Averbação de tempo de serviço médico militar na aposentadoria

A averbação de tempo de serviço militar médico na aposentadoria é mais que uma possibilidade, é uma realidade.

Infelizmente, vários profissionais acabam esquecendo ou não sabendo dessa possibilidade que pode ser extremamente útil no momento de solicitar a aposentadoria.

Neste texto, separei as principais informações para que você entenda os procedimentos e possa, enfim, compreender como a averbação militar funciona.

Acompanhe!

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O que é a averbação de tempo de serviço médico militar?

A averbação de tempo de serviço médico militar é o procedimento de reconhecer e registrar, no seu histórico previdenciário (INSS ou Regime Próprio), o período em que você atuou como médico nas Forças Armadas.

O texto continua após o vídeo.

Agindo desta forma, você transforma o período militar em tempo de contribuição para a aposentadoria. Ou seja, a averbação permite somar o tempo de médico militar ao seu tempo de trabalho civil. 

Portanto, você não perde o tempo no qual esteve no exército brasileiro e pode se beneficiar ao unir estes dois tipos de contribuições, podendo acelerar a aposentadoria e até mesmo aumentar o valor do benefício.

Entretanto, atenção: você precisa apresentar corretamente todos os documentos que comprovem o serviço médico militar ao INSS, para que este registro seja aceito.

É vantagem averbar tempo de serviço?

Sim!

Averbando o tempo de serviço pelo INSS, ou seja, registrando este período no qual você esteve trabalhando, pode ser um “salto” no seu tempo de contribuição.

Afinal, você estará adicionando um tempo que não estava sendo considerado no seu histórico e contribuição.

Quanto mais tempo de contribuição você tiver, mais agilidade você pode conquistar no momento da aposentadoria, validando todos os períodos que de fato trabalho e contribuiu  à Previdência Social.

Quando a averbação é necessária para aposentadoria no INSS?

A averbação é necessária para a aposentadoria, quando você tem interesse de registrar e incluir períodos nos quais você trabalhou e contribuiu ao INSS.

Presente atenção neste detalhe: é de extrema importância que além das atividades de trabalho, você tenha contribuído, caso contrário, “somente” trabalhar, não vai ser o suficiente para o INSS aceitar a soma desse tempo.

Entretanto, com a averbação aceita e comprovada, você automaticamente aumenta o seu tempo de contribuição no INSS.

Quando a averbação é necessária para aposentadoria em regime próprio?

A averbação é necessária quando o servidor público possui tempo de contribuição em outros regimes (INSS ou outro RPPS) e deseja somá-lo para antecipar a aposentadoria ou aumentar o valor do benefício no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

O processo oficializa esse tempo, permitindo o uso de períodos anteriores, desde que não trabalhados ao mesmo tempo ou já utilizados para outra aposentadoria.

Como funciona a contagem recíproca do tempo militar?

A contagem recíproca do tempo militar permite transferir o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para o INSS (Regime Geral) ou para Regimes Próprios de servidores públicos (RPPS), e vice-versa, para aposentadoria. 

O tempo não pode ser utilizado de forma simultânea em dois regimes. Ou seja, períodos concomitantes (trabalhados ao mesmo tempo) não podem ser contados duas vezes.

Dessa forma, o militar deve solicitar a CTC na sua unidade militar, que comprova o tempo de serviço prestado ao Exército, Marinha ou Aeronáutica, para apresentá-la ao Regime para onde vai levar o tempo, sendo o INSS (RGPS) ou Regime Próprio (RPPS).

O que é compensação previdenciária entre regimes?

A compensação previdenciária é o acerto financeiro entre diferentes Regimes de Previdência (como INSS e Regimes Próprios de Servidores), quando um trabalhador usa o tempo de contribuição de um Regime para se aposentar em outro. 

Dessa forma, a compensação previdenciária entre regimes assegura que o regime que recebeu as contribuições repasse os valores ao regime que pagará o benefício.

Posso usar o mesmo tempo militar em mais de um regime?

Não! 

Você não pode utilizar o mesmo tempo de serviço militar para averbar e conquistar a aposentadoria em dois regimes previdenciários diferentes simultaneamente.

A contagem de tempo de serviço, inclusive o militar, é regida pelo princípio da unicidade, o que significa que um período específico de tempo só pode ser contabilizado para aposentadoria em um regime por vez.

Por exemplo, no Regime Geral (INSS) ou no Regime Próprio (RPPS), para servidores públicos.

Quais são os documentos para averbar tempo de serviço médico militar?

Os documentos para a averbação do tempo de serviço médico militar, seja a aposentadoria no RGPS (INSS), Regimes Próprios (RPPS) ou para progressão na carreira pública, a organização da documentação pode ser a diferença entre ter uma solicitação negada ou aceita.

Portanto, preste bastante atenção nos principais documentos que você irá precisar. Continue a leitura abaixo!

• Certidão de Tempo de Serviço Militar:

A Certidão de Tempo de Serviço Militar, também conhecida como CTSM, é o documento principal. 

Dessa forma, a CTSM deve ser solicitada à respectiva Força (Exército, Marinha ou Aeronáutica) na qual você atuou e precisa detalhar o tempo líquido de serviço, convertido em dias, descontando-se eventuais interrupções.

• Certificado de Reservista:

No caso do Certificado de Reservista, é um documento que comprova a quitação com o serviço militar e a categoria na qual o médico foi licenciado.

• Histórico militar com datas de inclusão e exclusão:

O histórico militar com datas de inclusão e exclusão, é essencial para detalhar as datas exatas de inclusão (incorporação) e exclusão (licenciamento), além de registrar promoções e funções exercidas durante o período.

• Boletim interno de incorporação e licenciamento:

Os boletins internos que publicaram a incorporação e o licenciamento servem como prova material caso haja divergência de datas na certidão principal.

Ou seja, é mais uma maneira de comprovação e que pode ser usada como mais uma forma de comprovação do serviço militar.

• Declaração da unidade militar sobre o período servido:

A Declaração da Unidade Militar (ou Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição) é o documento oficial que atesta o vínculo do médico com as Forças Armadas. 

• Documento de identificação com foto:

O RG precisa estar atualizado. Além disso, no caso de médicos, a carteira do CRM também é comumente utilizada e recomendada.

• CPF:

A necessidade do CPF também é parecida com o RG, que precisa estar atualizado.

• Procuração e documentos do representante legal:

No caso do procedimento ser realizado por um terceiro, a Procuração deve ter poderes específicos para atuar em órgãos militares e previdenciários, acompanhada dos documentos do representante.

Como solicitar o CTC do exército?

A solicitação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do exército é feita ao órgão militar onde o serviço foi prestado, no geral, através do setor de RH ou na unidade de origem. 

Você precisa apresentar documentos pessoais (RG/CPF), certificado de reservista e requerer a certidão para averbar o tempo no INSS ou outro Regime.

Como averbar tempo de serviço médico militar no INSS?

A averbação de tempo de serviço militar (obrigatório ou de carreira) no INSS é feita solicitando o “Acerto de CNIS” pelo aplicativo ou site Meu INSS, anexando a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelas Forças Armadas. 

Lembrando que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é um extrato de contribuição, ou seja, nele está registrado todo o seu histórico previdenciário e é um documento essencial para comprovar períodos trabalhados e contribuídos.

Como anexar a certidão militar e acompanhar exigências?

Para anexar a certidão militar (Certidão de Tempo de Serviço Militar ou Certificado de Reservista) e acompanhar exigências no Meu INSS, você deve utilizar a funcionalidade “Cumprir Exigência” dentro do seu pedido em andamento. 

Antes de anexar a certidão militar, garanta que você digitalizou ou tirou uma foto clara da sua certidão militar (frente e verso) e salve em formato PDF.

Após, entre no Meu INSS e:

• No buscador, ao lado da lupa, escreva “Consultar Pedidos”;
• Depois, localize o pedido de aposentadoria ou revisão em andamento e clique em “Detalhar”;
• Clique no botão “Cumprir exigência”;
• Clique no símbolo de “+” ou “anexar”, selecione o arquivo PDF da certidão militar e confirme;
• Após anexar, verifique se a situação do documento mudou e confirme o envio para o INSS.

O prazo para o INSS responder é de 30 dias após a notificação.

Como averbar tempo de serviço médico militar no RPPS?

Para averbar tempo de serviço médico militar no RPPS, o primeiro passo é solicitar o documento oficial que comprove o período servido nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica).

O lugar correto para realizar a solicitação é na Unidade Pagadora de Pessoal da Força em que prestou serviço ou através do portal do respectivo comando.

Verifique quais documentos o seu respectivo RPPS exige (alguns podem mudar, dependendo do Regime Próprio).

Depois, o pedido de averbação deve ser feito ao órgão de gestão de pessoas ou Previdência onde o servidor é titular de cargo efetivo.

Como protocolar o pedido no órgão de gestão de pessoas?

O protocolo é feito no setor de Recursos Humanos ou Previdência do seu órgão público atual (RPPS).

No geral, os documentos necessários são:

• Requerimento de averbação: formulário próprio do órgão, preenchido, datado e assinado;
• Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) ou Certificado de Reservista original;
• Documentos Pessoais: identidade (RG), CPF;
• Contracheque: último contracheque (se necessário).

Como usar a CTC do INSS quando o tempo for levado ao RPPS?

Para usar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do INSS (Regime Geral, o RGPS) no RPPS (Regime Próprio de Servidor Público), o segurado deve solicitar a emissão da certidão no site ou aplicativo Meu INSS, selecionado a opção “Aposentadoria CTC e Pecúlio”). 

Depois, emitir o documento e protocolar o pedido de “Averbação de Tempo de Contribuição”, no órgão de RH ou Previdência do seu cargo público atual.

Conclusão

Quando há existência de tempo de serviço médico militar, é muito interessante considerar esse período como uma forma de acelerar e até mesmo aumentar o valor final da aposentadoria.

Afinal, você cumpriu este tempo, trabalhou, contribuiu e nada mais justo do que poder utilizar no benefício do INSS ou RPPS, no caso de servidores públicos.

O importante é prestar atenção na documentação exigida, além da condição dos documentos. Rasuras ou qualquer tipo de danificação pode ser um empecilho no momento de apresentar aos órgãos responsáveis.

Se possível, faça um verdadeiro histórico do serviço médico militar, comprovando por meios de documentação. Cada comprovação, acredite, faz diferença.

É de extrema importância o médico ficar ciente que existe a possibilidade de averbação, para que este procedimento auxilie no momento da aposentadoria.

Entretanto, se você ficou com alguma dúvida ou precisa de um acompanhamento mais detalhado, o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário pode ser a chave para mais tranquilidade.

Somente este profissional conhece a fundo as regras da Previdência e pode, também, ajudar no momento de coletas de provas.

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