Pensão por Morte no RPPS da União: regras e direito ao benefício

Mãos manipulando documentos e fotos antigas. A imagem ilustra a publicação "Pensão por Morte no RPPS da União: regras e direito ao benefício", da Koetz Advocacia.

A pensão por morte no RPPS da União é devido aos dependentes do servidor ou aposentado falecido. Porém, há algumas regras específicas que devem ser observadas.

A pensão por morte no RPPS da União

A pensão por morte no RPPS da União está prevista na Constituição Federal e sofreu algumas alterações com a Reforma da Previdência. Por isso, é importante que os dependentes do segurado falecido conheçam seus direitos a partir de agora.

Quem tem direito?

O direito à pensão por morte no RPPS da União está previsto no art. 217 da Lei n. 8.112/90. Dessa forma, podemos dizer que há três classes de beneficiários: primária, secundária e terciária.

Na classe primária de possíveis beneficiários de pensão por morte no RPPS da União estão:

  • o cônjuge;
  • o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que receba pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
  • o companheiro(a) que comprove união estável;
  • o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
    • a) seja menor de 21 anos;
    • b) seja inválido;
    • c) tenha deficiência grave; ou
    • d) tenha deficiência intelectual ou mental

Assim também é importante ressaltar que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho do segurado, desde que tenha uma declaração do servidor. Além disso, é preciso haver dependência econômica.

Na classe secundária estão a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.

E, na classe terciária, está o irmão que comprove dependência econômica do servidor. Nesse caso, além de comprovar a dependência econômica, o irmão também deverá comprovar os mesmos requisitos exigidos para o caso de filhos do segurado. Isso quer dizer que, para ter direito, o irmão deverá ser menor de 21 anos, ou ser inválido, ou ter deficiência grave ou deficiência intelectual/mental.

Todas as classes podem receber a pensão ao mesmo tempo?

Não! As classes são excludentes entre si. Isso quer dizer que, se o servidor tinha cônjuge e filhos, e esses tiverem direito à pensão, as demais classes não poderão receber a pensão por morte do RPPS da União.

Da mesma forma que, se o servidor não possui ninguém habilitado na classe primária, os pais dele poderão requerer a pensão. E isso exclui a classe terciária do benefício!

Ou seja, os irmão do segurado só poderão pleitear o benefício se não houver cônjuge, filhos e pais que requeiram a pensão por morte. E, claro, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela lei.

E a partir de quando o(s) dependente(s) tem direito a pensão por morte?

A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado que falecer a partir da data:

  • do falecimento, desde que solicitada em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os outros dependentes;
  • do requerimento, quando solicitada após o prazo previsto anteriormente;
  • da decisão judicial, nos casos de morte presumida.

Além disso, você deve saber também que, o pagamento do benefício de pensão por morte no RPPS da União deve retroagir à data do pedido administrativo!

É possível acumular a pensão por morte no RGPS e RPPS?

Uma das dúvidas comuns dos dependentes é se pode acumular a pensão por morte no RGPS e no RPPS. Ou seja, se é possível receber uma pensão por morte do INSS e outra da Regime Próprio da União. E a resposta é sim!

Desse modo, se o servidor público federal era (ou foi) também segurado no INSS, os dependentes poderão ter direito a duas pensões por morte!

Contudo, deve-se atentar para o valor do benefício. No caso de acumulação, o dependente poderá receber o valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte dos demais benefícios, de acordo com as seguintes faixas:

  • 60% do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários-mínimos;
  • 40%  do valor que exceder dois salários-mínimos, até o limite de três salários-mínimos;
  • 20% do valor que exceder três salários-mínimos, até o limite de quatro salários-mínimos; e
  • 10% do valor que exceder quatro salários-mínimos.

Em breve vamos publicar um texto explicando os valores da pensão por morte no RPPS da União. Para saber mais detalhes sobre os valores da pensão por morte, confira esse artigo.

E a acumulação de pensão por morte no RGPS e aposentadoria no RPPS, pode?

Assim, outra dúvida é sobre a acumulação de pensão e aposentadoria.

Quanto a acumulação de pensão por morte no RGPS e aposentadoria no RPPS, explico que: sim, é possível a acumulação!

Isso porque a pensão por morte deixada por cônjuge (ou companheiro) em um regime de previdência social com aposentadoria concedida pelo RGPS ou de RPPS também são causas em que a cumulação é permitida. Porém, da mesma forma que a cumulação de pensões por morte (de que falamos no tópico anterior), deve-se observar quanto ao valor do benefício. Ou seja, o dependente também deverá optar pelo benefício mais vantajoso e assim receberá um percentual do outro benefício, conforme a lista de percentuais que citei acima.

Ação de alimentos gera pensão por morte no RPPS da União?

Outro questionamento comum nos casos de pensão por morte no RPPS da União: receber pensão alimentícia pode dar causa a pensão por morte? E a resposta é: sim!

Desse modo, na hipótese de o servidor ou aposentado falecido estar, na data de seu falecimento, pagando pensão alimentícia (por determinação judicial) para um ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), a pensão por morte será devida pelo prazo restante na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

Vamos a um exemplo! Digamos que João, servidor público federal, pagava pensão alimentícia a Fernanda, por determinação judicial e o prazo dessa pensão alimentícia terminaria em julho de 2021. Em agosto de 2020 João faleceu. Fernanda, em tese, terá direito à pensão por morte até julho de 2021.

 

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital