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Acordo Previdenciário Quebec e Brasil: quando é válido?
Acordo Previdenciário Quebec e Brasil surge da permissão do Canadá que prevê a possibilidade de acordos específicos com suas províncias. Entenda como ele funciona e pode ser utilizado pelos segurados do Brasil ou da província quebequense.
O Acordo Previdenciário Quebec e Brasil
Este é o único acordo do Brasil com uma entidade não nacional, e visa garantir direitos assegurados conforme o regime previdenciário do Quebec.
O Regime de rentes du Quebec (RRQ) é um plano de seguro público obrigatório. Oferece às pessoas que trabalham ou que já trabalharam do Quebec, bem como a seus entes queridos, proteção financeira básica em caso de aposentadoria, morte ou invalidez.
O RRQ é financiado por contribuições de trabalhadores e empregadores em Quebec. Essas contribuições são coletadas pela Revenu Québec e gerenciadas pela Caisse de depot et placement du Québec.
O RRQ oferece três tipos de benefícios, aos quais os brasileiros que contribuem no Quebec também tem direito:
- pensão de aposentadoria;
- benefícios para inválidos;
- benefícios dos sobreviventes.
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Quando é válido o acordo de Previdência Quebec e Brasil?
Todos os brasileiros e quebequenses que trabalhem sob a legislação do outro país, bem como aposentados ou beneficiários que mudem de residência para o outro país signatário do acordo podem ter direitos que surjam deste acordo.
Quem pode se beneficiar do acordo?
1º Quem trabalhou no Brasil e no Quebec tem direito e interesse em aplicar;
2º Brasileiro que trabalha ou trabalhou no Quebec tem direito e interesse em aplicar;
3º Quebequense que trabalha ou trabalhou no Brasil tem direito e interesse em aplicar;
4º Aposentado ou beneficiário no Brasil que mudou para viver no Quebec, e também pleitear a suspensão da retenção dos 25% de IR na fonte.
5º Brasileiro que trabalhou no Quebec por mais de 1 ano, voltou para o Brasil e se aposentou no Brasil, tem direito de receber proporcional ao tempo trabalhado no Quebec do RRQ.
Atualização outubro 2021: cabe ressaltar, que a questão da retenção de 25% entrou para avaliação no STF e deve ser julgada nos próximos anos, ficando parada no judiciário até então.
Interessante destacar que a Cultura e a História colocam Quebec, até certo ponto, ao lado de países latino-americanos (pois seu colonizador foi a França), e não no espectro da América inglesa. Há, assim, uma identificação histórica com países como Haiti, República Dominicana, Martinica, Santa Lúcia, Tobago e a vizinha do Brasil, a Guiana Francesa. No artigo “Andres Quebec Cupula dos povos das americas 2001“, Bernard Andres discute essa proximidade entre os dois países já em 04/2001.
Em 2008 Quebec abriu um escritório em São Paulo para construir relações com o Brasil e desenvolveu muitos negócios nas áreas aeroespacial, agro, alumínio, biotecnologia industrial, construção civil, desenho industrial, energia, meio ambiente, inteligencia artificial, moda e vestuário, pesquisa e inovação, tecnologia da informação e comunicação, transporte e mineração.
Desde então foram milhares de brasileiros que passaram a trabalhar no Quebec (e vice versa), sendo cada vez mais necessário a aplicação do acordo de previdência Quebec e Brasil.
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Aposentadoria na Previdência do Quebec
Pessoas com 18 anos ou mais, que trabalham em Quebec e recebem um salário superior a CAN$ 3.500 por ano, devem contribuir para o Plano de Pensões de Quebec.
Assim como no Canadá, o empregado e o empregador pagam metade das contribuições. Os trabalhadores independentes pagam contribuições totais.
Benefícios para inválidos na Previdência do Quebec
As regras de benefícios para incapacitados temporária ou permanentemente são as mesmas para os cidadãos de ambos os signatários (Quebec e Brasil).
É permitida a contagem de tempo de contribuição de um lugar para o outro, com pelo menos 3 meses de contribuição, a fim de completar a carência.
Pensão para sobreviventes na Previdência do Quebec
O trabalhador falecido institui a pensão aos seus dependentes.
Para filhos menores de idade, o benefício é pago até os 18 anos de idade.
É pago a partir do mês seguinte à morte. O pagamento retroativo da pensão de órfão é limitado a 12 meses, a menos que haja circunstâncias excepcionais.
A pensão deixa de ser paga quando a criança atinge 18 anos de idade, em um valor fixo, que em 2020 é de CAN$ 255,03.
Uma pessoa é elegível para a pensão do cônjuge sobrevivente do RRQ se:
- for reconhecida como cônjuge do falecido e
- o falecido contribuiu suficientemente para o Plano de Pensões de Quebec.
Casado, em união civil ou parceiro de direito comum?
- Se o falecido era casado ou em união civil, a pensão do cônjuge sobrevivo é paga ao cônjuge se não houver separação legal.
- Se a morte ocorrer no primeiro ano do casamento ou união civil, serão aplicadas regras específicas.
- O cônjuge de fato pode ser reconhecido como um cônjuge sobrevivo se ele tiver vivido junto com o falecido durante os três anos anteriores à morte.
O valor da pensão do cônjuge sobrevivo no âmbito do Plano de Pensões de Quebec varia de acordo com os seguintes fatores:
- as contribuições que o cônjuge falecido fez ao Plano de Pensões de Quebec;
- o complemento da pensão de aposentadoria, se ele era um beneficiário;
- idade do cônjuge do falecido;
- filhos dependentes do falecido;
- a presença de uma deficiência;
- recebimento pelo cônjuge sobrevivo de uma pensão de aposentação ou invalidez.
Para mais informações sobre pensão por morte acesso a página do RRQ.
Perícias médicas promovidas pelo acordo de previdência do Quebec e Brasil
A pedido do INSS ou do RRQ, o outro órgão administrativo de previdência poderá realizar a perícia médica para qualquer finalidade, conforme consta no acordo, a fim de resguardar o direito do cidadão que esteja em território deste signatário (Quebec ou Brasil).
A tabela a seguir inclui os dados básicos do QPP (Quebec Pension Plan). Também indica os montantes máximos mensais de pensões QPP em 2020 em dólares canadenses:
| Ganhos máximos anuais elegíveis | $ 58.700 |
|---|---|
| Isenção geral até | $ 3.500 |
| Alíquota de contribuição previdenciária | 10,80% |
| Contribuição máxima para o empregado (5,4%) e o empregador (5,4%) | $2.980,80 |
| Contribuição máxima para os trabalhadores independentes (10,80%) | $5.961,60 |
| Reajuste anual médio (2020) | 1,9% |
| Montante máximo de pagamento único | |
| Valor do benefício por morte | $ 2.500 |
|
Aposentadoria |
|
| aos 65 anos (100% da pensão máxima) | $ 1.177,30 |
| 60 (64% da pensão máxima) | $ 753,47 |
| aos 70 anos (142% da pensão máxima) | $ 1.671,77 |
| Benefício por incapacidade | |
| Pensão de invalidez | $ 1.388,46 |
| Montante adicional por invalidez destinada aos beneficiários da pensão de reforma | $ 505,76 |
| Pensão para filho de uma pessoa com deficiência | $ 80,97 |
| Benefício dos sobreviventes | |
| Pensão de órfão | $ 255,03 |
| Pensão do cônjuge sobrevivo | |
| beneficiário com menos de 45 anos e sem deficiência, sem filhos a cargo | $ 571,48 |
| beneficiário com menos de 45 anos e sem deficiência, com filhos a cargo | $ 911,55 |
| beneficiário com menos de 45 anos e deficiente, com ou sem filhos a cargo | $ 947,70 |
| beneficiário de 45 a 64 anos | $ 947,70 |
| beneficiário com 65 anos ou mais | $ 706,65 |
Cálculo dos benefícios: a Regra de pagamento pró-rata de benefícios internacionais aplicada no Acordo de Previdência do Quebec e Brasil
A regra pró-rata prevê no Acordo de previdência do Quebec e Brasil o pagamento proporcional correspondente às contribuições realizadas em um dos signatários.
Exemplo:
Trabalhador que soma 15 anos de contribuição no Brasil e 20 anos no Quebec. O Brasil exige um período de contribuição de pelo menos 15 anos para Aposentadoria por idade para mulher. O Quebec exige contribuição por 30 anos.
No Brasil não seria preciso realizar a totalização dos períodos de contribuição, pois apenas com as contribuições realizadas, a legislação já determinaria o benefício. Isso ocorreria com o cálculo integral conforme a lei brasileira.
Entretanto, para ter direito ao benefício no Quebec, seria necessário realizar a totalização dos períodos para alcançar os 15 anos exigidos pela legislação. Ainda assim, a prestação seria calculada de forma proporcional aos 15 anos de contribuições realizados.
Dessa forma, o valor do benefício de acordo com o INSS seria 15/30 do que o segurado teria direito, considerando como se os 15 anos de contribuição houvessem sido cumpridos no Brasil.
Mas acontece que nesta interpretação o INSS cria dificuldades e toma medidas restritivas e de redução ao máximo dos benefícios, inclusive desrespeitando a lei em alguns casos e o próprio Acordo Previdenciário entre Quebec e Brasil.
Nestes casos, ao beneficiário que aplica o Acordo Previdenciário entre Quebec e Brasil, canadense ou brasileiro, resta recorrer ao judiciário federal através de um escritório de advocacia especializado como o nosso para reparar os erros de cálculo.
Leia os documentos do acordo previdenciário entre Quebec e Brasil:
Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec;
Eduardo Koetz
Eduardo Koetz, advogado inscrito nas OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, sócio e fundador da Koetz Advocacia. Se formou em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos e realizou pós-graduação em Direi...
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