Complementação de Aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde

complementação de aposentadoria de servidor, Complementação de Aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde, Koetz Advocacia, Koetz Advocacia

O  servidor da área da saúde aposentado pelo INSS com salário menor que da ativa tem direito à complementação de aposentadoria.

Como funciona a complementação de aposentadoria?

O Servidor Público da Área da Saúde concursado e filiado ao INSS pode obter a complementação de aposentadoria.

Embora municípios e o INSS não aceitem a tese, pois tribunais têm sido favoráveis ao servidor. Leia até o final para entender os requisitos para você conseguir garantir este direito.

Quando um município não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seus funcionários públicos concursados estarão automaticamente filiados ao INSS.

A aposentadoria através do INSS é calculada pela média salarial das contribuições, respeitam o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e sofrem aplicação de fator previdenciário.

A complementação de aposentadoria serve para compensar isso, totalizando o valor integral da aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde,  direito constitucional deste profissional.

É importante estar ciente de todas estas informações para evitar prejuízo na obtenção de seu benefício.

A complementação de aposentadoria é um direito de todos os Servidores Públicos da Área da Saúde efetivos que cumpram os requisitos para obter a integralidade, mesmo em casos de Aposentadoria Especial, em que se requer 25 anos de atividade insalubre.

Quem tem direito à Complementação?

A complementação busca fazer cumprir o direito do servidor à integralidade. Assim, a aposentadoria integral é o benefício correspondente a 100% do salário que o servidor público recebia no momento em que se aposentou.

Através dos mesmos requisitos da aposentadoria integral, obtém-se também a paridade.

Contudo, a paridade corresponde à manutenção do benefício do aposentado conforme as mudanças no salário dos funcionários que ainda estão na ativa – ou seja, se o salário do funcionário público na ativa aumentar, o do aposentado também aumenta.

Para ter direito à complementação, existem alguns critérios para obter integralidade e paridade a serem cumpridos em diferentes casos.

Lembrando também que, se você tiver tempo especial, poderá converter para tempo comum no objetivo de alcançar a quantidade exigida de anos de atividade. Leia as possibilidades abaixo e se ficar com dúvida envie o seu caso para nós clicando aqui.

Tem direito:

1) Quem obteve direito à aposentadoria até 16/12/1998

Homem: 35 anos de contribuição, independente da idade.
Mulher: 30 anos de contribuição, independente da idade.

2) Quem ingressou no funcionalismo público até 16/12/1998

Homem: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição. Redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição excedente. 20 anos como servidor público. 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.
Mulher: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição. Redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição excedente. 20 anos como servidora público. 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.

3) Ingressos no funcionalismo público até 31/12/2003

Homem: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos como servidor público, 10 de carreira e 5 anos no cargo.
Mulher: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos como servidora público, 10 de carreira e 5 anos no cargo.

Quem deve pagar a Complementação ao Servidor Público?

Em caso de municípios sem RPPS, a filiação do funcionário é com o INSS, que descontará os fatores já citados, causando redução no benefício do aposentado.

Assim, o órgão responsável por pagar a complementação ao servidor para que ele mantenha o benefício integral é o Município.

Isto porque foi quem optou por não criar um RPPS.

Assim, o valor a ser pago pelo Município consiste na diferença exata entre o salário do último contracheque e o valor da renda mensal inicial. Este valor deve constar na carta de concessão do benefício do INSS.

Não é um caso simples. Você precisa ser persistente, pois o INSS e os municípios que não possuem RPPS não aceitam essa tese, sendo muitas vezes necessário buscar seus direitos constitucionais através da justiça. Principalmente no caso da aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde, que tem direito também à Aposentadoria Especial por trabalhar em um ambiente de insalubridade, contando tempo especial de serviço.

complementação de aposentadoria de servidor, Complementação de Aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde, Koetz Advocacia, Koetz Advocacia

complementação de aposentadoria de servidor, Koetz Advocacia

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

1 comentário em “Complementação de Aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *