Vídeo – Retenção de 25% do I.R. na Aposentadoria e Pensão de brasileiros no exterior: entenda como encerrar

Se preferir ler, colocamos a versão em texto abaixo do vídeo.

 

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Atualização outubro 2021: cabe ressaltar, que a questão da retenção de 25% entrou para avaliação no STF e deve ser julgada nos próximos anos, ficando parada no judiciário até então.

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▶ Cobrança de 25% do I.R. para quem mora no exterior  

 

Aposentados e pensionistas que moram no exterior sofrem com uma cobrança de 25% de Imposto de Renda.

 

Até mesmo os estrangeiros que trabalharam no Brasil e voltaram para o exterior podem ser afetados com a cobrança.

 

▶ Como é feita a cobrança?

 

Em 2013 a União passou a fazer RETENÇÃO de Imposto de Renda na fonte de todas as aposentadorias e pensões pagas para beneficiários do INSS e RPPS residentes no exterior.

 

Essa retenção é feita na fonte, ou seja, o dinheiro que cai na conta do aposentado ou pensionista já vem com desconto.

 

▶ Por que é indevida?

 

A cobrança não oferece sequer “faixa de isenção” ou seja, a retenção pode ser feita em cima de qualquer valor, inclusive do salário mínimo.

 

No Brasil isso não acontece assim. Quem ganha menos, não precisa pagar o IR.

 

E conforme a Constituição Federal existe o “Princípio da Igualdade” ou seja, é preciso manter um tratamento IGUAL para pessoas em condições IGUAIS.

 

Assim, juízes têm entendido que só fato de se mudar do Brasil não transforma a situação do brasileiro em uma situação jurídica desigual dos que seguem vivendo no país.

 

Dessa forma, os aposentados precisam ter a mesma cobrança de taxas morando em qualquer lugar do mundo.

 

▶ Casos com acordo previdenciário internacional

 

Quando existe acordo de previdência entre os dois países há outro problema pois os acordos preveem a exportação do benefício sem a cobrança do imposto dessa forma.

 

E ela existe inclusive nos países em que ficou expresso que esse desconto não pode ser feito como Japão, Itália, Espanha e Luxemburgo, por exemplo.

 

▶ Como parar a cobrança?

 

Como mencionamos, essa cobrança de 25% do IR vem sendo parada na justiça, desde 2014.

 

Infelizmente ainda não há outra forma de interromper a cobrança sendo necessário buscar um especialista que possa encaminhar o pedido.

 

▶ Devolução de valores cobrados

 

Em geral, é possível receber de volta os valores que foram cobrados indevidamente no passado.

 

Entretanto, esse pedido é feito pelo advogado que você escolher, e somente ele poderá lhe explicar com certeza como fica no seu caso a situação.

 

▶ Não precisa voltar ao Brasil

 

A revisão ou a suspensão da cobrança dos 25% de I.R. podem ser feitas sem vir ao Brasil. O motivo é que a justiça federal brasileira já transformou o processo judicial totalmente virtual, e os escritórios também já atuam de forma digital.

 

▶ Poucos documentos

 

Para fazer o pedido, apenas alguns documentos são necessários. E podem ser escaneados ou fotografados em boa qualidade e enviados para o advogado que você escolher.

 

Em geral, você vai precisar enviar RG e CPF ou RNE e comprovante de residência no exterior.

 

Além disso, o escritório que você escolher vai precisar que você envie também procuração, contrato de honorários e declaração para justiça gratuita assinados.

 

▶ Não precisa reconhecer em consulado, nem traduzir

 

Essa é uma dúvida muito comum também, mas para esse pedido de encerrar

a cobrança de 25% do imposto de renda para aposentados e pensionistas não é necessário reconhecer os documentos em consulado. Além disso, não é necessário traduzir os documentos.

 

▶ COMO PEDIR?

 

Se você está pagando os 25% de Imposto de Renda na aposentadoria ou pensão,   porque mora no exterior,  e deseja buscar suspender a cobrança reúna os documentos e busque assistência de advogado especializado.

 

Encontrando um profissional da sua confiança. Além disso, também não precisa entrar com pedido administrativo antes do processo judicial!

 

A ação de suspensão é diretamente na justiça. Caso deseje solicitar atendimento dos nossos especialistas, o link para contato está na descrição do vídeo.

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Imagens: BigStock

Música: This Is a Jazz Space – Midnight North

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