Laudo PcD: o que é, deficiências consideradas e como conseguir

 

Muitas pessoas, incluindo as com deficiência, possuem dúvidas quando o assunto é o laudo PcD.

Eu, como advogado previdenciarista com experiência na área, decidi realizar um texto que cumpra a função de esclarecer cada passo necessário.

As pessoas com deficiência não possuem direitos somente no INSS, ou seja, na Previdência Social, mas em várias áreas da sociedade.

E digo mais: estes benefícios são assegurados por lei e não podem ser desrespeitados!

Fique comigo e entenda mais sobre o laudo PcD e a sua importância. 

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O que é um laudo PcD?

Um laudo PcD é um documento médico emitido por um médico que atesta formalmente a condição de Pessoa com Deficiência (PcD) de uma pessoa, detalhando a deficiência, o tipo, a causa, a gravidade, além de do Código Internacional de Doenças (CID) e como a deficiência tem impacto na vida deste indivíduo.

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Este documento médico é importante e essencial para comprovar a deficiência e dar a possibilidade da pessoa conquistar direitos específicos previstos em lei, como acesso a vagas de emprego por cota, isenção de impostos na compra de veículos, benefícios previdenciários e auxílios sociais.

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Quais os CID que dão direito ao PcD?

Na verdade, não existe uma “lista oficial de CIDs” que comprovem a existência da deficiência. 

Sendo assim, a qualificação da deficiência, assim como o CID, depende de uma avaliação médica individual e detalhada, além da consideração do impacto que a deficiência causa na vida da pessoa.

Entretanto, algumas condições físicas, como falta de membros, paralisia cerebral, falta de visão ou audição e até mesmo deficiência intelectual podem ser enquadradas. 

Mas mesmo assim, o importante é realizar uma avaliação médica exclusiva para poder ter o CID correto da sua deficiência.

O que é preciso para ser considerado PcD?

Para ser considerada Pessoa com Deficiência (PCD), é preciso possuir qualquer  impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com barreiras, impeça a participação plena e efetiva na sociedade. 

Lembrando, que qualquer condição deve ser comprovada por meio de um laudo médico que ateste o tipo de deficiência e seu impacto nas atividades diárias.

Além disso, a data na qual se iniciou a deficiência é de extrema importância, ainda mais quando estamos considerando benefícios previdenciários, ou seja, do INSS.

Inclusive, eu escrevi um artigo somente sobre o assunto e eu indico para que você possa entender melhor sobre o início da data da deficiência.

Ainda mais, as deficiências podem ser físicas, mentais, sensoriais ou múltiplas, quando o indivíduo apresenta diferentes tipos de deficiência.

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Como conseguir o laudo de PcD?

Para conseguir o laudo de PcD, você deve seguir alguns passos bem importantes. Afinal, este documento é essencial para que você comprove sua deficiência e tenha acesso aos direitos que a legislação brasileira estipula.

Vou detalhar melhor a seguir. Confira!

Consulte um médico especialista

O primeiro passo é consultar um médico especialista. Por exemplo, se sua deficiência é auditiva, o correto é buscar o auxílio de um otorrinolaringologista.

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Já no caso visual, um oftalmologista.

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Somente especialistas podem oferecer um laudo mais detalhado e completo, afinal, faz parte da especialidade do profissional. Além de inserir o CID correto.

Solicite o relatório médico

Em uma consulta, solicite o relatório médico para o profissional especialista, pedindo que seja o mais completo possível.

Ou seja, início da deficiência, possíveis causas, se houve cirurgias, quais são os impactos na sua vida, se existe a necessidade de terceiros para executar tarefas, etc.

Além disso, é de extrema importância que o relatório contenha o CID. Além do nome do médico, CRM, assinatura e/ou carimbo e data.

Também, o nome do paciente, além de dados pessoais, como CPF (Cadastro de Pessoa Física), podem ser de grande auxílio para determinar sobre quem o laudo está sendo emitido.

Faça exames complementares

Exames complementares possuem grande relevância para comprovar a deficiência, além de determinar o grau.

Para isso, solicite ao seu médico especialista e veja quais exames são mais apropriados para o tipo de deficiência que você possui.

Os exames podem variar entre ressonâncias, raios-x, tomografias. Além de específicos para determinadas partes do corpo, como oftalmológicos, auditivos, cerebrais, entre outros.

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O que fazer quando o médico não quer dar o laudo PcD?

Se um médico se recusar a dar um laudo PcD sem justificativa, você deve buscar um segundo médico para obter outra opinião e, se a recusa persistir, registrar uma reclamação na ouvidoria da unidade de saúde, no Ministério Público ou na Defensoria Pública. 

Também, você tem a opção de fazer uma denúncia ao Conselho Regional de Medicina.

Lembre-se de sempre apresentar seus exames, além de outros laudos e atestados médicos e possíveis medicamentos que você utiliza.

O laudo PcD tem validade?

Não!

Caso a deficiência seja comprovada por meio de laudos de deficiências permanentes e irreversíveis, a validade é indeterminada, até porque, a deficiência não vai simplesmente desaparecer.

A deficiência é diferente de uma incapacidade temporária, que pode gerar outros tipos de benefícios, inclusive previdenciários. 

No caso de incapacidades temporárias, as pessoas, com o tempo, podem não possuir mais a doença ou condição, diferente de uma deficiência que é para a vida toda. 

Quais os direitos que o PcD tem?

As pessoas com deficiência possuem vários direitos estabelecidos pela legislação brasileira. Estes direitos envolvem:

• Acessibilidade; 
• Prioridade em atendimentos;
• Vagas exclusivas;
• Trabalho com cotas e adaptações; 
• Benefícios previdenciários (aposentadoria PcD, inclusive para àqueles que não ocuparam vaga exclusiva para pessoas com deficiência); 
• Isenção de impostos (como ICMS e IPI); 
• Transporte gratuito (em alguns casos); 
• Meia-entrada em eventos culturais e esportivos.

Inclusive, o SUS oferece de forma gratuita próteses e/ou órteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais. Caso a pessoa com deficiência necessite. 

E, por fim, existe a proteção contra a discriminação contra pessoas PcDs.

Conclusão

Neste texto, você pode compreender de forma mais clara e objetiva o laudo PcD, além de direitos e benefícios que são oferecidos pelo Governo Brasileiro.

Não esqueça que laudos e atestados médicos são de extrema importância para comprovar a deficiência, desbloqueando o acesso a todos os direitos disponíveis.

Aliás, caso alguém negue esses direitos, procure o Ministério Público, já que, por lei, às pessoas com deficiência precisam ser respeitadas e conseguir que seus direitos sejam respeitados.

Como sempre, a busca por direitos pode parecer difícil, mas não esqueça que cada dia sem o que você possui chances de alcançar, por lei, é um dia perdido. 

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