Acordo de Previdência Estados Unidos e Brasil

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Através do Acordo de Previdência Estados Unidos e Brasil, desde Junho de 2015 é possível conquistar benefícios previdenciários somando tempo de contribuição realizado nos EUA e no Brasil. Saiba mais sobre este acordo.

Como funciona o Acordo de Previdência Estados Unidos e Brasil?

O brasileiro que morava no exterior e queria se aposentar ou, após se aposentar, desejasse morar no exterior, já conseguia fazer isso sem problemas.  Porém, o Acordo de Previdência Estados Unidos e Brasil firmou direitos sociais relevantes aos imigrantes brasileiros residentes nos EUA ou que tenham residido e contribuído naquele país. Para os americanos que residiram ou residem no Brasil e tiveram contribuições para a previdência brasileira.

Entretanto, como nos EUA há menos direitos previdenciários, somente foi acordado direito aos seguintes benefícios:

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez permanente
  • Pensão por morte

Há também que ressaltar que os EUA não tem sistema de saúde público gratuito como no Brasil, ficando os americanos isentos de fornecer tais serviços aos brasileiros, mesmo estando os americanos cobertos e assistidos no Brasil caso tenham necessidade, através do SUS.

Mas especialmente, confere garantias aos imigrantes atuais e futuros, o que é um fator fundamental para o aumento legal e ilegal de imigrantes entre os dois países, a fim de realização das mais variadas atividades profissionais e econômicas.

Se por um lado este acordo é de extrema importância e necessidade para os brasileiros, já que mais de 1,066 milhão de brasileiros[1] residem nos Estados Unidos, apenas 30.800 americanos residem no Brasil[2].

Entretanto, buscamos fazer a análise dos benefícios pagos pelos EUA, tendo em vista ser o país que abriga o maior número de brasileiros no mundo. Os Estados Unidos possuem Acordo de Previdência com 25 países, inclusive com o Uruguai, Chile e Portugal.

Cumpre ressaltar que, após obter o visto de trabalho, os brasileiros não tem qualquer dificuldade de se filiar e contribuir para o sistema de previdência dos EUA.

 

Como funciona o sistema de previdência norte americano (Social Security)?

A Aposentadoria por Idade Integral paga em média 40% do que se ganhava trabalhando. Exige pelo menos 10 anos de contribuição para quem nasceu antes de 1929, aumentando gradualmente. A idade mínima segue tabela progressiva (abaixo).

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Também é permitida Aposentadoria por Idade proporcional a partir dos 62 anos de idade, reduzindo em média 25% do valor do benefício.[3]

A Aposentadoria por Invalidez tem regra conforme a idade do trabalhador, seguindo a tabela:[1]

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Benefícios por incapacidade laboral exigem comprovação de invalidez permanente ou por pelo menos doze meses. São pagos a partir do 6º mês após a data de início da Incapacidade.[1]

Também existe um programa de reabilitação profissional voluntário para o aposentado por invalidez. Após o retorno ao trabalho, o benefício é pago até que o trabalhador esteja plenamente reabilitado. Ainda, há acréscimos à aposentadoria por invalidez para os dependentes, quando sofreram com redução da renda do provedor. [2]

O Supplemental Security Income é voltado para  idosos com mais de 65 anos de idade, pessoas cegas ou incapacitadas de baixa renda. O valor é calculado para cada pessoa e pode ser, no máximo, o valor do federal benefit rate (FBR), o “salário mínimo” dos EUA. [3]

A Pensão por Morte é paga para:

  • cônjuges ou companheiros com união comum de pelo menos 10 anos com mais de 60 anos de idade ou mais de 50 anos de idade e incapacitados para o trabalho;
  • filhos (e equiparados) de até 16 anos de idade, prorrogável até os 19 anos de idade comprovando a frequência escolar;
  • ou filho maior com invalidez surgida até os 22 anos de idade.[4]

A pensão eventualmente não tem o valor integral, dependendo da idade do cônjuge ou companheiro e número de filhos.

 

Que benefícios são possíveis obter pelo Acordo de Previdência Estados Unidos e Brasil: nos EUA?

É possível obter nos EUA os seguintes benefícios:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez permanente;
  • Pensão por morte.

Que benefícios são possíveis obter pelo Acordo de Previdência Estados Unidos e Brasil: no Brasil?

É possível obter no BRASIL os seguintes benefícios:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez permanente;
  • Pensão por morte.

Qual é o procedimento a ser adotado?

No Brasil é preciso apresentar a documentação de tempo de contribuição junto ao INSS, de preferência diretamente ao órgão de ligação definido pelo INSS como responsável pelo contato com o órgão nos EUA:

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília – DF (Código: 23.001.140)
End.: SAUS – QD 04 Bloco K 5º andar Sala 501
Brasília / DF – CEP 70.070-924Tel.:Apoio : (61) 3433-9753
Recepção : (61) 3433- 9757
Gerente : (61) 3433-9864E-mail: apsai23001140@inss.gov.br

A análise é similar ao procedimento adotado pelo INSS em um benefício normal. Porém, demora mais tempo, devido a necessidade de envio da cópia da documentação para o órgão de ligação americano, que irá validar os documentos e confirmar as contribuições feitas no seu sistema.

O INSS atende por e-mail, mas inúmeros são os relatos de dificuldades na conquista do direito. Isso força beneficiários a desistir dos pedidos. Também é comum benefícios concedidos com valor abaixo do que se tem direito, pois o INSS aplica um cálculo extremamente desvantajoso.

Nosso escritório inúmeras vezes se deparou com benefícios sofrendo descontos inexistentes e redução no valor de benefícios em até 70%. Por isso é especialista em concessão e revisão de benefícios internacionais com a aplicação do acordo de previdência Estados Unidos e Brasil.

Também é necessário, ao aplicar o Acordo, fazer o pedido nos EUA. Afinal, uma parte do benefício é pago pelo governo americano, mas somente se houver o pedido.

“Já recebo o benefício, posso mudar de residência?”

O Acordo de previdência garante o direito aos cidadãos de ambos os países a mudar sua residência sem sofrer impedimentos ou restrições, mantendo os mesmos direitos dos beneficiários que permanecem residindo no país de concessão do benefício.

Como fica o imposto de renda?

É garantido o direito as mesmas condições dos demais segurados do país onde o benefício foi concedido.

Qual o mínimo de tempo contribuído em outro país para pedir aplicação do acordo?

Para pedir qualquer benefício nos EUA é preciso ter contribuído por 6 trimestres para a SSA, ou seja, 1 ano e meio.

Assim, será possível somar os períodos de contribuição do Brasil com os períodos contribuídos nos EUA.

Lei Trabalhista são válidas por 5 anos 

O acordo previdenciário prevê que no caso de trabalhadores nacionais que sejam deslocados por suas empresas para o outro país acordante, se mantenha a legislação previdenciária e trabalhista pelo prazo de até 5 anos.

Proteção de dados individuais e empresariais

O Acordo é inovador ao tratar do tema da proteção de dados, sendo o segundo acordo ratificado pelo Brasil que possui este tema, no sentido de vedar o uso dos dados pessoais dos requerentes e dos dados das empresas para fins diversos.

Documentação e idioma

Pelo acordo, a documentação poderá ser entregue nos idiomas inglês e português.

Deseja encaminhar seu caso para os nossos especialistas?

Para isso, basta clicar aqui e preencher seus dados no formulário para ter sua situação avaliada por nós. É fundamental preencher os dados corretamente e informar um e-mail válido, pois você receberá a resposta no seu e-mail, se tiver direito aos benefícios.

 

 

 

[1] BRASIL. MRE. Disponível em http://www.brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br/ Acesso em 26/12/2014.

[2] BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTICA. BRASIL. Disponível em http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros Acesso em 26/12/2014

[3] ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. SOCIAL SECURITY ADMINISTRATION. Disponível em http://www.ssa.gov/pubs/PE-05-10035.pdf Acesso em 30/12/2014.

[1] ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. SOCIAL SECURITY ADMINISTRATION. Disponível em http://www.ssa.gov/pubs/PE-05-10035.pdf Acesso em 30/12/2014.

[1] ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. SOCIAL SECURITY ADMINISTRATION. Disponível em http://www.ssa.gov/pubs/PE-05-10035.pdf Acesso em 30/12/2014.

[2] ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. SOCIAL SECURITY ADMINISTRATION. Disponível em http://www.ssa.gov/pubs/PE-05-10035.pdf Acesso em 30/12/2014.

[3] ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. SOCIAL SECURITY ADMINISTRATION. Disponível em http://www.ssa.gov/pubs/PE-05-10035.pdf Acesso em 30/12/2014.

[4] ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. SOCIAL SECURITY ADMINISTRATION. Disponível em http://www.ssa.gov/pubs/PE-05-10084.pdf Acesso em 30/12/2014.

Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação na Verbo Jurídico e no Instituto Brasileiro de Direito - IBIJUS. Articulista no Portal da Transformação Digital