Decisões favoráveis à reintegração de servidor estatutário.

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Reintegração de servidor estatutário busca salários perdidos e direito de permanecer em atividade.

 

É muito comum que servidores estatutários sejam exonerados de seus cargos após completarem os requisitos para aposentadoria. Isso acontece por causa de uma interpretação errada da lei. Nesta publicação explicaremos sobre como a reintegração de servidor público estatutário pode desfazer a exoneração e mostraremos decisões judiciais favoráveis aos servidores.

 

Uma mesa com um martelo de juiz repousado e um juiz assinando um papel, representando o favorecimento do STJ nas ações de reintegração de servidor público.

Iremos explicar o que é a reintegração e em quais casos ela é possível quando relacionada à aposentadoria. Porém, se você já conhece a matéria e quer ver as decisões agora, basta clicar em:

 

Decisão do município de Sulina/PR

 

Decisão do município de Cruzaltense/RS

 

Segundo a Constituição Federal, servidores públicos concursados estatutários possuem direito a se aposentar com salário integral mediante alguns requisitos. Em casos de servidores filiados a regimes próprios (RPPS) o pedido da aposentadoria já inclui a integralidade. Em municípios sem RPPS, o servidor é aposentado pelo regime geral (INSS) com valor inferior ao integral, sendo necessário solicitar a Complementação ao município.

 

Porém, em ambos os casos acontece um equívoco sobre a exoneração:

 

1. Com RPPS – O servidor não possui obrigação de solicitar a aposentadoria assim que cumprir os requisitos. Caso ele queira continuar exercendo atividade sem pedir a aposentadoria, é um direito. O órgão não pode exonerar o funcionário. Ele só será obrigado a deixar o cargo em caso de aposentadoria compulsória (ou seja, quando completar 75 anos de idade). Se houver exoneração antes disso, na intenção de forçar o funcionário a se aposentar, ele pode entrar com ação de reintegração ao cargo.

 

2. Sem RPPS – Casos em que existe maior dúvida. Segundo a lei, não é permitido continuar em atividade se a aposentadoria for concedida com valor integral. Entretanto, é possível que o servidor se aposente com o valor reduzido (do INSS) e continue trabalhando sem pedir a complementação para completar o valor integral. Caso o órgão exonere o funcionário, ele poderá entrar com pedido de reintegração.

 

Qual é o objetivo da reintegração de servidor estatutário?

A ação de reintegração de servidor estatutário busca o direito do servidor de continuar em atividade caso não tenha se aposentado com o valor integral. Seguem abaixo dois exemplos de decisões judiciais favoráveis à reintegração de servidor público:

 

Na decisão que ocorreu em Sulina/PR (clique aqui para ler) foi alegada a acumulação de cargo público. A acumulação de cargo público acontece quando um servidor está exercendo simultaneamente mais de um cargo ou mais de uma função. Como isso não é o que ocorre, a exoneração foi anulada, uma vez que o motivo é inexistente.

 

Na decisão de Cruzaltense/RS (clique aqui para ler) a exoneração foi solicitada porque a servidora obteve aposentadoria pelo INSS. Como a aposentadoria pelo regime geral não implica, necessariamente, no rompimento do vínculo do servidor com a administração pública, a justiça determinou que ela fosse reintegrada ao cargo e recebesse pagamento retroativo de todos os salários não recebidos no período em que esteve exonerada.

 

 

 

Conclusão – A justiça autoriza a reintegração nesses casos

 

Nos casos em que a exoneração do servidor estatutário aconteceu por aposentadoria no INSS sem integralidade e nos casos em que a exoneração aconteceu porque o servidor estatutário cumpriu os requisitos, mas não pediu o benefício, a justiça tem decidido a favor da reintegração, inclusive com devolução dos valores referentes aos salários não recebidos durante o período em que ficou fora do cargo.

 

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