Aposentadoria na Medicina permite continuar trabalhando

Julgado 2, Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza a continuidade do exercício da medicina – Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

Julgado 3, do TRF3 de São Paulo, que determina que o médico autor da ação escolha o benefício mais vantajoso,.Já que completou a idade para aposentadoria por idade durante o processo, e teve este outro benefício concedido pelo INSS, estando exercendo a atividade   – Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

Ressalte-se, que o fato de o autor recolher contribuições ao Regime Geral da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Sendo assim, não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço trabalhado em condições especiais. Porquanto a legislação aplicável à espécie não faz distinção entre os segurados a que aludem os artigos 11 e 18, I, d, da Lei 8.213 /91. Para tanto, bastando, a comprovação da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (art. 57 da Lei 8.213 /91).

Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/05/1981 a 01/02/1982. De 01/06/1982 a 30/08/1982. De 01/11/1982 a 30/01/1984, de 01/01/1985 a 30/08/1988, de 01/04/1991 a 30/09/1992, de 01/10/1992 a 3108/2006, e de 01/10/2006 a 26/04/2010.

Cumpre observar também que os períodos nos quais a parte autora recolheu contribuições previdenciárias são suficientes para garantir-lhe o cumprimento da carência. Isso de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Desse modo, computados os períodos trabalhados até o ajuizamento da ação. Assim verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos. Conforme fixado na sentença (fls. 661/662). Razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

Assim, o autor faz jus à aposentadoria especial, devendo ser concedida a partir de 28/05/2010, ocasião em que preencheu os requisitos legais para a concessão do beneficio.

Cálculo dos juros

Sendo assim, Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Dessa forma, observa-se o decidido nos autos do RE 870947.

A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isso conforme entendimento desta Turma (art. 85, § 2º e 3º, do NCPC). Assim, aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sgundo a qual os honorários advocatícios. Nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Portanto, anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada. Ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas. Inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária. O que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).

Por fim, cumpre observar que, de acordo com consulta ao sistema CNIS/DATAPREV. A parte autora recebe aposentadoria por idade desde 13/08/2013 (NB 41/165.514. 128-4). Desse modo, deve optar por uma das aposentadorias. Compensando-se, no que couberem, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa, em razão da impossibilidade de cumulação dos benefícios.

Assim, a opção pelo benefício mais vantajoso, obtido na via administrativa, não obsta o recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente, conforme acima fundamentado.

Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, anulo de ofício a r. Sentença recorrida, e com fulcro no artigo 1.013, §3º do CPC de 2015 julgo parcialmente procedente o pedido do autor. Para que possa optar pelo benefício mais vantajoso obtido na via administrativa. Sem prejuízo do recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente. E estipular a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Assim considerando as parcelas vencidas até a sentença, dou parcial provimento à apelação do INSS. E dou parcial provimento à remessa oficial, para fixar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.

É o voto.