Complementação de Aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde

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A complementação de aposentadoria de servidor da área da saúde deve ser concedida quando o servidor se aposenta pelo INSS, mas deveria ganhar um valor acima do teto da previdência geral. A complementação é a diferença do valor que o servidor deveria receber e o valor pago pelo INSS. Ocorre que alguns municípios não pagam a complementação. O que fazer? ATUALIZADO PELA REFORMA.

Como funciona a complementação de aposentadoria?

O Servidor Público da Área da Saúde concursado e filiado ao INSS pode obter a complementação de aposentadoria.

Embora municípios e o INSS não aceitem a tese, pois tribunais têm sido favoráveis ao servidor. Leia até o final para entender os requisitos para você conseguir garantir este direito.

Quando um município não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seus funcionários públicos concursados estarão automaticamente filiados ao INSS.

Antes, a complementação era devida porque o servidor tinha direito à integralidade, ou seja, salário de aposentadoria igual ao último da ativa. Porém, o INSS pagava o valor a partir da média salarial, e sofria também aplicação do fator previdenciário.

Com a alterações na lei e com a reforma da previdência, a aposentadoria do servidor deixa de ser baseada no último salário da ativa, passando a ser o valor da média de salários que recebeu. Porém, frequentemente essa média ultrapassa o teto máximo do INSS. Isso faz com que a aposentadoria recebida seja menor do que o direito que tem.

Nesses casos, ocorre a necessidade de recebimento de complementação de aposentadoria do servidor.

É importante estar ciente de todas estas informações para evitar prejuízo na obtenção de seu benefício.

A complementação de aposentadoria é um direito de todos os Servidores Públicos da Área da Saúde efetivos que cumpram os requisitos para obter a integralidade. Isso também é válido em casos de Aposentadoria Especial, em que se requer 25 anos de atividade insalubre.

O texto continua após o vídeo.

 

 

Quem tem direito à Complementação de Aposentadoria de Servidor?

A complementação de aposentadoria do servidor busca fazer cumprir o direito do servidor à integralidade ou à média salarial, sem prejuízo pelo teto do INSS.

Além disso, através dos mesmos requisitos da aposentadoria integral, obtém-se também a paridade. A paridade é o reajuste do benefício de aposentadoria igual ao do pessoal da ativa. A paridade foi mantida, mas é preciso avaliar se optar por ela é realmente vantajoso, afinal, em alguns casos o reajuste de quem está na ativa é menor do que o do INSS, por exemplo. Então depende de avaliação.

Para ter direito à complementação de aposentadoria de servidor e à paridade, ou nos casos de direito adquirido de intregalidade, existem alguns critérios a serem cumpridos.

Eles englobam tempo de trabalho no serviço público, tempo no cargo, idade e outros.

Lembrando também que, se você tiver tempo especial, poderá converter para tempo comum no objetivo de alcançar a quantidade exigida de anos de atividade de forma mais rápida. Leia as possibilidades abaixo. Se ficar com dúvidas, envie o seu caso para nós clicando aqui.

Tem direito à complementação de aposentadoria de servidor e à paridade:

1) Quem obteve direito à aposentadoria até 16/12/1998

Homem: 35 anos de contribuição, independente da idade.
Mulher: 30 anos de contribuição, independente da idade.

2) Quem ingressou no funcionalismo público até 16/12/1998

Homem: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição. Redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição excedente. 20 anos como servidor público. 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.
Mulher: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição. Redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição excedente. 20 anos como servidora público. 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.

3) Ingressos no funcionalismo público até 31/12/2003

Homem: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos como servidor público, 10 de carreira e 5 anos no cargo.
Mulher: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos como servidora público, 10 de carreira e 5 anos no cargo.

 

Lembrando que o direito à paridade se mantém, e a complementação de aposentadoria de servidor depende do direito adquirido ou do cálculo do valor de benefício acima do teto do INSS.

Quem deve pagar a Complementação ao Servidor Público?

Em caso de municípios sem RPPS, a filiação do funcionário é com o INSS, que descontará os fatores já citados, causando redução no benefício do aposentado.

Assim, o responsável por pagar a complementação de aposentadoria de servidor para que ele mantenha o benefício integral é o Município.

Isto porque foi ele quem optou por não criar um RPPS.

Assim, o valor a ser pago pelo Município consiste na diferença entre salário do último contracheque e o valor da renda mensal inicial da aposentadoria. Ou nos casos de direito adquirido, o valor da aposentadoria calculado pela média dos salários do servidor e o valor da renda mensal inicial de aposentadoria.

O valor da renda mensal inicial de aposentadoria deve constar na carta de concessão do benefício do INSS.

Após a reforma da previdência, essa obrigação ficou confirmada. A reforma prevê a necessidade dos municípios criarem o RPC, Regime Próprio Complementar, que se destinam a pagar a complementação. Porém, isso deve levar alguns anos.

Não é um caso simples. Você precisa ser persistente, pois o INSS e os municípios que não possuem RPPS não aceitam essa tese, sendo muitas vezes necessário buscar seus direitos constitucionais através da justiça. Principalmente no caso da aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde, que tem direito também à Aposentadoria Especial por trabalhar em um ambiente de insalubridade, contando tempo especial de serviço.

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Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital

2 comentários em “Complementação de Aposentadoria de Servidor Público da Área da Saúde”

  1. Edilso Paulo Ranzan

    Bom dia! Com a mudança da constituição federal, não fica proibido os municípios complementarem a aposentadoria dos servidores? Se a resposta for negativa e se possível mostrar-me caminhos. Obrigado.

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