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Enfermeiro sentado em escada olhando para o celular. A imagem ilustra a publicação

Aposentadoria Especial do Enfermeiro: entenda o benefício.

A Aposentadoria Especial do Enfermeiro é um benefício concedido àqueles que cumprirem 25 anos na atividade e outras regras, após a reforma da previdência.

Se acaso desejar tirar dúvidas sobre o seu caso com nossos advogados especialistas sobre a aposentadoria do enfermeiro, envie seu caso em 1 minuto.

O que é a Aposentadoria Especial do Enfermeiro?

A Aposentadoria Especial do Enfermeiro é um benefício diferenciado concedido aos profissionais que cumprirem alguns requisitos dispostos na legislação, como contar com 25 anos na atividade.

Também têm direito a essa aposentadoria os técnicos e auxiliares de enfermagem e demais profissionais da área da saúde, que tenham contato habitual com os pacientes de hospitais ou a equipamentos que emitem radiação, por exemplo.

Esse benefício existe porque a exposição aos vírus, fungos e bactérias (presentes na área hospitalar e clínica) são altamente nocivos à saúde! Mesmo com toda a proteção proporcionada com roupas especiais, os enfermeiros estão em contato diário e permanente com os mais diversos tipos de pessoas doentes, desde uma gripe até uma hepatite viral, por exemplo.

Além disso, é comum que esses profissionais tenham contato também com ferimentos, resíduos, produtos químicos, medicamentos diversos e material hospitalar e por isso a Aposentadoria Especial do Enfermeiro difere dos trabalhadores em profissões não insalubres.

O texto continua após os vídeo.

Qual a vantagem da aposentadoria especial?

Para podermos falar das vantagens, precisamos dividir os profissionais em dois grupos: aqueles que já atingiram 25 anos de atividade antes de 12/11/2019 e os que ainda não possuem 25 anos de contribuição na atividade.

E por que isso? Porque em novembro de 2019 foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 103/2019, que efetuou a Reforma da Previdência. Essa Reforma alterou as regras para as aposentadorias e, claro, a aposentadoria especial também foi atingida.

Como fica para quem já tem direito adquirido a aposentadoria especial?

Aos enfermeiros que já possuem 25 anos de contribuição (completados antes de 12/11/2019) há o direito adquirido à aposentadoria especial de enfermeiro. Isso quer dizer que serão aplicáveis as regras antigas de aposentadoria.

Texto continua após o vídeo.

Assim, para demonstrar a vantagem do benefício antes da Reforma, vejamos o exemplo de nossa enfermeira fictícia:

Fátima, com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, que tem uma média salarial de R$ 3.000,00. Com a Aposentadoria Especial, Fátima se aposenta com os R$ 3.000,00.

Mas sem a Aposentadoria Especial ela só poderá se aposentar depois de 3 ou 4 anos, de maneira proporcional com 70% da média do seu salário.

Posteriormente, com a aplicação do Fator Previdenciário que é de mais ou menos 69%, se aposentaria apenas quando completasse os 53 ou 54 anos, recebendo R$ 1.449,00 aproximadamente.

E como ficará para quem ainda não tem 25 anos de contribuição?

Para os enfermeiros que não completaram os 25 anos de contribuição até 12/11/2019, a situação muda um pouco. A boa notícia é que a aposentadoria especial continua assegurada para os profissionais. Contudo, o benefício será menor e o tempo de atividade será maior.

De forma geral, a partir da Reforma, além dos 25 anos de atividade especial, o enfermeiro deverá contar ainda com 86 pontos, que serão obtidos a partir da soma de sua idade e do seu tempo de contribuição!

Além disso, o valor do benefício também sofreu alterações. Antes o segurado tinha direito a 100% da média salarial (no nosso exemplo anterior, Fátima tinha uma média salarial de R$ 3000, esse seria o valor do seu benefício). Além disso, essa média era feita excluindo-se os 20% menores salários de contribuição (o que elevava a média!).

A partir de 12/11/2019 o cálculo é muito mais prejudicial, pois irá reduzir a média incluindo todos os salários sem excluir os mais baixos. Ainda, sobre a média só são considerados 60% do valor e mais 2% a cada ano de contribuição que supere 15 anos.

É fácil conseguir a Aposentadoria Especial do Enfermeiro?

De forma geral, podemos dizer que não, não é fácil obter a Aposentadoria Especial. Isso porque o INSS e os órgãos públicos têm resistido de todas as formas em reconhecer o direito aos Enfermeiros. O caminho para alcançar o benefício é diferente dependendo do tipo de vínculo que o Enfermeiro ou Técnico possui, sendo os principais tipos de vínculos em:

  • Clínicas e Hospitais Particulares ou Home Care;
  • Hospitais ou Clínicas Federais;
  • Clínicas e Hospitais Estaduais ou de Municípios com Regimes Próprios de Previdência (quando o órgão não é INSS);
  • Clínicas, Postos de Saúde, UPAS, Hospitais e outros órgãos Municipais que sejam vinculados ao INSS.

Na realidade, os enfermeiros têm os mesmos direitos previdenciários que os médicos, ao serem enquadrados como profissionais da área da saúde, e em todos os empregos anteriores a 04/1994 não precisa sequer apresentar prova, a mera anotação na carteira de trabalho já é suficiente.

O texto continua após o vídeo.

Aposentadoria do Enfermeiro de Clínicas e Hospitais Particulares ou Home Care

Para os enfermeiros contratados pelo regime CLT ou autônomos, o INSS deve reconhecer o direito à Aposentadoria Especial mediante apresentação do LTCAT. Esse documento deve deixar explícito a exposição aos agentes nocivos à saúde (vírus, fungos e bactérias).

Ainda, não é necessário que o Enfermeiro trabalhe todos os dias em setores isolados de doentes com doenças infectocontagiosas. Também não há necessidade que esteja sempre exposto a produtos químicos ou aparelhos de radiologia como já tentou exigir o INSS. Isso porque a situação laboral insalubre é inerente ao ambiente hospitalar.

Os enfermeiros que trabalham em Home Care devem fazer a prova de exposição comprovando as condições do paciente que cuidam.

Se você quer saber mais como fazer isso, pode baixar nosso e-book.

Aposentadoria do Enfermeiro de Clínicas e Hospitais Federais

Para os Enfermeiros concursados (cargos efetivos) submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores da União, a dificuldade para se alcançar Aposentadoria Especial do Enfermeiro reside no fato de que a Constituição Federal garante esse direito, mas condiciona a existência de Lei Complementar própria.

Como o Congresso desde 1988 ainda não fez a lei, o STF editou a Súmula Vinculante 33. Essa Súmula garante o direito à Aposentadoria Especial nas mesmas condições dos trabalhadores vinculados ao INSS, mediante apresentação do respectivo laudo técnico e outras provas.

A Súmula Vinculante 33 é uma espécie de “ordem” para todos os juízes do Brasil julgarem da mesma forma. Ela determina que os Servidores Públicos de todos os níveis (inclusive profissionais da saúde) tenham direito à Aposentadoria Especial mesmo sem essa lei própria, nas mesmas condições da Lei do Regime Geral (INSS).

Assim, devido à falta de regulamentação, os órgãos públicos dificultam o acesso ao benefício, mas nosso e-book explica como você pode obter.

Aposentadoria do Enfermeiro de Clínicas e Hospitais Estaduais ou de Municípios com Regimes Próprios de Previdência

Para os Enfermeiros concursados (cargos efetivos) submetidos aos Regimes Próprios de Previdência dos Estados e Municípios, a Aposentadoria Especial do Enfermeiro foi garantida pela Súmula Vinculante 33, que já mencionamos anteriormente. Assim, os enfermeiros têm direito à Aposentadoria Especial nas mesmas condições dos trabalhadores vinculados ao INSS. Devem também apresentar o laudo técnico para comprovar a exposição ao ambiente insalubre. Falamos mais sobre no nosso e-book.

Portanto, a Súmula Vinculante 33 exerce a mesma função do caso de cargos efetivos em Hospitais Federais, determinando o direito à Aposentadoria Especial para Servidores Públicos, nas mesmas condições do INSS.

Aposentadoria do Enfermeiro de Clínicas, Postos de Saúde, UPAS, Hospitais e outros órgãos Municipais que sejam vinculados ao INSS

Os Enfermeiros concursados (cargos efetivos) submetidos aos Regimes Geral de Previdência (INSS) pela inexistência de Regime Próprio do Município devem requerer o benefício no INSS que deve conceder o direito à Aposentadoria Especial, mediante apresentação do LTCAT ou alguns outros tipos de prova.

Entenda o que deve conter no LTCAT no vídeo que fizemos sobre o assunto:

O texto continua após o vídeo.

Saiba como conseguir um PPP sem erros:

O texto continua após o vídeo.

 

Eduardo Koetz

Eduardo Koetz, advogado inscrito nas OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, sócio e fundador da Koetz Advocacia. Se formou em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos e realizou pós-graduação em Direi...

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