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Atuação profissional e direitos dos médicos

Atuação profissional e direitos dos médicos

24 de julho de 2018 Médico 0

O entendimento dos direitos dos médicos é importantíssimo para a advocacia e também para os profissionais da saúde que desejam conhecer seus direitos.

A medicina é uma profissão imprescindível em toda e qualquer sociedade.

No sistema previdenciário, os médicos tem reconhecido o direito de se aposentar com 25 anos de profissão (clique aqui e baixe o ebook sobre a aposentadoria dos médicos em todos os regimes), incluindo o tempo de residente. Clique aqui para enviar seu caso para nós.

No Brasil a profissão é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, que foi criado em 1951, sendo um órgão que possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica.O código de ética do profissional da medicina descreve os direitos do médico e também seus deveres. Nele encontram-se normas éticas que devem ser seguidas por estes profissionais no exercício da sua profissão.

O atual código de ética é válido desde a data de 13 de abril de 2010. Atualmente é composto de 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina. Além disso,  10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e quatro disposições gerais.

Direitos dos médicos

 Os direitos dos médicos estão descritos no capítulo II do código de ética, sendo eles:

  1. Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.
  2. Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
  3. Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
  4. Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina.
  5. Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.
  6. Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.
  7. Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.
  8. Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas venha a prejudicá-lo.
  9. Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
  10. Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.

Em resumo

Em resumo, conforme os exemplos acima a respeito dos direitos dos médicos, vimos que a relação do médico com a ética e sua atuação direta com pacientes está bem descrita e regulamentada pelo código de ética médica.

Enfim, os direitos dos médicos são um grande avanço na garantia do exercício da medicina e segurança na atuação desse profissional.

 

O que é MÉDICO segunda a lei

 

A legislação brasileira estipulou o chamado “ato médico” a partir da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.  Nele foram definidas algumas lacunas sobre a profissão e estipulou os regimentos para o exercício da medicina.

Segundo a lei o médico é o profissional devidamente habilitado pelo Estado a exercer a atividade de medicina. Assim, a atuação do médico segundo a Lei tem como objeto a saúde do ser humano e das coletividades humanas. Em seu  benefício, deverá agir com o máximo de zelo, capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.

O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, também à prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças, e ainda, a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.

Uma inovação trazida pela Lei do ato médico é um ponto muito debatido e requerido por todos profissionais desta área, que são as atividades exclusivas realizada apenas pelo médico.

As atividades privativas do médico estão descritas no artigo 4ª da Lei nº 12.842. São elas:

  1. Indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
  2. Indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
  • Intubação traqueal;
  1. Coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
  2. Execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
  3. Emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
  • Determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
  • Indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
  1. Realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
  2. Atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;
  3. Atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

Este tema foi bastante polêmico, pois muitos profissionais de outras áreas da saúde reivindicavam a possibilidade de executar essas funções. Contudo, a partir da vigência dessa Lei estas atividades são realizadas exclusivamente por um médico.

 

População de médicos no Brasil e concentração demográfica

A partir de uma análise no estudo de demografia médica do ano de 2018, publicado pelo Conselho Federal de Medicina, o qual traz dados sobre o número e a distribuição de médicos no Brasil, pode-se verificar que a maior concentração de médicos está nas capitais, litoral e regiões mais desenvolvidas do país.

Em janeiro de 2018 o Brasil possuía 452.801 médicos, correspondendo ao número de 2,18 médicos por mil habitantes. Contudo, existem capitais com mais de 12 médicos por mil habitantes. No Nordeste, locais com menos de um médico por mil habitantes.

Na tabela a baixo podemos verificar a evolução do número de profissionais no país e do número populacional[1]:

Outro dado apontado é o número de médicas mulheres atuantes. Apenas no Rio de Janeiro (com 50,8%) e Alagoas (com 52,2%) existem mais mulheres médicas que médicos homens. Em contrapartida, o Estado do Piauí tem a menor quantidade de médicas mulheres, apenas 37%.

Os profissionais da medicina atuantes no Brasil possuem uma média de idade de 45,4 anos. Tal dado, comparado aos números anteriores, representa um juvenescimento da Medicina no Brasil.

Distribuição de médicos, segundo unidades da federação e grandes regiões do Brasil correspondentes ao ano de 2018:

 

Conselho de classe regulador

 

O conselho de classe regulador da profissão médica é o Conselho Federal de Medicina – CFM. Tal órgão possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica.

Também desempenha uma função política muito importante na sociedade. Opera na defesa da saúde da população e dos interesses da classe médica.

Já o Conselho Regional de Medicina – CRM é o órgão regional responsável pela permissão do registro de diplomas, o cadastro e emissão do número do CRM. É também responsável pela fiscalização, investigação e julgamento de questões relacionadas à classe médica.

 

Como se habilitar na profissão e em especialidades médicas

Inicialmente é necessário cursar a graduação em medicina. O ingresso no curso é muito disputado, pois a profissão é extremamente almejada.

Em geral, os cursos de medicina têm duração de no mínimo 6 anos, que são divididos em 3 fases. A primeira fase, ou ciclo do curso compreende os 2 primeiros anos, que são destinados a estudar a matéria. A segunda fase do curso correspondente ao 3º e o 4º ano, onde aprendem o ciclo clínico. Por fim, a última fase é do internato, que corresponde aos últimos 2 anos.

Após a conclusão do curso você estará apto para exercer a profissão. Contudo, como é um campo muito extenso, a maioria dos profissionais opta por realizar uma especialização. Isso é feito para aprofundar-se em uma das 53 áreas da medicina.

Uma das áreas mais requisitada atualmente é a pediatria, possuindo um percentual de 11,23% do total de especialistas no país. Os campos de espacialização mais procurados pelos médicos, além da pediatria são de cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, anestesiologia, medicina do trabalho, Ortopedia e Traumatologia, Oftalmologia, Radiologia, Dermatologia, Otorrinolaringologia, Cirurgia Plástica, Medicina Intensiva e cardiologia.

Importante ressaltar, que o citado Código de Ética Médica traz a obrigatoriedade de realizar a inscrição no Conselho Regional do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal, para exercer a Medicina. E o médico deverá apresentar este número em todos os procedimentos realizados no exercício de sua profissão.

 

Riscos jurídicos da atividade. Erro médico e responsabilidade civil

É crescente o número de ações judiciais que envolvem médicos, pacientes, hospitais e clínicas.  Em sua maioria, as demandas versam sobre pedidos de reparação civil e danos morais. Outras ações judiciais existentes contra médicos são de assédio sexual, abandono de pacientes, erro na prescrição de medicamentos.

Quando falamos em responsabilidade civil estamos lidando com a ideia de recompensa, punição ou restituição de algo. Tal conceito relaciona-se ao fato de ninguém poder ferir ou lesar o direito ou interesse de outra pessoa.

Quando falamos em responsabilidade civil do médico nos referimos a responsabilidade civil subjetiva. Isso porque o médico deve atuar com muito zelo e cuidado, fazendo sempre o máximo por seus pacientes.

O paciente terá direito a indenização quando o médico infringir estes princípios, causando prejuízo material ou moral.

Não se pode confundir o erro médico com a insatisfação do paciente no resultado do procedimento. O médico tem a responsabilidade de meio, e não, de resultado.

Assim, o profissional da medicina tem o dever de efetuar o procedimento determinado com o maior empenho possível. Isso é chamado de responsabilidade meio, mas não poderá garantir o resultado.

Media de condenações judiciais e seguro de responsabilidade civil do médico

 

No judiciário brasileiro estima-se que nas áreas cíveis, criminal e administrativa, 7% dos médicos encaram algum tipo de processo. Este percentual aumenta no Estado do Rio Grande do Sul, onde chega a 13.72% de médicos processados.

Englobando todas ações judiciais que os médicos enfrentam, a média atual de condenação é incrivelmente alta (aproximadamente 42%). Dentre as especialidades mais processadas temos em primeiro lugar a Ginecologia e Obstetrícia, com uma média 27,14% dos processos. Posteriormente, tem-se a Traumatologia e Ortopedia, seguida da Cirurgia Plástica, Cirurgia Geral e Neurocirurgia.

Há um crescente número de ações judiciais contra médicos, cumulado com o percentual elevado de condenação. Consequentemente, foi criado o seguro de responsabilidade civil do médico.

O seguro é uma forma do profissional se prevenir do impacto que uma condenação judicial pode ter. Geralmente engloba os honorários da defesa contra essas ações e a condenação que gerar a ação (desde que respeitado o limite contratado na apólice).

É um meio que o médico tem de estar mais tranquilo frente a essas adversidades que podem surgir.  Ele estará amparado para enfrentar a ação judicial por meio do seguro. Contudo, é importante estar atento nas cláusulas contratuais.

 

Aposentadoria Especial e insalubridade

 

A aposentadoria especial é devida aos trabalhadores que contribuírem por 25 anos e estejam expostos a agentes nocivos durante todo este período.

Os 25 anos contribuídos não precisam ser ininterruptos, como muitas pessoas pensam. Basta que ao longo da sua vida, tenha contribuído por este período em condições especiais. Assim, tem direito o médico que contribuí ao INSS e ao RPPS (regime próprio de previdência).

Essa modalidade de aposentadoria é bem vantajosa quando comparada as demais. Isso porque reduz o tempo necessário de contribuição para obter a aposentadoria.

O médico tem direito a este benefício pois trabalha exposto aos agentes nocivos biológicos (vírus, fungos e bactérias). O tempo especial pode ser utilizado para fins de aposentadoria de duas formas:

  • Aposentadoria especial: basta comprovar que possuí 25 anos de contribuição em condições especiais.

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  • Conversão de tempo especial em comum: este caso é para quem não possui os 25 anos de contribuições completos. Nesta situação, você pode converter o tempo especial em comum para obter as aposentadorias por tempo de contribuição ou por pontos, o que acresce ao tempo normal 40% (em caso de homens) e 20% (em caso de mulheres).

Médico autônomo: O médico que não possui contrato de trabalho e contribuí a previdência como autônomo também tem direito a aposentadoria especial. Inclusive, tem direito quando a sua contribuição deriva apenas do convênio com plano de saúde ou possui consultório próprio.

O empresário que possui clínica médica e retira pró-labore (não apenas lucro) comprovando que exerce também a atividade de médico na empresa, poderá computar o tempo especial para médico autônomo. O procedimento nestes casos é diferente às demais formas de filiação a previdência.

Quando o médico é autônomo, além de comprovar que a atividade que ele exerce é insalubre por meio de laudos, terá que provar que realmente exerce sua profissão, e não apenas atua em procedimentos administrativos não relacionados à medicina.

Como meio de prova poderá apresentar fotos exercendo sua atividade, alvará de funcionamento da clínica, certidão de regularidade do pagamento de ISS fornecido pela prefeitura, declaração de Imposto de Renda de todos os anos em que deseja comprovar a atividade, certificado de regularidade de pagamentos ao CRM, fichas de pacientes, diplomas de graduação ou cursos relacionados a profissão.

Outra peculiaridade é a comprovação do tempo especial, que é diferente do médico concursado ou servidor público. O autônomo precisa contratar alguém para confeccionar o LTCAT (laudo técnico das condições do ambiente de trabalho). Este será o documento necessário, sendo dispensável o PPP, podendo ser feito por um engenheiro ou médico do trabalho.

 

Médico com diversos vínculos: Muito comum na rotina de médicos possuir múltiplos vínculos de trabalho. Seja em empresas como empregado, vínculos públicos temporários ou permanentes, como contribuinte individual por empresa própria ou planos de saúde.

Nestes casos em que o médico contribui por mais de um vínculo é importante comprovar a especialidade para cada local que contribuiu, mesmo que seja concomitante. É essencial, pois pode elevar o valor do benefício, já que as contribuições serão somadas.

Uma dica importante quando existe diversas contribuições previdenciárias concomitantes de vínculos diferentes é observar o valor que está sendo contribuído em cada uma delas, pois o INSS tem um teto previdenciário e você não deve contribuir mais que este valor, pois estará apenas perdendo dinheiro.

Você deve somar o valor das contribuições dos vínculos concomitantes e observar se estão ultrapassando o teto previdenciário, se estiver ocorrendo você pode pedir a restituição dos valores pagos a mais, nos últimos 5 anos. E fazer uma declaração comunicando a empresa e o INSS do ocorrido, para que isso não volte a se repetir.

Servidores públicos concursados que contribuem ao INSS: O médico concursado em município que não possui um RPPS (regime próprio de previdência) também tem direito a aposentadoria especial e o município é obrigado a fornecer os laudos de insalubridade (PPP ou LTCAT) como os empregadores da área privada.

Junto aos laudos de insalubridade tem que solicitar no município para apresentar no INSS junto ao pedido de aposentadoria especiais os documentos chamados: declaração de tempo de contribuição (DTC), certidão anexo VIII, portaria de nomeação e histórico funcional.

Nestes casos, o servidor após a aposentadoria pode ter direito a manutenção no cargo ou a complementação salarial, pois os Municípios podem ou não constituir um Regime Próprio de Previdência para os seus servidores municipais, caso não constituam, esses servidores devem se filiar ao Regime Geral, do INSS.

Quando isso acontece, o INSS não paga o salário em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal, mas sim conforme as regras do art. 201, § 7º, que são regras bem diferentes, destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada, e resultam em um salário de aposentadoria menor, mesmo com a aposentadoria especial.

Dessa forma, o servidor municipal que seja filiado ao INSS e não está querendo se aposentar por “vai perder muito”, deve entrar com ação cautelar de manutenção no cargo, e aquele servidor que já se aposentou, pode entrar com a ação de reintegração no cargo, ou apenas pedir a complementação salarial para garantir o direito a aposentadoria integral nas regras do art. 40, da Constituição.

Não há idade mínima para solicitar a complementação de aposentadoria, basta que você seja concursado, seu município não possua RPPS, e sua aposentadoria tenha se dado pelo INSS.

Ocorre que o INSS aplica alguns fatores que reduzem sua aposentadoria, como teto previdenciário, média e fator previdenciário, que você não teria se o município possuísse RPPS.

Servidores públicos concursados que contribuem ao RPPS (regime próprio de previdência): O médico que possui cargo efetivo (concursado) passou a ter reconhecido o direito a aposentadoria especial após milhares de Ações promovidas diretamente no STF (Mandados de Injunção) que geraram o julgamento correspondente a Súmula Vinculante nº 33, em abril de 2014.

A partir desta decisão foi reconhecido o direito as Aposentadorias Especiais para os Regimes Próprios de Servidores Públicos (RPPS) nos moldes do RGPS / INSS, enquanto não for publicada a Lei Complementar regulando a questão, ou seja, a integralidade é da média salarial (e não, do último salário) e a paridade é com os aposentados pelo INSS.

A maioria dos órgãos públicos não concede administrativamente a aposentadoria especial no RPPS, pois essa decisão não tem força de lei, é uma posição do judiciário ao julgar as ações semelhantes.

Há ainda a possibilidade de converter o tempo especial em comum (acrescendo 40% ao homem e 20% a mulher), e então se completar os requisitos da aposentadoria ‘comum’, com integralidade (último salário) e paridade com o servidor da ativa. Contudo, o STF neste julgamento não analisou a questão de conversão de tempo especial em comum. Aliás, essa possibilidade está em pauta no STF para definição.

Assim, se contribuir ao RPPS você pode utilizar o tempo especial para obter a aposentadoria especial com integralidade pela média (o que é pacífico), ou solicitar a conversão judicialmente (o que ainda há controvérsias) para obter a integralidade pelo último salário e paridade.

A comprovação da especialidade para servidores que possuem Regime Próprio de Previdência será feita também por meio de laudos (PPP e LTCAT), fornecidos pelo próprio órgão em que atua.

Como comprovar o tempo especial: a aposentadoria com tempo especial requer uma comprovação diferente quando comparada as demais modalidades de aposentadoria, é necessário provar que estava exposto aos agentes nocivos. Essa prova é a chave para obter o benefício.

Para médicos que trabalharam antes de 28 de abril de 1995 é possível o enquadramento por categoria profissional e exposição a agentes nocivos, sendo necessário apenas apresentar a carteira de trabalho onde consta a descrição do contrato de trabalho com a função “médico(a)”. Contudo, se possuir, não necessita apresentar documentos complementares.

Nos demais casos, é necessário apresentar o PPP ou LTCAT de todos locais em que trabalhou, caso contrário não será considerado o tempo como especial.

Existem muitas empresas que faliram, fecharam, se negam a fornecer o documento ou fornecem o documento contendo informações erradas. Assim, é importante comprovar que requereu o laudo.

Quando for requerer os laudos nas empresas é importante tentar de todas formas possível, realizar ligação à empresa e também requerer via e-mail e por correio. Caso a empresa não forneça o documento você conseguirá comprovar que solicitou o documento, o que é de suma importância, pois só assim o INSS e juiz poderão dar o prosseguimento corretamente.

Se o PPP estiver incorreto, você deve solicitar o LTCAT que é o documento que deu base ao preenchimento do PPP. Se o erro persistir você deve procurar um profissional da área previdenciária.

Valor do benefício: a aposentadoria especial em ambos regimes previdenciários (INSS e RPPS) tem a mesma forma de cálculo, estando definida na seção III da Lei 8.213/91, que teve nova redação a partir de 29/11/1999, data da publicação da Lei 9.876/99.

Em todos os benefícios previdenciários, o chamado “salário de benefício” é o primeiro cálculo que o sistema realiza antes de aplicar as demais regras para se chegar ao valor da “Renda Mensal Inicial” ou RMI, que será o valor pago mensalmente ao cidadão.

Este salário de benefício é calculado realizado uma média, utilizando 80% dos maiores salários contribuídos desde julho de 1994. Na aposentadoria especial o valor do benefício é 100% da média salarial, sem aplicação de porcentagem ou fator previdenciário.

Continuidade na profissão: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado favorável a possibilidade de o médico continuar a trabalhar aposentado, mesmo com a Aposentadoria Especial, apesar da resistência do INSS.

 A Constituição garante o livre exercício da profissão pela qual a pessoa está habilitada e nenhum outro regramento pode impedir esse direito.

Caso o INSS ou o RPPS negue que o médico possa trabalhar na profissão aposentado após a concessão da aposentadoria especial, existe a possibilidade de entrar com ação judicial, para que se faça valer o direito.

 

Permissão a duas matrículas servidor

 

O servidor público concursado, via de regra, não pode acumular mais de uma matrícula, conforme a Constituição Federal. Contudo há exceções e o servidor deve-se estar atendo aos casos em que são possíveis as acumulações.

O artigo que defina essas regras é o 37, da Constituição Federal, ele diz que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

Essas vedações ocorrem para evitar que a mesma pessoa tenha vários cargos que não possa atuar com excelência, mas recebendo por ambos.

Mas esta regra tem exceções, justamente para aproveitar a capacidade técnica e científica dos profissionais, desde que haja compatibilidade de horários.

Dentre as exceções, onde é possível obter duas matrículas está a profissão do médico. Garantido pelo mesmo “artigo 37, XVI, c” que diz ser possível a acumulação: “ de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.

 

Jornada de trabalho do médico

 

O médico pode ter vínculos de trabalhos oriundos de contratos ou concurso público. Suas jornadas de trabalhos são extensas e cansativas, contendo inúmeros plantões.

A jornada de trabalho do médico e alguns profissionais da saúde são diferentes das demais profissões. Assim, possuem regulamentação própria, prevista no artigo 8º da lei 3.999/61.

Sua jornada compreende no mínimo de 2 horas e no máximo de 4 horas diárias. Contudo, exceto com acordo escrito, desde que não contrarie o pagamento da remuneração mínima no importe de 50 horas mensais.

A lei também estipulou um limite de 20 horas semanais de trabalho, orientando que os médicos com vínculo empregatício não extrapolem estes horários. Aliás, há a possibilidade de realizar horas extras, desde que respeitado o limite de 2 horas diárias.

 

Contudo, sabemos que muitos profissionais acumulam muitos vínculos. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o médico não pode ultrapassar um período trabalhado de 60 horas semanais. Temos este período como um limite legal de jornada de trabalho, estando incluída as horas extras.

Jornada forjada no serviço público

 

Infelizmente, alguns profissionais se aproveitam da falta de controle de órgãos públicos em verificar as horas trabalhadas. Assim, acabam por forjar sua jornada de serviço, o que pode acarretar em sérias consequências.

Não cumprir a jornada integral do trabalho pelo qual foi contrato implica em ato ilegal por parte do médico. Assim, pode vir a ser alvo de investigação por parte do Ministério Público.

Algumas irregularidades são o preenchimento incorreto do livro ponto. Nisso, tem-se a inclusão de mais horas  de serviço não realizado e a acumulação de mais de dois vínculos públicos.

Tais irregularidades podem originar uma investigação e realização de um inquérito civil. Assim, isso pode levar ao desconto na folha do pagamento do profissional que não cumprir a carga horária contratada sem justificativa legal, ou a rescisão do vínculo.

Existem casos em que o médico pode sofrer uma sansão criminal. Esse é o caso do servidor público, médico perito do INSS que insere dados falsos no seu registro de horários. Tal ato é crime conforme o código penal, e pode acarretar em prisão.

 

Responsabilidade pela perícia médica administrativa e judicial em ações previdenciárias

O segurado da previdência que se encontra incapaz de trabalhar, ou precisa comprovar sua deficiência para fins de benefício, precisa passar por uma perícia médica, mesmo que possua atestados de médicos pessoais que lhe atendem.

O médico perito tem a função de avaliar a incapacidade do segurado, e não, de lhe tratar ou oferecer tratamento. O segurado comparece à perícia munido de documentação médica pré-existente, e apresenta ao médico perito para sua avaliação.

Na perícia administrativa é um representante do INSS. Já na perícia judicial o perito representa o poder judiciário. Sua função em ambas perícias é verificar com sua capacidade técnica as condições de saúde do segurado. Aliás, algo que o servidor do INSS ou o próprio juiz, não têm aptidão de fazer.

A responsabilidade do perito médico pode ser de quatro tipos:

Ética: Ocorre quando o médico viola seus deveres e obrigações contidos no Código de Ética Médica, que descrevemos anteriormente. Também se configura com a infração de normas ou resoluções estipuladas pelos conselhos de medicina.

Administrativa: Este caso é quando o médico perito deixa de seguir as regras disciplinares da administração pública. Este ato é apurado mediante processo administrativo.

Civil: mesmo caso do médico que atua fora do âmbito das perícias. É gerada quando o perito causa prejuízo ao segurado, por sua ação ou omissão. Neste caso caberá a reparação financeira ao segurado.

Penal: o médico perito tem responsabilidade criminal em decorrência de lesão à vida, integridade física ou mental. Também tem responsabilidade com a honra, liberdade, costumes, saúde pública ou patrimônio, podendo responder pelo crime de falsa perícia.

Contudo, temos que a atividade de médico perito é fundamental para identificar direito dos segurados. Por isso, o perito deve agir imparcialmente e atuar nos limites de sua competência, sem fazer juízos de valores.

Condenações criminais de médicos

 

O médico também tem responsabilidade criminal por seus atos, que decorrem de sua atuação profissional. Assim, tais ações judiciais podem afetar imensamente a vida e a carreia do médico.

Um processo judicial criminal tende a ser longo e desgastante. Desse modo, isso pode trazer um abalo emocional ao médico e acabar com sua imagem profissional.

O médico pode ser condenado criminalmente por um erro seu. Contudo, é necessário que fique comprovado que agiu por imperícia, imprudência ou negligência.

Dentre as ações que mais levam os médicos à condenação penal, estão o homicídio e o estupro. Aliás, temos um caso bastante discutido pela mídia. Um médico brasileiro especialista em reprodução humana, acusado de violentar sexualmente pacientes enquanto estavam sob efeitos de sedativos.

Este caso teve mais de 60 denúncias que culminaram em 52 acusações de estupro realizados em sua clínica. Consequentemente, acarretou em perda do registro profissional do médico e condenação de 278 anos de prisão.

 

Aspectos legais ligados ao desempenho da medicina

Os serviços médicos são essências na vida de todas pessoas. Assim, as pessoas que atuam nesta honrosa profissão devem ficar atentas aos aspectos legais que envolvem a medicina.

Alguns pontos que merecem a atenção do médico são seus direitos trabalhistas, previdenciários e suas responsabilizações éticas, civis, administrativas e criminais.

O médico tem como objetivo auxiliar seus pacientes na prevenção e cura de enfermidades. Contudo, tal responsabilidade vem atrelada a diversos deveres, e cuidados.

Importante sempre lembrar que a realidade deve sempre ser passada ao paciente, de modo que ele não crie expetativas irreais.  E ao médico cabe sempre atuar em sua profissão priorizando o zelo, a ética e despendendo a atenção e dedicação necessária ao seu paciente.

Saiba mais clicando aqui >>>

[1] Estudo Demografia Médica 2018 realizado pelo Conselho Federal de Medicina. Disponível em: http://www.flip3d.com.br/web/pub/cfm/index10/?numero=15&edicao=4278. Acesso em: 16, jul 2018.

 

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