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A imagem mostra uma mulher sorrindo, e ilustra a publicação

Aposentadoria MEI – Tudo sobre o direito [2024]

A aposentadoria para MEI no INSS é possível por idade, tempo de contribuição (se fizer contribuição adicional) ou invalidez para quem tem um negócio próprio ou presta serviço de forma individual. Ao formalizar a sua condição como MEI, você tem direito aos benefícios da previdência, mesmo pagando 5% do salário-mínimo. Entenda como se aposentar como MEI, quais as regras, valores e benefícios.

Se desejar assistência da nossa equipe, fale conosco.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria jurídica simplificada criada no Brasil para formalizar e facilitar a vida de pequenos empreendedores. O MEI foi estabelecido pela Lei Complementar nº 128/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 8.538/2015.

O MEI se destina à pessoas que trabalham por conta própria e possuem um faturamento anual de até R$ 81.000,00. Esta categoria foi criada com o objetivo de simplificar a legalização dos negócios de baixo faturamento, proporcionando vantagens e benefícios para os empreendedores.

Ser um MEI traz vantagens, como a facilidade de formalização, a redução da carga tributária e a garantia de benefícios previdenciários. No entanto, é importante estar atento às obrigações e limitações do MEI, como a necessidade de cumprir as obrigações fiscais e previdenciárias em dia, além de respeitar as regras específicas para cada atividade.

Como fazer o pagamento do microempreendedor individual?

O microempreendedor individual precisa realizar o seguintes passos para a guia de pagamento:

  • Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; OU
  • Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; OU
  • Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco.

Quem paga MEI tem direito a que? 

Quem paga MEI para aposentadoria e formaliza sua microempresa individual passa a ter a seguinte cobertura previdenciária:

  • aposentadoria por idade;
  • auxílio-doença;
  • aposentadoria por tempo de contribuição, bem como regras de transição, se realizar a complementação das contribuições;
  • aposentadoria por invalidez;
  • salário-maternidade;
  • auxílio-reclusão (dependentes).
  • pensão por morte (dependentes).

O MEI foi estabelecido pela Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006, ambas do Governo Lula. Conforme a Lei, poderá obter diversos direitos, que antes a pessoa, na irregularidade, não tinha. Acompanhe a seguir a questão previdenciária.

O texto continua após o formulário.

 

Quem paga o MEI tem direito a se aposentar? 

O MEI, microempreendedor individual, pode se aposentar pelo INSS. Portanto, se você paga MEI tem direito à aposentadoria por idade e a nova aposentadoria, desde que recolha o valor mensal e cumpra os requisitos.

Nessas situações, a mulher precisa ter 62 anos de idade e o homem 65. O tempo, na maioria dos casos, será de 15 anos de contribuição.

Mas tem como se aposentar mais jovem? Sim! Se fizer a complementação de contribuição no INSS. Explicarei mais adiante.

O exemplo de Ana

Vamos acompanhar a história de Ana, para você entender melhor? Ana é uma empreendedora que decidiu formalizar seu pequeno negócio como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil.

Agora, ela está explorando as opções de de aposentadorias disponíveis e buscando entender as regras, valores e benefícios desse processo. Até porque, ao se tornar MEI, Ana ganhou benefícios como a facilidade de formalização, redução da carga tributária e acesso aos benefícios previdenciários, mesmo pagando 5% do salário mínimo.

Entretanto, se Ana pagar 5% do salário mínimo, ela não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, algo que ela deseja. Sendo assim, ela prefere complementar sua contribução (15% do salário mínimo), para desbloquear a opção da aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, Ana pode se aposentar mais jovem. Sendo necessários, 15 anos de contribuição.

Quer saber mais? Mais adiante no texto, você vai conferir uma tabela para verificar qual opção se encaixa melhor na sua situação!

Qual a diferença de pagar MEI e INSS? 

A diferença entre pagar o MEI e o INSS está na forma de contribuição e nas obrigações tributárias envolvidas. 

O MEI é uma modalidade simplificada para pequenos empreendedores, que engloba imposto e um percentual reduzido que vai para o INSS.

Enquanto o INSS abrange outros tipos de trabalhadores, como autônomos e pessoas com carteira assinada, em que cada categoria paga um valor específico, geralmente mais alto, e que dá direito a mais benefícios. 

Ambos os pagamentos garantem a cobertura previdenciária básica. Porém, pagar apenas a DAS (guia/boleto) de MEI, reduz a quantidade de direitos e proteção social que a pessoa vai ter. Ou seja, o INSS oferece uma gama mais ampla de benefícios.

O que vale mais a pena pagar, INSS ou MEI? 

Na verdade, depende da sua situação e quais são as suas necessidades. Entretanto, os benefícios de pagar apenas a guia mensal de MEI são inferiores quando comparados ao pagamento integral do INSS. 

Isso porque o MEI é uma forma de contribuição com valor muito reduzido e, para ser sustentável, fica restrito a ter aposentadoria por idade, por exemplo. Ou seja, se pagar somente a guia mensal de MEI, vai precisar esperar até os 65 para se aposentar como homem ou 62, sendo mulher. 

Mas o MEI também pode se aposentar mais jovem se fizer uma complementação de contribuição, para atingir o valor mínimo que “desbloqueia” o direito às outras aposentadorias.

Portanto, ao pagar o INSS, o microempreendedor individual assegura mais benefícios. 

Além disso, nem todas as atividades profissionais podem ser realizadas como MEI e a regra impõe restrições sobre o valor máximo que você pode receber por ano sendo MEI.

Se a sua atividade não se enquadra como MEI, você vai precisar  fazer outra forma de contribuição, como o recolhimento individual para o INSS.

Como o MEI se aposenta?

Para se aposentar como MEI no INSS, é preciso verificar se você paga somente o boleto mensal do MEI, ou se faz uma complementação de contribuição. Isso porque se não faz a complementação, não terá direito a algumas opções de aposentadoria. Assim, aqueles que contribuem somente 5% do salário mínimo (boleto mensal do MEI), sem realizar a complementação, por terem uma redução no valor da contribuição, somente poderão se aposentar por idade.

Já nos casos dos MEI’s que realizam a complementação da contribuição previdenciária, chegando a realizar o pagamento de 20% do salário mínimo, já possuem maiores possibilidades de aposentadoria, como por exemplo a aposentadoria por tempo de contribuição.

Dessa forma, além da aposentadoria por idade, se complementar o valor, você também será possível ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, por pontos e as regras de transição trazidas pela reforma da previdência. 

Assim, dependendo da data em que completarem os requisitos para essa modalidade de aposentadoria, poderão ser contemplados com as regras por tempo de contribuição para MEI no INSS, aposentadoria por invalidez, regras de transição ou as novas regras.

Quem se aposenta pelo MEI tem direito ao décimo terceiro? 

Quem se aposenta pelo MEI tem direito ao décimo terceiro na aposentadoria, sim.

Tabela de regras de contribuição para aposentadoria do MEI

Vamos explicar mais adiante esta tabela, mas de forma resumida, existem 4 soluções para contribuição no INSS do MEI. Uma delas, inclusive, é deixar de ser MEI e pagar em outra modalidade mais vantajosa. 

Porém, na última opção você não poderá mais emitir nota, então só é recomendado para quem recebe valores acima do limite máximo do MEI.

 

Forma de pagamento Regras que pode usar Valor do Benefício
MEI Nova Aposentadoria (idade)

Homem: 65 anos de idade + 20 de tempo

Mulher: 62 anos idade + 15 de tempo

Salário mínimo (caso você tenha contribuído sempre como MEI). Se houve outras formas de contribuições antes ou ao mesmo tempo, o valor maior será somado para pagamento pela média das contribuições.
MEI + complemento de 15% do salário mínimo Nova aposentadoria

Regras por tempo de contribuição

Média das contribuições + coeficientes (ou seja, se pagou INSS com valores maiores antes de ser MEI, pode chegar a ter aposentadoria com valor acima do salário mínimo)
MEI + Contribuinte individual Todas as regras que se qualificar Média das contribuições + coeficiente (pode ter valor acima do salário mínimo)
Deixar de ser MEI e pagar pelo plano geral Todas as regras que se qualificar Média das contribuições + coeficiente (pode ter valor acima do salário mínimo)

Como o MEI pode aumentar o valor da aposentadoria? 

O MEI tem a opção de complementar o pagamentodo INSS com mais 15% do valor do salário-mínimo.

Esse complemento vai permitir você se aposentar usando outras regras, que permitem se aposentar mais jovem do que a aposentadoria por idade. E, além disso, vai permitir o cálculo do valor do benefício pela média de contribuições que você já fez para a previdência.

Desse modo, se você pagou o INSS antes de ser MEI com valores acima do salário mínimo ou ao mesmo tempo, suas contribuições mais altas também vão ser consideradas no cálculo.

Outra situação em que o MEI pode receber um valor acima do salário mínimo é quando ele tem outro vínculo. Por exemplo, quando tem carteira assinada e é MEI ao mesmo tempo. Desse modo, as duas contribuições vão contar para a aposentadoria e ele também pode se aposentar pelas regras mais jovens e com o valor pela média (que pode vir a ser maior que o salário mínimo).

O valor da contribuição atual, como MEI, mesmo com o complemento, vai ser considerada no salário mínimo, mas as antigas podem elevar o valor final da sua aposentadoria.

Mas então qual é a desvantagem? É que sem pagar a complementação de 15%, sua aposentadoria vai ser obrigatoriamente por idade ou nova aposentadoria.

Para pagar o complemento você precisa pagar a Guia Complementar de Recolhimento com o código 1910. Ela é emitida pelo site do INSS.

Caso você escolha a complementação, não esqueça de continuar  pagando o DAS (5%), como sempre. 

Quanto devo contribuir como MEI? 

O recolhimento padrão do MEI é de 5% do salário-mínimo, que é descontado do pagamento mensal que o MEI faz, a chamada DAS.

O valores da DAS 2023 são, para:

  • Comércio ou indústria: R$67,00 (INSS + imposto ICMS);
  • Prestação de serviços: R$71,00 (INSS + imposto ISS);
  • Comércio e serviços: R$72,00 (INSS + impostos ICMS/ISS).

Porém, se você fizer o pagamento somente dessa forma, pode acabar prejudicado na hora de se aposentar. Isso porque esses valores dão direito apenas à aposentadoria por idade (ou Nova Aposentadoria), que exige que você tenha 65 anos de idade, se for homem, e 62, se for mulher.

Além disso, o valor do benefício nesse caso fica muito baixo, de apenas um salário mínimo. Então se você já pagou INSS antes e está entrando um bom valor no seu MEI atualmente, vale a pena complementar o pagamento, como vou explicar a seguir, para melhorar a situação!

O texto continua após o texto.

Qual o valor da aposentadoria do MEI?

O valor da aposentadoria do MEI depende da forma com que o MEI realiza suas contribuições ao INSS:

  • Sem complementação ou com complemento sob salário mínimo: o valor da aposentadoria MEI no INSS será de um salário-mínimo.
  • Com pagamento adicional na modalidade contribuinte individual: pode passar de um salário mínimo, chegando até o teto do INSS. A forma de cálculo muda conforme a data que você completar os requisitos. Desse modo, pode ser 60% da média de todas as contribuições feitas ao INSS, mais um adicional de 2% por ano contribuído acima do tempo mínimo. Ou, se for pelo direito adquirido, será a média das 80% contribuições mais altas desde julho de 1994 mais o fator previdenciário.

O texto continua após o vídeo.

Como pagar MEI atrasado no INSS?

Para fazer o cálculo e pagar MEI atrasado no INSS é preciso que o atraso esteja nos últimos 12 meses. Se for mais de 12 meses, não será possível realizar o cálculo de forma automática, mas sim com um advogado especializado, para depois fazer o pagamento.

Desse modo, o MEI é pago em atraso por meio da DAS, e para gerar a DAS, você poderá acessar diretamente o PGMEI e selecionar o mês que você deseja quitar. No caso de atrasos, o valor será corrigido com multa e juros para que você emita o boleto de pagamento.

Ao ficar sem contribuir por 12 meses, o MEI mantém a qualidade de segurado no chamado período de graça. Em alguns casos, o tempo pode ser maior, como explicamos no artigo de período de graça.

Outro ponto importante é que se você quer pagar um período em atraso, de um momento que não tinha qualidade de segurado ou período de graça, então o tempo não vai contar para os seus benefícios. Por isso, é importante analisar se vale a pena fazer o pagamento em atraso ou não.

Esse cálculo pode ser feito com um advogado previdenciário especializado e avaliar se você terá ganhos pagando os atrasados.

Quem paga MEI tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição? 

Quem paga MEI só tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição se realizar a complementação das contribuições ao INSS, pois passam a contribuir com valores maiores. Assim, têm acesso a outras modalidades de aposentadoria, como por tempo de contribuição, pontos, idade e regras de transição.

Como o MEI pode aumentar o seu salário de contribuição?

O MEI pode aumentar o salário de contribuição para aposentadoria se:

  1. Complementar a contribuição com o  pagamento da Guia Complementar de Recolhimento;
  2. Somar as contribuições como MEI e como outras categorias, como empregado CLT ou contribuinte individual, entre outras.

No primeiro caso, a complementação apenas desbloqueia o direito do MEI se aposentar mais jovem. No segundo caso, pode aumentar o valor da aposentadoria de fato.

Como complementar INSS do MEI?

Para complementar INSS do MEI é preciso emitir e pagar a Guia Complementar de Recolhimento com o código de recolhimento da GPS código “1910”. Assim, a complementação da contribuição previdenciária permite que o MEI complemente mais 15% da contribuição. Desse modo, a complementação associada ao pagamento da DAS faz com que a contribuição do MEI chegue a 20% do salário mínimo.

Isso pode ser feito no site do INSS. Fizemos um passo a passo para emitir e pagar INSS pela internet, clique aqui para ler.

O texto continua após o vídeo.

Tem como gerar uma guia de INSS complementar?

Sim, tem como gerar uma guia de INSS complementar e pagar 15% da contribuição ao emitir e pagar uma Guia Complementar de Recolhimento com o código de recolhimento da GPS “1910”. Para acompanhar o passo a passo de como fazer isso, clique aqui.

O que é melhor pagar, o MEI ou INSS?

Ao pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) como  MEI, você já está pagando automaticamente o INSS. O que pode mudar é o tipo de regra que você pode usar de acordo com a porcentagem que você paga para a previdência. Desse modo, saiba que o MEI tem as vantagens de um CNPJ, fazendo com que você possa emitir nota fiscal, por exemplo.  Contudo, se pagar somente a DAS, sem complementar o valor, você só poderá se aposentar pela Nova Aposentadoria e receberá apenas um salário mínimo.

Ou seja, homens podem se aposentar apenas aos 65 anos e as mulheres, 62. Se complementar a contribuição, pode se aposentar mais jovem, desde que tenha tempo de contribuição suficiente.

E se fizer uma contribuição “dupla”, ou seja, MEI mais alguma outra modalidade, poderá aumentar o valor do benefício se fizer contribuições suficientes.

O texto continua após o vídeo.

Sou CLT e já contribuo para o INSS. Minha contribuição para o MEI acumula com a CLT?

Sim, as contribuições como CLT e MEI para aposentadoria no INSS são acumuladas. Mas para que o tempo de contribuição como MEI seja aproveitado, é necessário que se faça a complementação de aposentadoria e assim ter direito a outras regras, como aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez do MEI, entre outras.

Em síntese, a complementação não é obrigatória, mas para que o tempo de contribuição como MEI seja aproveitado de fato nessa soma, é necessária.

Dessa forma, é possível que as contribuições como CLT e como MEI sejam somadas e isso consequentemente aumentará o valor de sua futura aposentadoria.

Como ficam as contribuições feitas antes de virar MEI?

As contribuições feitas antes de virar MEI para aposentadoria serão utilizadas no cálculo de aposentadoria, independente da modalidade que for se aposentar, como nova aposentadoria, idade ou até mesmo aposentadoria por invalidez do MEI. Portanto, as contribuições não são descartadas. 

Quanto o MEI paga de INSS do empregado?

O MEI paga de INSS para aposentadoria do empregado o equivalente a 3% do salário mínimo. Isso porque, como MEI, existe a possibilidade de contratar, no máximo, um funcionário para auxiliar no exercício das atividades.

Meu INSS para Aposentadoria do MEI

Para acessar as informações de contribuições como MEI, basta acessar o portal ou aplicativo Meu INSS para verificar todas as contribuições feitas desde quando regularizou a sua condição como MEI. Caso ainda não tenha cadastro no Meu INSS, clique aqui e entenda como fazer, sem erros.

Quais os direitos e benefícios para o MEI?

Os direitos do MEI que pagam INSS são:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Salário maternidade;
  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte.

Como pagar a DAS (guia/boleto) de MEI?

O microempreendedor individual deve fazer o pagamento da MEI DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou seja, o boleto MEI, como Microempreendedor Individual (MEI), seguindo estes passos:

  • Acesse o Portal do Empreendedor: acesse o site do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br);
  • Faça o login: no canto superior direito do site, clique em “Serviços” e selecione “Já sou MEI”. Faça o login utilizando seu número de CNPJ e a senha cadastrada;
  • Emita a guia DAS: após fazer o login, você será direcionado para a página do MEI. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  • Selecione o período de apuração: escolha o mês de referência para o pagamento da contribuição. Geralmente, a guia DAS MEI está disponível para pagamento referente ao mês anterior;
  • Gere o boleto: após selecionar o período de apuração, clique em “Gerar DAS”. Será exibido o boleto para pagamento com todas as informações necessárias, incluindo o valor total a ser pago e a data de vencimento;
  • Escolha a forma de pagamento: o boleto DAS pode ser pago em qualquer banco, casa lotérica, correspondente bancário ou pela internet, de acordo com as opções oferecidas pelo seu banco;
  • Realize o pagamento: utilize o código de barras presente no boleto para efetuar o pagamento da guia DAS. Certifique-se de pagar dentro do prazo de vencimento para evitar multas e juros.

A guia MEI de 2022 (ou boleto MEI 2022) devem ser pagos respeitando o valor MEI, assim como os de 2023 e anos posteriores para que você não sofra nenhum tipo de prejuízo!

Qual o faturamento limite do MEI hoje?

O limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil ao ano o que dá, em média, R$ 6.750 por mês. Portanto, isso significa que, para se manter na categoria de microempreendedor individual, você não pode faturar mais do que R$ 81 mil em um ano.

Além disso, se você não começou a ser MEI em janeiro, o valor total permitido no ano diminui proporcionalmente.

Como funciona a aposentadoria do microempreendedor individual MEI?

A aposentadoria do MEI vai ser, em geral, pela regra por idade com salário mínimo. Porém, se seguir as orientações de complementos de contribuição que expliquei ao longo deste texto, pode se aposentar mais jovem e com valor melhor. Além disso, tem direito à aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), se precisar. 

Quais os tipos de microempreendedor individual?

O MEI abrange diversos tipos de microempreendedor individual, ou seja, de atividades econômicas que podem ser exercidas por empreendedores individuais. Algumas das principais categorias de atividades permitidas para o MEI incluem:

Comércio:
  • Varejistas de alimentos, como mercados, padarias, mercearias, entre outros.
  • Vendedores de roupas, calçados, acessórios e bijuterias.
  • Comércio de cosméticos, produtos de beleza e higiene pessoal.
  • Comércio de produtos eletrônicos, informática, eletrodomésticos, entre outros.
Serviços:
  • Cabeleireiros, manicures, pedicures e esteticistas.
  • Serviços de manutenção e reparo, como eletricistas, encanadores, marceneiros, etc.
  • Profissionais da área da saúde, como dentistas, médicos, psicólogos, fisioterapeutas, etc.
  • Profissionais de marketing, design, fotografia, entre outros serviços criativos.
  • Professores particulares e instrutores de cursos diversos.
  • Prestadores de serviços de transporte de passageiros, como motoristas de aplicativo.
Indústria:
  • Produção de alimentos e bebidas, como fabricação de doces, salgados, bolos, etc.
  • Artesanato, incluindo produção de peças de cerâmica, tecidos, bijuterias, entre outros.
  • Fabricação de produtos de limpeza, produtos cosméticos, produtos de higiene pessoal, etc.

Aposentados podem abrir MEI?

Sim, aposentados podem abrir MEI sem perder o benefício da aposentadoria. Entretanto, caso você receba a aposentadoria por invalidez, o seu benefício será suspenso, pois o INSS entenderá que você está apto ao trabalho, ou seja, que não sofre mais com qualquer tipo de incapacidade.

Para que serve o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil com o objetivo de formalizar e simplificar a vida dos pequenos empreendedores. Ele oferece uma série de benefícios e facilidades para aqueles que se enquadram nessa categoria. Aqui estão algumas das principais finalidades e vantagens do MEI:

  • Formalização simplificada: permite que empreendedores informais se formalizem de maneira rápida, gratuita e simplificada;.
  • Tributação simplificada: regime tributário simplificado, em que o empreendedor paga uma única guia de impostos, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • Benefícios previdenciários: direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros;
  •  Nota fiscal e crédito: pode emitir notas fiscais, participar de licitações públicas, ter acesso a linhas de crédito diferenciadas e contar com apoio técnico do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas);

Marcela Cunha

Advogada, OAB/SC 47.372 e OAB/RS 110.535A, sócia da Koetz Advocacia. Bacharela em Direito pela Faculdade Cenecista de Osório – FACOS. Pós-Graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESM...

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