Aposentadoria do professor municipal: direito à complementação

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No Brasil existem dois sistemas obrigatórios de previdência: público, destinado aos empregados da iniciativa privada (empregados privados, trabalhadores avulsos, contribuintes autônomos, empregados domésticos, etc), denominado Regime Geral de Previdência Social e privado, destinado aos servidores públicos (incluindo professores), ocupantes de cargos efetivos, denominado Regime Próprio de Previdência Social, com normas diferentes daquelas estabelecidas para os demais trabalhadores.
Ocorre que poucos são os municípios que possuem o estabelecido o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Por essa razão, quando o município não possui o referido regime, automaticamente as contribuições previdenciárias devem ser vertidas para o Regime Geral de Previdência Social (INSS), recebendo o ente público, então, o mesmo tratamento das empresas em geral.
E é a partir deste tratamento que começam os problemas para o professor servidor público.
Caso queira contatar nosso escritório para realização de uma consulta sobre a aposentadoria do professor municipal, clique na foto abaixo e preencha o formulário.

O RGPS é regido, entre outras, pelas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, tendo nelas as regras específicas para a concessão dos benefícios, o que inclui formas de cálculo, fator previdenciário, limitação de teto, e etc.
Já os servidores públicos tem forma diferenciada para a apuração dos valores da aposentadoria, visto que a Constituição Federal assegura sua aposentadoria com o valor integral de seus proventos.
Dessa forma, quando do requerimento de concessão do benefício de aposentadoria pelo servidor público junto ao INSS, o mesmo passa a receber valor significativamente inferior ao que percebia junto ao município, diante da forma de cálculo utilizada pelo INSS para a apuração do salário-de-benefício do segurado, e posterior Renda Mensal Inicial.

Mas como eu resolvo este problema para aposentadoria do professor municipal?

Aliado a este fato, inúmeros são os municípios que após a concessão desse benefício junto ao INSS exoneram o servidor, fazendo com que seu padrão de vida tenha que ser rebaixado, face a diminuição da renda. Ou mesmo quando não exoneram, um dia o professor vai ter que parar de trabalhar, e ficará apenas com a renda do INSS, mas isso é errado.
Isso porque a Constituição da República assevera que o servidor público poderá “aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria”.
Por essa razão, há a necessidade de ser encontrada uma solução para a situação:

  1. Aceitar que o INSS e o Município desprezem seu direito (por favor, não faça isso, não fique na inércia).
  2. Solicitar na Prefeitura a manutenção no cargo;
  3. Seja ajuizada ação de complementação de aposentadoria, cujo objetivo é condenar o município a pagar a diferença entre o valor que o INSS paga de aposentadoria e o valor que recebia quando do labor junto ao ente público.

Dessa forma, todos os servidores públicos municipais, incluindo os professores, lotados em município que não possua Regime Próprio de Previdência Social, ao se aposentarem junto ao INSS, terão direito a receber a complementação da aposentadoria, o que consiste em condenar o município a diferença apurada entre o montante que o servidor percebia na ativa e o valor dos proventos recebidos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O entendimento dos Tribunais Estaduais e Superiores têm sido firmada nesse sentido, reconhecendo o dever de o Município complementar o valor devido ao servidor efetivo que se aposenta pelo RGPS, porquanto não se pode admitir que a falta de regime próprio de previdência dos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, que contribuem para o regime geral de previdência social, traga prejuízos para o servidor.
Assim, tendo um professor municipal requerido o benefício de aposentadoria junto ao regime dos trabalhadores da iniciativa privada, o mesmo terá seu benefício calculado na forma da legislação da Previdência Pública, sendo ao mesmo garantido o direito a requerer a complementação da diferença apurada entre o montante que o servidor percebia na ativa e o valor dos proventos recebidos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por meio de ação judicial.

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19 comentários em “Aposentadoria do professor municipal: direito à complementação”

  1. Pingback: Aposentadoria de Professores e Servidores Municipais sem exoneração de cargo | Eduardo Koetz Advogados Previdenciários

  2. Pingback: Aposentadoria de Professor municipal no INSS não justifica exoneração | Eduardo Koetz Advogados Previdenciários

  3. sou professora municipal ,concursada, na Prefeitura Municipal de Caxambu do sul sc .
    Hoje com 35 anos de trabalho estou querendo pedir a minha aposentadoria. Será que tenho direito da complementação de salario. como devo fazer para conseguir?

    1. Olá, se você é filiada ao INSS, você tem direito à integralidade e paridade do salário de aposentadoria. Provavelmente, quando se aposentar, o salário sofrerá uma redução drástica em comparação ao salário que você recebe como professora. Assim, deve ser ingressado com uma ação judicial, a fim de condenar o município a pagar a complementação da aposentadoria, a fim de que continue a receber o mesmo valor que recebia quando da ativa.
      Os requisitos são 25 anos de atividade de professora e idade mínima de 50 anos.
      Em razão da senhora já ter implementado esses requisitos, já podemos entrar com sua aposentadoria e complementação, caso seja seu desejo.
      Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/

  4. OI! Gostaria de saber o seguinte, trabalho 40 horas a três anos. Faço agora em 2017, 29 anos de tempo de serviço, tenho 47 anos de idade. Teria direito a essa complementação se me aposentasse hoje? Fiz os cálculos e receberia muito pouco, 50 por cento do salário que ganho hoje. Penso que o melhor seria trabalhar mais uns 6 ou 8 anos.

    1. Olá, Marizete.
      Não, só terá direito a complementação de aposentadoria quando completar os requisitos da integralidade, sendo: 25 anos de atividade e 50 anos de idade. Para sabermais sobre esse direito clique aqui.
      Em caso de dúvidas estou à disposição, abraços!

  5. Fatima Teresinha O. Santos

    Olá! Farei 20 anos de prefeitura em março professora fundamental I e 49 anos de idade faço 50 em agosto. Gostaria de saber se posso me aposentar agora, porque estou com receio da nova lei que está por vir. Estou preocupada, o que posso fazer?

    1. Sergio José dos Santos

      Boa Noite.Vou fazer 57 anos de idade,33 anos de trabalho na prefeitura como professor.Sendo que 14 anos prestei serviços na saúde e trabalhei 15 anos em um hospital particular,possuindo dois registros na carteira de trabalho.Tenho direito a aposentadoria ? Já que foram recolhidos o pagamento do INSS.

      1. Olá, Sergio.
        Se não houve períodos concomitantes sim, pode pedir a aposentadoria por tempo de serviço. Mas se foi exercido ao mesmo tempo e as contribuições foram para o mesmo regime, não pode contar os dois para a aposentadoria.

  6. Ola
    Minha mae tem 36 anos de professora fundamental mas ou menos uns 10anos pela manha e pela tarde ela tem 56 anos e se aposentou-se gracas a deus mas pelo tempo que ela trabalho ta certo ela receber o acerto de RS 17.000 so.

  7. Hmm é ninguém ter problemas com o fotos na carga deste blog?
    Estou tentando descobrir se é um problema do meu lado ou se é o blog.
    Qualquer respostas seria muito apreciada.

  8. Eva Maria Pereira de Souza Martins

    Meu nome é Eva Maria. Sou aposentada desde 2012. Tinha dois cargos de professor municipal. Aposentei pelo INSS sendo que tinha 27 anos em um cargo e 20 anos no segundo cargo. Como aposentei com 46 anos e passei a receber a complementação. Não necessitei entrar com ação. Foi automaticamente. Hoje é possível o MP retirar esse meu direito conquistado? Aguardo resposta. Obrigada

  9. Sou professora do municipal tenho magistério completei 47 anos de serviço e tenho 48 anos de idade, fui da entrada na aposentadoria mas disseram que eu não podia, mas de acordo com a emenda constitucional de 1998 a professora devera ter 75 pontos para se aposenta certo? O que eu faço agora?

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