Complementação de Aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde

Complementação de Aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde

5 de abril de 2016 Aposentadoria Especial Complementação de Aposentadoria do Municipário Dentista Médico Servidor Público Servidores Concursados e Filiados ao INSS 18
Uma mão calculando números em uma calculardora com um estetoscópio ao lado, representando a complementação de aposentadoria de servidor público da área da saúde.

Apesar de debates, o  servidor da área da saúde tem direito à complementação de aposentadoria.

 

O Servidor Público da Área da Saúde concursado e filiado ao INSS pode obter a complementação de aposentadoria. Embora municípios e o INSS não aceitem a tese, tribunais têm sido favoráveis ao servidor.

 

Uma mão calculando números em uma calculardora com um estetoscópio ao lado, representando a complementação de aposentadoria de servidor público da área da saúde.

 

Quando um município não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seus funcionários públicos concursados estarão automaticamente filiados ao INSS. A aposentadoria através do INSS é calculada pela média salarial das contribuições, respeitam o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e sofrem aplicação de fator previdenciário. A complementação de aposentadoria serve para compensar isso, totalizando o valor integral da aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde,  direito constitucional deste profissional.

 

É importante estar ciente de todas estas informações para evitar prejuízo na obtenção de seu benefício. A complementação de aposentadoria é um direito de todos os Servidores Públicos da Área da Saúde efetivos que cumpram os requisitos para obter a integralidade, mesmo em casos de Aposentadoria Especial, em que se requer 25 anos de atividade insalubre.

 

Quem tem direito à Complementação de Aposentadoria?

A complementação busca fazer cumprir o direito do servidor à integralidade. A aposentadoria integral é o benefício correspondente a 100% do salário que o servidor público recebia no momento em que se aposentou. Através dos mesmos requisitos da aposentadoria integral, obtém-se também a paridade. A paridade, por sua vez, corresponde à manutenção do benefício do aposentado conforme as mudanças no salário dos funcionários que ainda estão na ativa – ou seja, se o salário do funcionário público na ativa aumentar, o do aposentado também aumenta.

 

Para ter direito à complementação, existem alguns critérios para obter integralidade e paridade a serem cumpridos em diferentes casos. Lembrando também que, se você tiver tempo especial, poderá converter para tempo comum no objetivo de alcançar a quantidade exigida de anos de atividade. Tem direito:

 

1) Quem obteve direito à aposentadoria até 16/12/1998

 

Homem: 35 anos de contribuição, independente da idade.
Mulher: 30 anos de contribuição, independente da idade.

 

2) Quem ingressou no funcionalismo público até 16/12/1998

 

Homem: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição excedente, 20 anos como servidor público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.
Mulher: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição excedente, 20 anos como servidora público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.

 

3) Ingressos no funcionalismo público até 31/12/2003

 

Homem: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos como servidor público, 10 de carreira e 5 anos no cargo.
Mulher: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos como servidora público, 10 de carreira e 5 anos no cargo.

 

Quem deve pagar a Complementação de Aposentadoria de Servidor Público?

Em caso de municípios sem RPPS, a filiação do funcionário é com o INSS, que descontará os fatores já citados, causando redução no benefício do aposentado. Desta forma, o órgão responsável por pagar a complementação ao servidor para que ele mantenha o benefício integral é o Município, pois foi quem optou por não criar um RPPS quando poderia. O valor a ser pago pelo Município é a diferença exata entre o salário do último contracheque e o valor da renda mensal inicial constante na carta de concessão do benefício do INSS.

 

Não é um caso simples. Você precisa ser persistente, pois o INSS e os municípios que não possuem RPPS não aceitam essa tese, sendo muitas vezes necessário buscar seus direitos constitucionais através da justiça. Principalmente no caso da aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde, que tem direito também à Aposentadoria Especial por trabalhar em um ambiente de insalubridade, contando tempo especial de serviço.

 

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18 comentários

  1. Evebrosse disse:

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  2. Eliza disse:

    Sou servidora pública desde janeiro/ 1993 e tenho 53 anos. Gostaria de saber como faço para contar 9 meses de estágio de nível superior – 9 meses- que fiz em 1985. Sei que o INSS não contou como tempo de serviço. Como faço para que esse tempo seja contado? Posso fazer o recolhimento daquela época a fim de que seja contado p tempo? E qual seria a base de cálculo para esse recolhimento? Obrigada

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  10. Sheila disse:

    Bom dia, no caso de ter ingressado como médica estatutária do Estado em 1991, contribuição desde então, tendo agora 53 anos de idade e sabendo que há uma redução de tempo de serviço pela insalubridade, quando posso pensar em dar entrada na aposentadoria? Abraço, Sheila

  11. Leyla Silva disse:

    Estou aposentada pelo fins, porém só vejo dito aposentadoria por idade, porém foi na minha profissão de médica que fui aposentada e preciso de uma declaração que confirme minha profissão, como conseguir?

  12. Paulo Jabahy Ferraz disse:

    Boa tarde.
    Agradeço a atenção prestada, da qual foi muito esclarecedora.

    Abraços.

  13. Paulo Jabahy Ferraz disse:

    Boa noite. Tenho 35 anos de recolhimento junto a Previdência social, agendei meu pedido para aposentadoria. Sou Estatutário desde 2002 e com as novas regras para o servidor público vou ser aposentado compulsoriamente aos 75 anos (tenho 62 anos). Seria possível usar os rendimentos do serviço público, que são bem maiores do que foi recolhido à Previdência Social, para a aposentadoria junto ao INSS? Se possível como provar junto a eles? Agradeço a atenção. Abraços, Paulo.

    • Eduardo Koetz disse:

      Olá, Paulo.

      O que pode ser feito no seu caso é pedir a aposentadoria e depois, quando decidir parar de trabalhar, pedir a complementação (para receber o valor integral do último salário recebido). Se você quiser seguir trabalhando, poderá se aposentar sem a complementação. Você vai receber o valor de aposentadoria concedido pelo INSS mais o seu salário normal. Poderá trabalhar e receber a aposentadoria até os 70 anos de idade. Quando completar 70 (ou antes, se desejar) será exonerado do cargo e aí sim deve pedir a complementação.

      Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/

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