Acordo internacional previdenciário Coreia do Sul e Brasil.

A imagem mostra as bandeiras do Brasil e da Coreia do Sul, ilustrando a publicação "Acordo internacional previdenciário Coreia do Sul e Brasil", da Koetz Advocacia.

O Acordo internacional previdenciário Coreia do Sul e Brasil foi firmado recentemente entre os países, facilitado pela aproximação comercial que estão estabelecendo. Entenda as características e direitos garantidos.

Atualmente vivem cerca de 1.444 brasileiros na Coréia do Sul [1], enquanto no Brasil residem em torno de 18.650 brasileiros [2]. Ainda que não se trate da maior população migrante entre ambos, os números já são expressivos e justificam a proteção recíproca do acordo.

 

Previdência coreana e seus benefícios contemplados no acordo internacional previdenciário Coreia do Sul e Brasil

Apesar de a Coreia do Sul estar em uma condição econômica extremamente favorável nas últimas décadas, há muitos problemas sociais na terceira idade do país, como prostituição e suicídios, e muito se deve ao fato de o sistema previdenciário ser recente (final da década de 1980) e sem regime de transição retroativo para os atuais idosos. Ou seja, quem hoje se beneficiaria, acaba não sendo adequadamente contemplado, porque na época em que trabalhavam e tinha vida ativa, não havia previdência. É por isso que fica evidente a importância de pensar a previdência sempre com bastante cuidado à maior parte da terceira idade. [3]

Benefícios

Auxílio doença normal: na Coréia do Sul dura 2 anos, entretanto, após esse período deve haver a aposentadoria por invalidez.

Aposentadoria por invalidez: é paga de acordo com a gravidade da invalidez, sendo que a pericia medica atribui invalidez de graus 1 a 14.

Licença maternidade: dura apenas 90 dias, sendo 60 dias remunerados.

Pensão: para um sobrevivente é igual a 52% do salário anual do falecido (calculado pela multiplicação do salário médio diário últimos 3 meses por 365). A pensão é aumentada em 5% para cada sobrevivente adicional de até 67% para uma família de quatro pessoas ou mais. A pensão é paga mensalmente.

Aposentadoria por Idade: exige os 61 anos de idade em 2014, sendo que aumentara um ano a mais de idade, a cada 5 anos, ate chegar em 65 anos em 2033, além da carência mínima de 10 anos para aposentadoria reduzida, ou 20 anos para aposentadoria integral.

 

Cálculo dos benefícios: a regra de pagamento pró-rata de benefícios internacionais aplicada no acordo internacional previdenciário Coreia do sul e Brasil

A regra pró-rata prevê no acordo internacional previdenciário Coreia do Sul e Brasil o pagamento proporcional correspondente às contribuições realizadas em um dos signatários.

Exemplo:

Trabalhador que soma 15 anos de contribuição no Brasil e 20 anos na Coreia do Sul . O Brasil exige um período de contribuição de pelo menos 15 anos para Aposentadoria por idade para mulher. A Coreia do Sul exige contribuição por mais tempo ainda (variando).

No Brasil não seria preciso realizar a totalização dos períodos de contribuição, pois apenas com as contribuições realizadas, a legislação já determinaria o benefício. Isso ocorreria com o cálculo integral conforme a lei brasileira.

Entretanto, para ter direito ao benefício na Coreia do Sul, seria necessário realizar a totalização dos períodos para alcançar os anos faltantes exigidos pela legislação. Ainda assim, a prestação seria calculada de forma proporcional aos 15 anos de contribuições realizados.

Dessa forma, o valor do benefício de acordo com o INSS seria 15/30 do que o segurado teria direito, considerando como se os 15 anos de contribuição houvessem sido cumpridos no Brasil.

Mas acontece que nesta interpretação o INSS cria dificuldades e toma medidas restritivas e de redução ao máximo dos benefícios, inclusive desrespeitando a lei em alguns casos e o próprio acordo internacional previdenciário Coreia do Sul e Brasil.

média é sempre pelo número total de contribuições

Nestes casos, ao beneficiário que aplica o acordo internacional previdenciário Coreia do Sul e Brasil, coreano ou brasileiro, resta recorrer ao judiciário federal através de um escritório de advocacia

VEJA OS DOCUMENTOS DO ACORDO INTERNACIONAL PREVIDENCIÁRIO CORÉIA DO SUL E BRASIL

Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia

Ajuste Administrativo para Implementação do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia

REFERÊNCIAS

[ 1 ] BRASIL. MRE. Disponível em http://www.brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br/ Acesso em 26/12/2014.

[ 2 ] BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTICA. BRASIL. Disponível em http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros Acesso em 26/12/2014

[ 3 ] NEW YORK TIMES. PORTAL ULTIMO SEGUNDO MUNDO IG. Disponível em http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/nyt/2013-02-21/mudancas-sociais-da-coreia-do-sul-levam-idosos-desamparados-ao-suicidio.html Acesso em 27/12/2014.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital