Prefeitura cria RPPS para servidores. Como fica minha aposentadoria?

Quando a prefeitura cria o RPPS, o que os servidores devem fazer para cuidar da sua aposentadoria?

Atualmente não se pode mais criar RPPS, então os municípios que não constituíram os seus antes da reforma da previdência, deverão manter os servidores contribuindo ao INSS, conforme vedação do novo parágrafo 22 do art. 40 da CF).  Ou seja, quem não criou, não cria mais.

Entretanto, ficou expressa a obrigatoriedade, para entes que já criaram o seu RPPS, a implementação do RPC, regime de previdência complementar, em no máximo dois anos após a reforma.

Contudo, alguns municípios já se encontravam no processo de criar seu RPPS. Desse modo, muitos servidores têm dúvidas sobre o tema.

O que é o RPPS?

O Regime Próprio de Previdência Social (ou RPPS) é um fundo que podia ser criado, antes da reforma, por um órgão para pagar os benefícios previdenciários de seus servidores estatutários. Assim, a prefeitura criar o RPPS era facultativo, sendo de responsabilidade do órgão criá-lo ou não.

Mas o que acontece com a aposentadoria do servidor quando um município que não possui RPPS decide fazer um? É o que responderemos nesta publicação.

Um dos principais direitos do servidor estatutário é a aposentadoria com integralidade. Ou seja, com valor do benefício igual ao último salário recebido em atividade. Desse modo, antes da nova reforma da previdência, que ocorreu em 12/11/2019, mesmo quando um município não possuía RPPS, a aposentadoria com valor integral era possível através da complementação de aposentadoria. Além disso, nos casos de direito adquirido, essa regra continua valendo.

Porém, algumas duvidas surgem quando um município sem RPPS decide criar um. Vamos listar as principais abaixo:

Como a prefeitura cria o RPPS?

A prefeitura cria o RPPS com uma lei que especifique as regras do regime. Depois disso, é criado um conselho administrativo do RPPS e uma conta bancária bloqueada, onde só é possível realizar pagamentos dos benefícios.

Após ser criado, como devo fazer a averbação de tempo de serviço?

Se você contribuiu a vida inteira no INSS e a prefeitura cria o RPPS, deverá transferir o tempo de contribuição de um para o outro. Para isto, deve pedir uma Certidão de Tempo de Contribuição no INSS e incluir este período no RPPS.

Se o RPPS acabou de ser criado, quando poderei receber meus benefícios através dele?

Depende da regra de cada município. Em alguns casos, a prefeitura que cria o RPPS dá direito imediato aos servidores do órgão. Em outros, é instituído um período mínimo de 5 anos de carência. Ou seja, o RPPS ganha um prazo para arrecadações antes de realizar os pagamentos.

Estou perto de me aposentar e o RPPS está sendo criado. Devo esperar ou devo entrar com o pedido de aposentadoria?

Primeiro deve verificar qual a previsão de criação de fato do RPPS e se haverá carência ou não.

Nos casos de quem completou os critérios de aposentadoria com integralidade antes da reforma da previdência, ou seja, antes de 12/11/2019, o ideal é entrar com o pedido de aposentadoria e, após ser concedido pelo INSS, pedir a complementação ao município. Isso porque nesses casos ainda há chances de receber a complementação.

Nos demais casos, cabe avaliação com profissional especializado.

Já me aposentei com complementação. O que muda?

Nada. Se acaso você já tenha se aposentado e já esteja recebendo do município a complementação da sua aposentadoria, a criação do RPPS vai ser indiferente para você. Continue recebendo o valor com descontos através da aposentadoria do INSS mais a complementação do município.

Eduardo Koetz

Eduardo Koetz, advogado inscrito nas OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, sócio e fundador da Koetz Advocacia. Se formou em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos e realizou pós-graduação em Direi...

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