Aposentadoria Especial do Técnico de Laboratório

A Aposentadoria Especial do Técnico de Laboratório é um benefício devido em razão das condições insalubres a que os profissionais estão expostos.

Você sabe o que é a Aposentadoria Especial do Técnico de Laboratório?

No que diz respeito a Aposentadoria Especial do Técnico de Laboratório, o que muitos segurados não sabem, é que a contagem do tempo de contribuição pode se dar de forma diferenciada.  Isso acontece em razão do tipo de atividade que esses profissionais prestam. Incluem-se nesse rol de profissionais todas as modalidades de Laboratoristas, como Assistentes, técnicos ou graduados.

As atividades que os Técnicos de Laboratório podem exercer e que os expõem a condições nocivas à saúde ou à integridade física, são o que geram esse diferencial na contagem do tempo de serviço. Trata-se, assim, de uma espécie de “reparação” ao trabalhador sujeito a condições de trabalho insalubres.

Como comprovar a insalubridade?

Para conseguir o benefício da Aposentadoria Especial do Técnico de Laboratório o segurado deverá contar com 25 anos de atividade em local insalubre. E como fazer isso? Durante muito tempo esteve em vigor dois decretos que reconheciam a especialidade de profissões e de exposição a agentes nocivos. Esses decretos só tiveram eficácia até  28.04.1995 e previam um rol de profissões que tinham direito ao reconhecimento da especialidade da atividade.

Portanto, até abril de 1995, basta o segurado comprovar que sua profissão se enquadrava nas listas previstas nos decretos, que o mesmo terá direito ao reconhecimento da especialidade da atividade e, consequentemente, direito a contagem diferenciada do tempo.

Contudo, a partir de 29.04.1995, é necessário provar a real exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Ainda, é importante dizer que os equipamentos de proteção individual, ainda que sejam fornecidos e utilizados, não são capazes de evitar a agressão dos agentes biológicos presentes em todo o ambiente de trabalho. Isso porque não há como executar um controle absoluto, capaz de elidir o risco proveniente do exercício da atividade do laboratorista.

E os profissionais de laboratórios estavam elencados nesses decretos?

Sim! Como exemplo de profissões que permitiam o reconhecimento da especialidade e enquadramento por profissão até 28.04.1995 podemos citar a atividade do laboratorista.

Assim, o enquadramento por tipo de profissão que o trabalhador exerceu (possível até 28.04.1995) é tida como especial, podendo os mesmos serem aposentados após 25 anos de trabalho a atividade. Essa regra aplica-se aos seguintes profissionais laboratoristas:

• químicos-industriais
• técnicos em laboratórios químicos
• químicos-toxicologistas
• técnicos em laboratórios de análises
• técnicos em radioatividade

Quais os requisitos da Aposentadoria Especial do Técnico de Laboratório?

Antes de abordarmos sobre os requisitos da Aposentadoria Especial, temos de dividir os segurados em duas categorias. A primeira delas refere-se àqueles que já contam com mais de 25 anos de atividades insalubres (completados antes de 12/11/2019). Já a segunda categoria é composta por segurados que ainda não atingiram os 25 anos de atividade insalubre.

E por que existe essas duas categorias? Essa divisão foi feita, pois em 12/11/2019, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019. E essa Emenda efetivou uma Reforma da Previdência, alterando diversas questões, entre elas as regras da Aposentadoria Especial.

1) Quem já possui 25 anos de atividade em local insalubre (antes de 12/11/2019)

Para os que completaram 25 anos de atividade insalubre até 12/11/2019, existe o que chamamos de direito adquirido à aposentadoria especial. Isso quer dizer que os laboratoristas poderão se aposentar com conforme as regras anteriores à Reforma (mais benéficas) caso tenham completado esse tempo antes de 12/11/2019.

Para esses trabalhadores não existe limite mínimo de idade para requerer o benefício da aposentadoria especial.  Assim, possuindo o técnico de laboratório 25 anos de atividade em local insalubre, independente de sua idade, ele poderá requerer o benefício especial.

Vamos citar um exemplo, para ficar mais claro. Digamos que um técnico de laboratório tenha começado a trabalhar num ambiente insalubre aos 23 anos de idade. Diante disso, ele poderá requerer a sua aposentadoria especial aos 48 anos de idade, caso tenha completado 25 anos de atividade até o dia 12/11/2019!

2) Quem ainda NÃO têm 25 anos de atividade insalubre

Para quem não completou 25 anos de atividade insalubre até a entrada em vigor da Reforma, as regras foram alteradas. A Reforma da Previdência mudou alguns dos requisitos da aposentadoria especial. A partir de 12/11/2019 quem quiser obter a aposentadoria especial deverá, além de ter 25 anos de atividade insalubre, contar com 86 pontos. E o que seriam tais pontos? São basicamente a soma do tempo de contribuição com a idade do trabalhador!

• Um homem que é técnico de laboratório, a cada 5 anos comprovados de tempo especial (insalubre) contará com mais 2 anos de tempo de contribuição. Totalizando 7 anos, em vez de apenas 5.
• Uma mulher que é técnica de laboratório, a cada 5 anos comprovados de tempo especial (insalubre) conta com mais 1 ano. Totalizando 6 anos, em vez de 5.

Contudo preste atenção! Essa conversão só é possível de ser requerida referente quanto ao tempo trabalhado até 12/11/2019! Isso acontece pois, com a Reforma, não há mais possibilidade de converter o tempo especial em tempo comum.

Como o Judiciário vê a questão da Aposentadoria Especial do Técnico de Laboratório?

Agora que já falamos sobre os requisitos, vamos ver como o Judiciário brasileiro vem entendendo essa questão da Aposentadoria Especial do Técnico de Laboratório. Para isso trouxemos aqui três julgados para ilustrar, veja:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. LABORATORISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ.
2. O enquadramento de atividade especial é feito conforme a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço.
3. Até 28/04/1995, há o enquadramento de atividade especial em face do mero exercício de categoria profissional para a qual os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 presumiam insalubridade, penosidade ou periculosidade.

(APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006532-95.2011.404.7201/SC – Data da Decisão: 27/11/2013          Orgão Julgador: SEXTA TURMA – Fonte         D.E. 04/12/2013 – Relatora: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LABORATORISTA.

1. Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ.
2. O enquadramento de atividade especial é feito conforme a legislação em vigor ao tempo da prestação do serviço. Precedentes.
3. É possível a conversão de tempo especial em comum tanto em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei 6.887/80 como no que toca ao período posterior a 28/05/98.
4. Há possibilidade de comprovação da exposição a agentes nocivos por laudo técnico que não seja contemporâneo à prestação do serviço.
5. O erro material, nos termos do art. 463, I, do CPC, pode ser sanado de ofício, ainda que, por se tratar de tempo de serviço, modifique o resultado do julgado com a concessão de benefício previdenciário ao recorrido.

(Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL Processo: 5003255-26.2010.404.7001          UF: PR – Data da Decisão: 22/05/2013 – Orgão Julgador: SEXTA TURMA – Fonte D.E. 24/05/2013 – Relatora: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTORIDADE COATORA. CABIMENTO.

1. Presente o direito líquido e certo, que se traduz pela certeza dos fatos, comprovados documentalmente, cabível é o manejo do Mandado de Segurança.
2. Autoridade coatora é aquela que pratica o ato ilegal ou com abuso de poder.
3. Inexiste limite mínimo de idade para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, consoante o Parecer PRC-223/95, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social.
4. A atividade de laboratorista de asfalto enquadra-se no código 1.2.11 do DEC-53831/64, devendo ser considerada atividade especial.
5. Quanto à cobrança dos valores, incabível a utilização da estreita via do mandamus, visto que ” o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança “. ( SUM-269, STF ).
6. Apelação improvida. Remessa Oficial parcialmente provida.

(Classe: AMS – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – Processo: 94.04.37265-0        UF: PR – Data da Decisão: 10/02/1998 – Orgão Julgador: SEXTA TURMA – Fonte DJ 04/03/1998 PÁGINA: 640 – Relator   NYLSON PAIM DE ABREU)