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Como comprovar a aposentadoria especial do médico?

Aposentadoria especial do médico

Comprovar a aposentadoria especial do médico significa provar que foi exposto a agentes nocivos que dão direito ao benefício, concedido mais cedo que a aposentadoria comum.

Ou seja, a aposentadoria especial é concedida aos profissionais que contribuírem por 25 anos e estejam comprovadamente expostos a agentes agressivos à sua saúde durante todo este período. É o caso da aposentadoria especial do médico.

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O que é a Aposentadoria Especial do médico?

A Aposentadoria Especial do médico é um benefício previdenciário previsto na Constituição Federal, e concedido aqueles profissionais que estejam expostos a situações insalubres. Ou seja, profissionais que trabalham em locais que prejudiquem a sua saúde no decorrer do tempo.

Como os médicos atuam diariamente com agentes biológicos e materiais infectocontagiosos, configura-se trabalho em ambiente insalubre.

O texto continua após o vídeo.

Entretanto, com a Reforma da Previdência, devemos observar três situações:

1 . A primeira é daqueles profissionais que já possuam direito adquirido à aposentadoria especial. Se você é médico, e alcançou 25 anos de profissão antes de 12/11/2019, você tem direito adquirido à aposentadoria especial com as regras antigas!

Isso é importante porque a Reforma da Previdência trouxe novos requisitos para quem quer se aposentar pela regra especial. Contudo, quem tem direito adquirido, não estará sujeito a essas novas regras.

2. A segunda situação, portanto, é daqueles médicos que ainda não preencheram os 25 anos de atividade. Nesses casos, além de contar com 25 anos de contribuição, deverão também preencher o requisito da pontuação. Isso quer dizer que, deverão contar com 86 pontos para poderem se aposentar. Esses pontos são obtidos a partir da soma da idade, tempo especial e tempo comum (se houver).

3. Por fim, a terceira, são os casos de médicos que não preencheram os 25 anos de atividade antes de 12/11/2019 e preferem optar pela nova regra, a qual exige os 25 anos especiais comprovados, mais 60 anos de idade. Contudo, essa regra é opcional para quem já contribuía antes da reforma e obrigatória apenas para os futuros aposentados, que começaram a contribuir depois daquela data.

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Agora que você já sabe que existem “dois grupos”, mais um que ainda é “opcional”, vamos explicar um pouco sobre quais períodos podem ser utilizados pelos médicos para requerer a aposentadoria especial.

O texto continua após o formulário.

Quais os períodos de contribuição que podem ser utilizados para comprovar a aposentadoria especial do médico?

Inicialmente, devemos deixar claro que os anos de contribuição não precisam ser ininterruptos!

Basta que ao longo da sua vida profissional, o médico tenha contribuído por 25 anos em condições especiais comprovadas. Tem direito à aposentadoria especial do médico o profissional que contribuí ao INSS e ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Essa modalidade de aposentadoria é bem vantajosa quando comparada as demais, pois reduz o tempo necessário de contribuição.

O tempo especial pode ser utilizado para fins de aposentadoria de duas formas:

  • Aposentadoria especial: com a comprovação de, no mínimo, 25 anos de contribuição em condições especiais.
  • Conversão de tempo especial em comum: este caso é para quem não possui os 25 anos de contribuições completos. Nesta situação, você pode converter o tempo especial em comum para obter a aposentadoria comum. Contudo, somente é permitido converter o tempo trabalhado antes de 12/11/2019.

Para saber mais sobre a conversão de tempo especial em comum e entender suas vantagens, clique aqui.

Vamos agora falar de como comprovar a aposentadoria especial do médico, de acordo com cada tipo de vínculo ou filiação à Previdência Social.

Como comprovar o direito à aposentadoria especial?

Para comprovar o direito à aposentadoria especial, é necessário usar o PPP e o LTCAT para os períodos trabalhados depois de abril de 1995. O LTCAT é o laudo técnico das condições ambientais de trabalho, que deve ser elaborado por médico, engenheiro ou técnico em segurança do trabalho. Tais profissionais, habilitados para o desenvolvimento do LTCAT, vão avaliar as condições do ambiente em que é exercida a profissão.

O texto continua após o vídeo.

A partir do LTCAT, deve ser elaborado o PPP, perfil profissiográfico previdenciário. Este documento relata a exposição da função do profissional naquele ambiente de trabalho, afinal nem sempre todos os funcionários de uma empresa estão expostos aos agentes. É o PPP que será apresentado à previdência social a fim de obter a aposentadoria especial. Atenção, a fim de comprovar a aposentadoria especial do médico, é necessário que o PPP seja preenchido corretamente!

O texto continua após o vídeo.

Provas para o médico autônomo

O médico que não possui contrato de trabalho, e contribui à previdência de forma autônoma, também tem direito a aposentadoria especial do médico. Isso se aplica, inclusive, quando a sua contribuição deriva apenas do convênio com plano de saúde ou possui consultório próprio.

A principal questão para comprovar a aposentadoria especial do médico autônomo é o vínculo com cooperativa ou não. Isso porque o PPP deve ser assinado pela cooperativa, então para o médico cooperado, não haverá grandes complicações. Contudo, a imensa maioria dos médicos não é cooperado.

Então o que fazer nesses casos? Bem, provavelmente o INSS poderá negar o pedido na via administrativa, alegando que o PPP não foi assinado corretamente. Desse modo, o médico autônomo precisará comprovar o seu tempo especial com o LTCAT, que é aceito na justiça.

Além disso, o médico autônomo é o responsável por contratar o profissional que irá elaborar o LTCAT do seu ambiente de trabalho.

O empresário que possui clínica médica e retira pró-labore (não apenas lucro), comprovando que exerce também a atividade de médico na empresa, poderá computar o tempo especial para médico autônomo.

O procedimento nestes casos é diferente às demais formas de filiação a previdência.

Quando o médico é autônomo, além de comprovar que a atividade que ele exerce é insalubre por meio de laudos, terá que provar que realmente exerce sua profissão, e não apenas atua em procedimentos administrativos não relacionados à medicina. Como meios de prova poderá apresentar diversos documentos, como:

  • Fotos exercendo sua atividade
  • Alvará de funcionamento da clínica
  • Certidão de regularidade do pagamento de ISS fornecido pela prefeitura
  • Declaração de Imposto de Renda de todos os anos em que deseja comprovar a atividade
  • Certificado de regularidade de pagamentos ao CRM
  • Fichas de pacientes
  • Diplomas de graduação ou cursos relacionados a profissão

Médico com vários vínculos

Muito comum na rotina de médicos possuir múltiplos vínculos de trabalho. Seja em empresas como empregado, vínculos públicos temporários ou permanentes, como contribuinte individual por empresa própria, planos de saúde e até mesmo concurso público.

Nestes casos de aposentadoria especial do médico em que o profissional contribui para mais de um vínculo, é importante comprovar a exposição aos agentes em cada local que contribuiu, mesmo que seja concomitante. Isso torna-se essencial, pois pode elevar o valor do benefício, já que as contribuições serão somadas.

Uma dica importante, quando existem diversas contribuições previdenciárias concomitantes de vínculos diferentes, é observar o valor que está sendo contribuído em cada uma delas. Isso porque o INSS tem um teto previdenciário e você não deve contribuir mais que este valor, pois estará apenas perdendo dinheiro.

Para a aposentadoria especial do médico, primeiro você deve somar o valor das contribuições dos vínculos concomitantes. Aí deve observar se estão ultrapassando o teto previdenciário. Se isso estiver ocorrendo, você pode pedir a restituição dos valores pagos a mais, nos últimos 5 anos. E fazer uma declaração comunicando à empresa e o INSS do ocorrido, para que isso não volte a se repetir.

Servidores públicos concursados que contribuem ao INSS

Ao médico concursado em município que não possui um RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o município é obrigado a fornecer os laudos de insalubridade (PPP ou LTCAT) como acontece com os empregadores da área privada.

Junto aos laudos de insalubridade, deve-se solicitar que o município apresente no INSS no pedido da aposentadoria especial:

  • Declaração de Tempo de Contribuição (DTC);
  • Certidão anexo VIII;
  • Portaria de nomeação;
  • Histórico funcional;

Lembrando que é preciso planejar o melhor momento de solicitar a aposentadoria especial no INSS, ou realizar a conversão do tempo para obter a aposentadoria comum. Isso porque, após a reforma da previdência e a decisão do STF sobre o tema, passa a existir restrições em alguns casos para continuar trabalhando após o benefício.

Médicos servidores públicos concursados que contribuem ao RPPS

O médico que possui cargo efetivo passou a ter reconhecido o direito a aposentadoria especial do médico após milhares de Ações promovidas diretamente no STF que geraram o julgamento correspondente a Súmula Vinculante nº 33, em abril de 2014.

A partir desta decisão, foi reconhecido o direito as Aposentadorias Especiais para os RPPS nos moldes do RGPS/INSS. Assim, enquanto não for publicada a Lei Complementar regulando a questão, a integralidade é da média salarial e a paridade é com os aposentados pelo INSS.

Há ainda a possibilidade de converter o tempo especial em comum, e então se completar os requisitos da aposentadoria ‘comum’, com integralidade (último salário) e paridade com o servidor da ativa. No último ano, a justiça determinou que a conversão se aplica aos servidores em RPPS, e ela vem sendo concedida até mesmo de forma administrativa, conforme seja realizado o pedido direto no RH do órgão.

O que há de cuidado é a necessidade de revisão da CTC, certidão de tempo de contribuição. Nesses casos, se faz necessário o auxílio jurídico de advogado perante a justiça para comprovar a aposentadoria especial do médico.

Como comprovar a aposentadoria especial do médico?

A aposentadoria especial do médico requer uma comprovação diferente quando comparada as demais modalidades de aposentadoria, pis é necessário provar que estava exposto aos agentes nocivos. A principal forma de comprovação é o PPP, desenvolvido a partir do LTCAT e que deve ser emitido para cada empresa e/ou vínculo de trabalho que o médico tem ou teve ao longo da sua vida laboral.

Para médicos que trabalharam nesta profissão e expostos aos agentes nocivos antes de 28 de abril de 1995, é possível comprovar o tempo especial exercido pelo enquadramento por categoria profissional. Ou seja, para tais períodos é necessário apenas apresentar a carteira de trabalho onde consta a descrição do contrato de trabalho com a função “médico(a)”. Também pode optar por ou outros documentos que comprovem a atividade, se não trabalhou com a carteira assinada (como contratado).

Se possuir, não necessita apresentar documentos complementares.

Nos demais casos, é necessário apresentar o PPP ou LTCAT de todos locais em que trabalhou, caso contrário não será considerado o tempo como especial.

Provas de tempo especial do médico para períodos em empresas fechadas

Existem muitas empresas que faliram, fecharam, se negam a fornecer o documento ou fornecem o documento contendo informações erradas, por tal motivo é importante comprovar que requereu o laudo.

Quando for requerer os laudos nas empresas é importante tentar de todas formas possíveis: Realizar ligação à empresa e também requerer via e-mail e por correio.

Caso a empresa não forneça o documento, você comprovará que solicitou o documento, o que é de suma importância, pois só assim o INSS e juiz poderão dar o prosseguimento corretamente. Detalhamos mais o que fazer nestes casos em outro texto, clique aqui para ler.

Mas se o PPP estiver incorreto, você deve solicitar o LTCAT que é o documento que deu base ao preenchimento do PPP. Se o erro persistir você deve procurar um profissional da área previdenciária.

Valor da aposentadoria do médico no direito adquirido (regra antiga)

A aposentadoria especial do médico em ambos regimes previdenciários (INSS e RPPS) tem o mesmo cálculo, conforme a seção III da Lei 8.213/91, que teve nova redação a partir de 29/11/1999, data da publicação da Lei 9.876/99.

Em todos os benefícios previdenciários, o chamado “salário de benefício”, é o primeiro cálculo que o sistema realiza antes de aplicar as demais regras. Esse cálculo é realizado para se chegar ao valor da “Renda Mensal Inicial” ou RMI, que será o valor pago mensalmente ao cidadão.

Este salário de benefício é calculado realizado uma média, utilizando 80% dos maiores salários contribuídos desde julho de 1994, no direito adquirido.

Na aposentadoria especial do médico o valor do benefício é 100% da média salarial. Além disso, não há aplicação de fator previdenciário no direito adquirido.

Valor da aposentadoria do médico nas novas regras da reforma de 2019

Para quem não preencheu os requisitos, antes de 12/11/2019, o valor do benefício será de 60% da média salarial de todas as contribuições feitas. Ou seja, são incluídas também as contribuições de valores mais baixos. Contudo, o valor aumenta em 2% ao ano que ultrapasse os 15 anos de contribuição. A aposentadoria especial do médico exige 25 anos de contribuição, desse modo, o valor mínimo será de 70% da média de todas as contribuições.

Além disso, lembre-se que você pode, se desejar, clicar aqui para acessar a nossa área de atendimento e solicitar o seu.

Advogado inscrito na OAB/SC 50.180, Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC, Graduado como bacharel pela Universidade de Santa Cruz do Sul - RS, Sócio no escritório Koetz Advocacia Previdenciária.

3 comentários em “Como comprovar a aposentadoria especial do médico?”

  1. Paulo Monte Alegre de Oliveira

    Sou médico Cirurgião Geral
    Vou completar 25 anos de registro em carteira de trabalho CLT em Maio /2019
    Gostaria de saber se já dá para requerer a aposentadoria antes de maio?
    Tenho 55anos
    Tenho o PPP de todos hospitais que trabalhei

  2. Pingback: Aposentadoria Especial do Médico |Koetz Advocacia

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