima do tempo mínimo, que é de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres.

Quem paga MEI tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição? 

Quem paga MEI só tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição se realizar a complementação das contribuições ao INSS, pois passam a contribuir com valores maiores. Assim, têm acesso a outras modalidades de aposentadoria, como por tempo de contribuição, pontos, idade e regras de transição.

Como o MEI pode aumentar o seu salário de contribuição?

O MEI pode aumentar o salário de contribuição para aposentadoria se:

  1. Realizar pagamento de contribuições que ficou atrasado (não contarão para carência, mas influenciará no salário de contribuição);
  2. Complementar a contribuição com o  pagamento da Guia Complementar de Recolhimento;
  3. Somar as contribuições como MEI e como outras categorias, como empregado CLT ou contribuinte individual, entre outras.

Como complementar INSS do MEI?

Para complementar INSS do MEI é preciso emitir e pagar a Guia Complementar de Recolhimento com o código de recolhimento da GPS código “1910”. Assim, a complementação da contribuição previdenciária permite que o MEI complemente mais 15% da contribuição. Desse modo, a complementação associada ao pagamento da DAS faz com que a contribuição do MEI chegue a 20% do salário mínimo.

Isso pode ser feito no site do INSS. Fizemos um passo a passo para emitir e pagar INSS pela internet, clique aqui para ler.

Tem como gerar uma guia de INSS complementar?

Sim, tem como gerar uma guia de INSS complementar e pagar 15% da contribuição ao emitir e pagar uma Guia Complementar de Recolhimento com o código de recolhimento da GPS “1910”. Para acompanhar o passo a passo de como fazer isso, clique aqui.

O que é melhor pagar, o MEI ou INSS?

Ao pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) como  MEI, você já está pagando automaticamente o INSS. O que pode mudar é o tipo de regra que você pode usar de acordo com a porcentagem que você paga para a previdência. Desse modo, saiba que o MEI tem as vantagens de um CNPJ, fazendo com que você possa emitir nota fiscal, por exemplo.  Contudo, se pagar somente a DAS, sem complementar o valor, você só poderá se aposentar pela Nova Aposentadoria e receberá apenas um salário mínimo.

Ou seja, homens podem se aposentar apenas aos 65 anos e as mulheres, 62. Se complementar a contribuição, pode se aposentar mais jovem, desde que tenha tempo de contribuição suficiente.

Sou CLT e já contribuo para o INSS. Minha contribuição para o MEI acumula com a CLT?

Sim, as contribuições como CLT e MEI para aposentadoria no INSS são acumuladas. Mas para que o tempo de contribuição como MEI seja aproveitado, é necessário que se faça a complementação de aposentadoria e assim ter direito a outras regras, como aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez do MEI, entre outras.

Em síntese, a complementação não é obrigatória, mas para que o tempo de contribuição como MEI seja aproveitado de fato nessa soma, é necessária.

Dessa forma, é possível que as contribuições como CLT e como MEI sejam somadas e isso consequentemente aumentará o valor de sua futura aposentadoria.

Como ficam as contribuições feitas antes de virar MEI?

As contribuições feitas antes de virar MEI para aposentadoria serão utilizadas no cálculo de aposentadoria, independente da modalidade que for se aposentar, como nova aposentadoria, idade ou até mesmo aposentadoria por invalidez do MEI. Portanto, as contribuições não são descartadas. 

Quanto o MEI paga de INSS do empregado?

O MEI paga de INSS para aposentadoria do empregado o equivalente a 3% do salário mínimo. Isso porque, como MEI, existe a possibilidade de contratar, no máximo, um funcionário para auxiliar no exercício das atividades.

Meu INSS para Aposentadoria do MEI

Para acessar as informações de contribuições como MEI, basta acessar o portal ou aplicativo Meu INSS para verificar todas as contribuições feitas desde quando regularizou a sua condição como MEI. Caso ainda não tenha cadastro no Meu INSS, clique aqui e entenda como fazer, sem erros.

Letícia é advogada, graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e pós graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Brasileira de Direito. Inscrita na OAB/MG sob o número 209.260, possui experiência em causas previdenciárias e trabalhistas. Na Koetz Advocacia atua na análise de novos casos.

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